O Superior Tribunal de Justiça definiu que a redução do prazo da prescrição penal vale se o réu completar 70 anos antes do acórdão que modifica a sentença. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a redução do prazo prescricional prevista no artigo 115 do Código Penal deve ser aplicada quando o réu completa 70 anos antes da
O STJ decidiu que a falsificação de assinatura não muda o ato nem interrompe os prazos para contestação. Entenda por que, a conduta pode configurar crime de falsificação de documento particular. O STJ analisou um caso em que um documento foi assinado sem outorga uxória (autorização do cônjuge), e a assinatura alegadamente havia sido falsificada. O Tribunal destacou que, mesmo
A medida altera a Lei Maria da Penha e busca reforçar a proteção da vítima em situações de risco iminente. Foi aprovado, em comissão da Câmara dos Deputados, projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica acessar de forma facilitada o histórico criminal do agressor. A proposta altera a Lei Maria da Penha e busca ampliar a segurança
Muita gente se pergunta por que até quem erra tem direito à defesa. Neste conteúdo, você vai entender por que isso é tão importante para a Justiça! Quando ouvimos que alguém acusado de um crime tem direito à defesa, muita gente pensa que isso significa “proteger culpados” ou tentar fazer com que a pessoa não seja punida. Mas, na verdade,
O aborto cometido por terceiros é tratado de forma rigorosa pela legislação penal brasileira, com penas que variam conforme a existência ou não do consentimento da gestante. Entenda como a lei enquadra essas condutas e quais são as consequências jurídicas. O tema do aborto é, por si só, sensível e cercado de dúvidas, especialmente quando envolve a atuação de terceiros,
A visita no presídio é um direito importante para manter o vínculo familiar da pessoa presa, mas segue regras específicas que variam conforme o local e o regime de cumprimento da pena. Entender como funciona a visita no presídio é uma das dúvidas mais comuns de quem tem um familiar, companheiro ou pessoa próxima em situação de prisão. Apesar de
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