O direito ao julgamento justo é uma das bases do Estado de Direito. Ele garante que ninguém seja condenado sem defesa, provas claras e respeito às regras do processo. Quando alguém é acusado de um crime, não está em jogo apenas um processo jurídico. O que realmente está em risco é a liberdade, a dignidade e o próprio futuro dessa
O reconhecimento por foto é um meio de prova delicado no processo penal. Quando feito sem critérios legais, pode levar a erros graves e à condenação de pessoas inocentes. O reconhecimento por foto é um procedimento comum nas investigações criminais, utilizado para tentar identificar o autor de um crime a partir de imagens apresentadas à vítima ou à testemunha. Apesar
O descumprimento do ANPP pode trazer sérias consequências. Entenda os riscos e como agir corretamente. O Acordo de Não Persecução Penal, conhecido como ANPP, é uma alternativa cada vez mais utilizada na Justiça brasileira. Ele surge como um caminho diferente do processo penal tradicional e, quando bem aplicado, pode reduzir o tempo do conflito, diminuir o impacto emocional e evitar
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto que altera o Código de Processo Penal para reforçar que o Ministério Público deve considerar fatos e provas que interessem tanto à acusação quanto à defesa. A proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados muda o Código de Processo Penal com a
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou texto que inclui no Código Penal a definição de “insurgência criminal” como crime hediondo, com pena de até 40 anos de reclusão. O texto aprovado em comissão caracteriza insurgência criminal como a conduta de desafiar deliberadamente a ordem pública por meio de ações violentas ou sistemáticas, praticadas por grupos
Deputados aprovaram proposta que cria medidas protetivas de urgência específicas para idosos vítimas de violência para ampliar a proteção e acelerar a resposta do Estado em casos de risco imediato. A proposta acompanha o crescimento dos casos de violência contra idosos e reforça que essa população, muitas vezes dependente e vulnerável, necessita de instrumentos mais eficazes de proteção. Assim como
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