Uma nova lei passou a exigir a coleta obrigatória de DNA de condenados que iniciam o cumprimento da pena em regime fechado, ampliando as regras de identificação criminal no Brasil. Foi sancionada a lei que determina a coleta obrigatória de material genético de pessoas condenadas à pena de reclusão em regime inicial fechado, logo no ingresso do preso no sistema
O Superior Tribunal de Justiça definiu que a redução do prazo da prescrição penal vale se o réu completar 70 anos antes do acórdão que modifica a sentença. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a redução do prazo prescricional prevista no artigo 115 do Código Penal deve ser aplicada quando o réu completa 70 anos antes da
O STJ decidiu que a falsificação de assinatura não muda o ato nem interrompe os prazos para contestação. Entenda por que, a conduta pode configurar crime de falsificação de documento particular. O STJ analisou um caso em que um documento foi assinado sem outorga uxória (autorização do cônjuge), e a assinatura alegadamente havia sido falsificada. O Tribunal destacou que, mesmo
A medida altera a Lei Maria da Penha e busca reforçar a proteção da vítima em situações de risco iminente. Foi aprovado, em comissão da Câmara dos Deputados, projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica acessar de forma facilitada o histórico criminal do agressor. A proposta altera a Lei Maria da Penha e busca ampliar a segurança
Muita gente se pergunta por que até quem erra tem direito à defesa. Neste conteúdo, você vai entender por que isso é tão importante para a Justiça! Quando ouvimos que alguém acusado de um crime tem direito à defesa, muita gente pensa que isso significa “proteger culpados” ou tentar fazer com que a pessoa não seja punida. Mas, na verdade,
O aborto cometido por terceiros é tratado de forma rigorosa pela legislação penal brasileira, com penas que variam conforme a existência ou não do consentimento da gestante. Entenda como a lei enquadra essas condutas e quais são as consequências jurídicas. O tema do aborto é, por si só, sensível e cercado de dúvidas, especialmente quando envolve a atuação de terceiros,
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