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Direitos do freelancer: o que diz a lei, quando há vínculo e como receber

Os direitos do freelancer ainda geram muitas dúvidas. Sem carteira assinada, você pode ficar desprotegido? Entenda o que a lei realmente garante e como evitar problemas no seu trabalho. O freelancer tem direito a receber pelo que foi combinado, mas não tem férias, 13º ou FGTS automaticamente. Esses direitos só surgem se, na prática, a relação funcionar como um emprego.

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cuidador de idoso quem responde pelos direitos?
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Quem responde pelos direitos trabalhistas do cuidador de idosos?

Filho, sobrinha ou o próprio idoso: a lei e os tribunais apontam quem é o patrão do cuidador de idosos e de quem ele pode cobrar seus direitos.  Uma cuidadora trabalhou por mais de três anos na casa de um casal de idosos em Nanuque, Minas Gerais. Na hora de cobrar seus direitos, processou a sobrinha deles. O pedido foi

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imagem representando acumulo de função
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Motorista também fazia manutenção de ônibus e Justiça determina adicional de 10%

TRT-MG reconhece acúmulo de função de motorista que também fazia a manutenção dos ônibus e garante a ele 10% a mais no salário.  A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiu, por unanimidade, que um motorista de ônibus de Itanhandu, no Sul de Minas, receberá adicional de 10% sobre a remuneração mensal por acúmulo

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insolvência civil em caso trabalhista
artigos trabalhista

Ganhou a ação trabalhista e não recebeu? STJ libera pedido de insolvência civil 

STJ admite que o trabalhador peça a insolvência civil do devedor, mas a escolha custa a preferência do crédito na fila de pagamento.  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o trabalhador com crédito reconhecido na Justiça do Trabalho pode pedir a insolvência civil do devedor. O acórdão foi publicado em agosto de 2026

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imagem representando estabilidade da gestante
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Estabilidade da gestante na CLT: prazo e quem tem direito

Descobrir a gravidez e temer a demissão é mais comum do que parece. A estabilidade da gestante é a garantia de emprego que protege a trabalhadora da gravidez até cinco meses após o parto. A notícia da gravidez costuma vir acompanhada de uma preocupação prática: e o meu emprego? A lei brasileira responde com uma garantia que vale durante toda

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