STJ está decidindo se prazo para revisar aposentadoria pode encurtar
Pediu revisão da aposentadoria ao INSS e ainda pensa em levar o caso à Justiça? O STJ está decidindo se esse pedido pode abrir um novo prazo de 10 anos.
O prazo para pedir a revisão de uma aposentadoria está no centro de um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A discussão pode afetar segurados que já procuraram o INSS para corrigir ou recalcular o benefício.
O caso é analisado pela Primeira Seção no Tema 1.370 e envolve a chamada decadência previdenciária, que limita o período disponível para discutir a revisão de um benefício.
A principal dúvida é sobre a contagem desse prazo quando o segurado já apresentou um pedido de revisão ao INSS. O julgamento ainda não terminou e, por isso, não há uma tese definitiva do STJ sobre o assunto.
Neste artigo, a equipe do VLV Advogados explica o que está em discussão e como a decisão pode interferir nos pedidos de revisão. Em caso de dúvidas, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
STJ está julgando prazo para revisar aposentadoria
O Tema 1.370 do STJ surgiu para uniformizar uma divergência sobre a decadência na revisão de benefícios previdenciários. O julgamento envolve os Recursos Especiais 2.205.049/RS e 2.178.138/SC, escolhidos para representar outros processos que discutem a mesma questão.
A dúvida é se existem dois prazos de decadência independentes:
- um relacionado à concessão original do benefício
- outro ligado à decisão do INSS sobre um pedido administrativo de revisão.
O relator, ministro Gurgel de Faria, votou contra essa possibilidade. Para ele, o pedido administrativo de revisão não suspende, interrompe ou inicia novamente o prazo decadencial que começou a correr após a concessão do benefício.
Esse posicionamento, porém, ainda não representa a decisão definitiva do STJ. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Regina Helena Costa e deverá continuar na Primeira Seção.
Como funciona hoje o prazo para revisar aposentadoria?
Em regra, o segurado tem 10 anos para pedir a revisão do ato de concessão da aposentadoria. Esse prazo, chamado de decadencial, está previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91.
A contagem começa no primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação do benefício. Por isso, não basta olhar apenas para a data em que o INSS concedeu a aposentadoria: é preciso verificar quando ocorreu o primeiro pagamento.
Exemplo de contagem do prazo de 10 anos
Primeiro pagamento da aposentadoria: 18 de agosto de 2016
Início da contagem: 1º de setembro de 2016
Prazo de 10 anos: de 1º de setembro de 2016 até 1º de setembro de 2026
Assim, em uma situação como essa, o segurado precisa observar esse período para discutir a revisão do ato de concessão.
A revisão pode ser buscada quando existem problemas como cálculo incorreto, períodos de contribuição não considerados ou outras informações relevantes. Existem diferentes tipos de revisão da aposentadoria, e cada situação exige uma análise específica.
É justamente esse prazo de 10 anos que está no centro da discussão do Tema 1.370. O STJ precisa definir o que acontece quando o segurado apresenta um pedido de revisão ao próprio INSS antes do fim desse período.
O que muda para quem já pediu revisão no INSS?
Por enquanto, o julgamento do STJ não altera de forma definitiva a situação de quem já pediu revisão ao INSS, porque o Tema 1.370 ainda está em julgamento.
A decisão, porém, será importante para definir quanto tempo o segurado terá para contestar judicialmente uma revisão já analisada pela Previdência.
Hoje, a discussão gira em torno de dois entendimentos:
- Tese do “10 + 10”: podem existir dois prazos de 10 anos, um para revisar a concessão original do benefício e outro contado a partir da decisão do INSS sobre o pedido administrativo de revisão.
- Entendimento do INSS: apresentar um pedido de revisão não deveria abrir um novo prazo de 10 anos para discutir judicialmente questões ligadas à concessão do benefício.
O que é a tese do “10 + 10”?
A tese do “10 + 10” defende que podem existir dois prazos decadenciais distintos de 10 anos em uma revisão de benefício.
- Primeiro prazo de 10 anos: contado a partir da concessão do benefício, para discutir o ato original do INSS.
- Segundo prazo de 10 anos: contado a partir da decisão do INSS sobre um pedido administrativo de revisão apresentado dentro do primeiro prazo.
Em resumo, a discussão é se o pedido de revisão feito ao INSS pode abrir um novo prazo de 10 anos para levar essa questão à Justiça.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já reconheceu esses dois prazos como independentes em algumas situações. Se o STJ afastar a existência de um segundo prazo:
- quem pediu revisão administrativa perto do fim dos 10 anos contados da concessão pode ter menos tempo para recorrer à Justiça;
- a data da resposta do INSS pode deixar de ser suficiente, sozinha, para definir o prazo judicial;
- será ainda mais importante acompanhar também quando começou a contagem do prazo ligado à concessão original do benefício.
Por isso, quem já apresentou pedido de revisão deve observar tanto a data da decisão administrativa quanto o marco inicial do prazo decadencial relacionado à concessão.
O julgamento do prazo vale só para aposentadoria?
Embora a aposentadoria seja um dos casos mais comuns de revisão, o Tema 1.370 do STJ trata de benefícios previdenciários de forma mais ampla.
A questão submetida ao tribunal é saber se existem prazos independentes para revisar tanto a concessão do benefício quanto a decisão do INSS sobre um pedido administrativo de revisão. O próprio STJ não restringiu essa discussão às aposentadorias.
Por isso, o entendimento firmado poderá alcançar outros benefícios previdenciários sujeitos às regras de decadência do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, como pensões e outros benefícios concedidos pelo INSS, desde que o caso envolva a revisão do ato de concessão ou de uma decisão administrativa revisional.
A advogada do VLV Advogados, Dra Rafela Carvalho, explica que isso não significa que qualquer pedido feito ao INSS estará sujeito à mesma regra.
“O julgamento está relacionado especificamente à revisão de benefícios previdenciários e à contagem do prazo decadencial nesses casos.”
Como o Tema 1.370 ainda está em julgamento, será necessário aguardar a tese final do STJ para saber exatamente como essa regra será aplicada aos processos semelhantes.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
A equipe VLV Advogados é composta por redatores jurídicos e advogados especializados com atuação ativa nas áreas de Família, Previdência, Trabalho, Criminal e Cível. Todo o conteúdo é baseado em casos reais, jurisprudência atualizada e legislação vigente.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
