Código 1473 do INSS: o contribuinte facultativo de 11%
O Código 1473 do INSS é utilizado pelo contribuinte facultativo que paga uma contribuição de 11%. Mas você sabe como funciona essa contribuição e quem pode utilizá-la?
O código 1473 do INSS é uma das formas mais utilizadas por quem deseja continuar protegido pela Previdência Social mesmo sem vínculo empregatício formal.
Ele pertence ao Plano Simplificado da Previdência Social e é destinado ao segurado facultativo, categoria que inclui estudantes, desempregados, donas de casa e qualquer pessoa que não exerce atividade remunerada obrigatoriamente vinculada ao INSS.
Contribuir pelo código 1473 significa recolher 11% sobre o salário mínimo mensalmente. Mas o que esse código cobre e o que não cobre? Posso me aposentar através dele?
Essas são dúvidas comuns no VLV Advogados, quando segurados contribuintes deste código nos procuram. Por isso, criamos esse guia para explicar como ele funciona. Antes de tomar qualquer decisão, informe-se. E, se tiver dúvidas, fale conosco!
Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
- 1 O que é o código 1473 do INSS?
- 2 Quem pode usar o código 1473 do INSS?
- 3 Qual o valor pago no código 1473 do INSS?
- 4 Quais são os benefícios do código 1473?
- 5 Diferença entre o código 1473, 1163 e 1406
- 6 Vale a pena contribuir como facultativo?
- 7 É segurado facultativo e quer se aposentar, mas tem dúvidas?
- 8 Autor
O que é o código 1473 do INSS?
O código 1473 é utilizado pelo segurado facultativo que contribui para o INSS no plano simplificado de 11%. Nesse modelo, a contribuição é calculada sobre o salário mínimo vigente.
Além disso, essa modalidade foi criada para pessoas que não exercem atividade remunerada obrigatória, mas desejam manter acesso aos benefícios previdenciários. O recolhimento é feito mensalmente por meio da GPS ou aplicativos bancários.
A previsão desse tipo de contribuição está nas regras da Previdência Social e na Lei nº 8.212/91, que trata do custeio da seguridade social.
Quem pode usar o código 1473 do INSS?
O código 1473 pode ser utilizado por pessoas maiores de 16 anos que não exercem atividade remunerada obrigatória e desejam contribuir voluntariamente para o INSS.
Na prática, isso inclui:
- estudantes;
- desempregados;
- donas de casa;
- brasileiros residentes no exterior;
- pessoas sem vínculo formal de trabalho.
Além disso, pessoas que vivem de renda, como aluguel ou investimentos, também podem contribuir como facultativas, desde que não exerçam atividade remunerada perante o RGPS.
Por outro lado, quem trabalha como autônomo, profissional liberal ou presta serviços remunerados não deve utilizar esse código. Nesses casos, normalmente o correto é contribuir como contribuinte individual.
Qual o valor pago no código 1473 do INSS?
O valor da contribuição pelo código 1473 corresponde a 11% do salário mínimo nacional, o que significa que ele é reajustado automaticamente sempre que o governo atualiza o piso salarial. Em 2026, com o salário mínimo fixado em R$1.621,00, a contribuição mensal é de R$178,31.
É importante acompanhar esse valor a cada reajuste: contribuições feitas com base no salário mínimo anterior ao reajuste podem gerar inconsistências no cadastro do INSS.
O pagamento pode ser realizado de três formas:
- Guia da Previdência Social (GPS): gerada pelo portal Meu INSS ou pelo site da Receita Federal, pode ser paga em qualquer banco ou lotérica
- Sistema de Acréscimo Legal (SAL): ferramenta da Receita Federal que permite gerar e pagar guias de contribuições em atraso, com os devidos acréscimos
- Aplicativos bancários: a maioria dos bancos permite o pagamento da GPS diretamente pelo app, sem necessidade de comparecer a uma agência
Independentemente da forma escolhida, o prazo de pagamento é até o dia 15 do mês seguinte ao de competência. O atraso gera multa e juros.
Meses em aberto não são contados como tempo de contribuição, o que pode impactar diretamente o cálculo da aposentadoria ou o acesso a outros benefícios previdenciários.
Quais são os benefícios do código 1473?
Quem contribui pelo código 1473 tem acesso aos principais benefícios previdenciários do INSS, mas com uma limitação importante que precisa ser compreendida.
Os benefícios garantidos pelo Plano Simplificado são:
- Aposentadoria por idade: concedida ao segurado que cumpre o tempo mínimo de contribuição e atinge 65 anos para homens e 62 anos para mulheres
- Auxílio por incapacidade temporária: pago ao segurado que fica temporariamente impossibilitado de trabalhar por motivo de doença ou acidente
- Aposentadoria por incapacidade permanente: destinada a quem não tem condições de retornar ao trabalho de forma definitiva
- Salário-maternidade: garantido à segurada que cumpre a carência exigida pelo INSS
- Pensão por morte e auxílio-reclusão: benefícios destinados aos dependentes do segurado, desde que os requisitos legais sejam cumpridos
A limitação que poucos conhecem
O Plano Simplificado não garante aposentadoria por tempo de contribuição (regras de transição). Para ter esse direito, é necessário complementar os meses anteriores a uma alíquota de 20%, com acréscimo de juros e multa.
No VLV Advogados, já orientamos dezenas de segurados que descobriram essa limitação tarde demais. Uma análise prévia do histórico de contribuições e dos objetivos de cada segurado pode evitar esse tipo de problema.
Diferença entre o código 1473, 1163 e 1406
Os códigos 1473, 1163 e 1406 possuem diferenças importantes relacionadas ao tipo de segurado e ao modelo de contribuição.
| Código | Quem usa | Alíquota | Principal diferença |
|---|---|---|---|
| 1473 | Segurado facultativo | 11% do salário mínimo | Plano simplificado, sem aposentadoria por tempo de contribuição sem complementação. |
| 1163 | Contribuinte individual | 11% do salário mínimo | Indicado para autônomos e profissionais liberais. |
| 1406 | Segurado facultativo | 20% sobre o valor escolhido | Permite planejamento mais amplo e contribuição acima do salário mínimo. |
A principal diferença está nas possibilidades de aposentadoria e no cálculo do benefício, já que o plano de 20% oferece opções previdenciárias mais amplas.
Vale a pena contribuir como facultativo?
Para quem não tem vínculo empregatício formal, contribuir como segurado facultativo pode ser uma das decisões previdenciárias mais importantes da vida.
A contribuição facultativa pelo código 1473 garante a manutenção da qualidade de segurado junto ao INSS, o que significa acesso a benefícios essenciais como aposentadoria.
Por outro lado, a decisão de contribuir como facultativo precisa considerar os objetivos previdenciários de cada pessoa. Para quem deseja apenas garantir proteção básica e a aposentadoria por idade no futuro, o plano simplificado cumpre bem esse papel.
Caso real: a dona de casa
Maria (nome fictício) chegou ao VLV Advogados após décadas dedicadas à família, sem nunca ter trabalhado com carteira assinada. Havia contribuído por anos como segurada facultativa pelo código 1473, mas tinha dúvidas sobre sua aposentadoria.
A análise do extrato do CNIS revelou um histórico sólido, com contribuições suficientes para cumprir a carência exigida pelo INSS. Com a orientação da nossa equipe especializada, Maria deu entrada no pedido de aposentadoria por idade e teve o benefício concedido.
Casos como o de Maria, dona de casa, mostram que contribuir como facultativo não é apenas uma opção para quem “não tem outra escolha”, é uma estratégia previdenciária eficiente.
É segurado facultativo e quer se aposentar, mas tem dúvidas?
Contribuir como segurado facultativo é uma decisão que constrói o acesso a benefícios que podem fazer toda a diferença em momentos de vulnerabilidade.
O código 1473 oferece uma porta de entrada acessível ao sistema previdenciário, mas como qualquer estratégia, só funciona bem quando é compreendida em sua totalidade.
Se você é segurado facultativo e está com problemas nos seus benefícios, a orientação de um advogado previdenciário pode evitar maiores prejuízos. Fale conosco!
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
A Dra. Rafaela Carvalho é advogada com atuação em direito Previdenciário, pós-graduada em Direitos Fundamentais e Justiça e com formação em Liderança pela Conquer Business School. Atualmente coordena a equipe jurídica do VLV Advogados.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
O código 1473 dá direito à aposentadoria?
Sim. O código 1473 garante direito à aposentadoria por idade, desde que o segurado cumpra os requisitos exigidos pelo INSS.
Atualmente, a regra geral exige: 65 anos para homens; 62 anos para mulheres; carência mínima de 180 contribuições mensais.
No entanto, esse código não garante aposentadoria por tempo de contribuição sem complementação posterior.
O código 1473 dá direito ao auxílio-maternidade?
Sim, o segurado facultativo que contribui corretamente pode receber o salário-maternidade, desde que cumpra a carência mínima exigida pelo INSS.
Além disso, o benefício pode ser concedido em casos de parto, adoção e guarda judicial para fins de adoção.
Por isso, manter as contribuições em dia é essencial para evitar problemas no momento do pedido do benefício.
É possível pagar o código 1473 com atraso?
O pagamento em atraso do segurado facultativo possui algumas limitações importantes. Em regra, ele só é permitido quando a pessoa ainda mantém a qualidade de segurado perante o INSS.
Depois da perda dessa condição, o recolhimento retroativo normalmente não é aceito pela Previdência Social.
Por isso, atrasos prolongados podem gerar perda de cobertura previdenciária e dificuldades futuras para obter benefícios.
Qual a idade para se aposentar no código 1473?
A idade mínima segue as regras gerais da aposentadoria por idade do INSS. Atualmente, são exigidos 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Além disso, o segurado precisa cumprir a carência mínima de 180 contribuições mensais para ter direito ao benefício.
Por isso, manter um planejamento previdenciário adequado pode ajudar a evitar atrasos e prejuízos futuros.
Qual o melhor código para pagar INSS facultativo?
O melhor código depende do objetivo previdenciário de cada pessoa. O código 1473 costuma ser utilizado por quem deseja pagar menos e manter acesso aos benefícios básicos do INSS.
Já o código 1406 pode ser mais interessante para quem pretende buscar aposentadoria acima do salário mínimo ou utilizar regras previdenciárias mais amplas.
