Regras de transição da aposentadoria após Reforma
Você contribuía antes da Reforma e quer saber quando pode se aposentar. A resposta depende de qual das cinco regras de transição alcança o seu histórico primeiro, e de quanto cada uma paga.
As regras de transição da aposentadoria funcionam como caminhos intermediários entre o sistema antigo e o atual. Cada uma combina de um jeito diferente idade, tempo de contribuição, pontos e pedágio.
Por isso, duas pessoas com a mesma idade podem se aposentar em datas e com valores bem diferentes.
A equipe de Direito Previdenciário do VLV Advogados atende de forma online segurados de mais de 5 mil cidades no Brasil e no exterior. Ao comparar essas regras nos atendimentos, vimos que a dúvida mais comum não é “quais são as regras”, mas “qual delas é a minha”.
Foi pensando nisso que preparamos este guia, com tabelas atualizadas e os erros que mais levam à escolha errada.
Entender como as regras funcionam ajuda você a planejar a aposentadoria com mais segurança. Se quiser analisar o seu histórico de contribuições, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Quem tem direito às regras de transição da aposentadoria?
Tem direito às regras de transição da aposentadoria quem já era filiado ao INSS antes de 13/11/2019, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, e ainda não tinha cumprido os requisitos da regra antiga naquela data.
Basta ter contribuído ou ter tido vínculo com o INSS antes dessa data, mesmo que tenha parado depois.
Quem fez a primeira contribuição a partir de 13/11/2019 não entra nas transições. Essa pessoa segue a aposentadoria programada, com idade mínima de 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens). Este guia trata do INSS (Regime Geral). Servidores públicos com regime próprio têm regras de transição diferentes.
Direito adquirido, transição e regra permanente
A Reforma criou três situações diferentes para o segurado do INSS:
- Direito adquirido: quem completou 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição até 13/11/2019 pode se aposentar pela regra antiga a qualquer momento, mesmo pedindo anos depois. O direito adquirido não expira.
- Regras de transição: valem para quem já contribuía antes da Reforma, mas ainda não tinha o tempo completo. É o caso da maioria dos segurados que estão perto de se aposentar.
- Regra permanente: vale apenas para quem começou a contribuir depois da Reforma.
Quais as cinco regras de transição em 2026?
As cinco regras de transição em 2026 são:
- pontos;
- idade mínima progressiva;
- pedágio de 50%;
- pedágio de 100%;
- transição da aposentadoria por idade.
Quando você lê que são “4 regras”, a contagem considera apenas as que substituíram a aposentadoria por tempo de contribuição.
A quinta é a transição da aposentadoria por idade, prevista no art. 18 da EC 103/2019. Os requisitos oficiais estão na página de regras de aposentadorias do INSS.
As cinco regras de transição em 2026
| Regra | Idade mínima | Tempo de contribuição | Exigência extra | Cálculo |
|---|---|---|---|---|
| Pontos | Não exige | 30 anos (M) / 35 anos (H) | 93 pontos (M) / 103 pontos (H) | 60% da média + 2% por ano extra |
| Idade progressiva | 59a6m (M) / 64a6m (H) | 30 anos (M) / 35 anos (H) | Não tem | 60% da média + 2% por ano extra |
| Pedágio de 50% | Não exige | 30 anos (M) / 35 anos (H) | Faltar até 2 anos em 13/11/2019 + 50% do que faltava | 100% da média × fator previdenciário |
| Pedágio de 100% | 57 anos (M) / 60 anos (H) | 30 anos (M) / 35 anos (H) | 100% do tempo que faltava em 13/11/2019 | 100% da média, sem fator |
| Idade | 62 anos (M) / 65 anos (H) | 15 anos | Não tem | 60% da média + 2% por ano extra |
M = mulher | H = homem. O acréscimo de 2% vale por ano acima de 15 anos (M) ou 20 anos (H) de contribuição.
Em resumo, cada regra funciona assim:
- Pontos: você soma idade e tempo de contribuição e precisa atingir a pontuação do ano, além do tempo mínimo. Veja os detalhes da aposentadoria por pontos.
- Idade progressiva: exige o tempo mínimo e uma idade que sobe 6 meses por ano.
- Pedágio de 50%: vale só para quem estava a até 2 anos do tempo mínimo em 13/11/2019. Não exige idade, mas aplica o fator previdenciário, que costuma reduzir o valor. Saiba mais sobre o pedágio de 50%.
- Pedágio de 100%: não tem restrição de tempo faltante em 2019. Exige idade fixa e o dobro do tempo que faltava, e em troca paga 100% da média. É o melhor cálculo entre as transições. Veja como funciona o pedágio de 100%.
- Idade: é a opção de quem tem menos tempo de contribuição, com 15 anos no mínimo.
Professores da educação básica têm versões próprias das regras. Em 2026, a idade progressiva exige 54 anos e 6 meses (professoras) e 59 anos e 6 meses (professores). O pedágio de 100% exige 52 anos (professoras) e 55 anos (professores), sempre com tempo exclusivo de magistério.
Como os requisitos progridem até o fim da transição?
Os requisitos de pontos e de idade progressiva sobem todo 1º de janeiro, até alcançar o limite previsto nos arts. 15 e 16 da EC 103/2019. A pontuação começou em 86 (M) e 96 (H) em 2019, e sobe 1 ponto por ano. A idade começou em 56 (M) e 61 (H), e sobe 6 meses por ano.
Pontos e idade mínima, ano a ano
| Ano | Pontos | Idade progressiva | ||
|---|---|---|---|---|
| Mulher | Homem | Mulher | Homem | |
| 2019 | 86 | 96 | 56 | 61 |
| 2020 | 87 | 97 | 56a6m | 61a6m |
| 2021 | 88 | 98 | 57 | 62 |
| 2022 | 89 | 99 | 57a6m | 62a6m |
| 2023 | 90 | 100 | 58 | 63 |
| 2024 | 91 | 101 | 58a6m | 63a6m |
| 2025 | 92 | 102 | 59 | 64 |
| 2026 | 93 | 103 | 59a6m | 64a6m |
| 2027 | 94 | 104 | 60 | 65 |
| 2028 | 95 | 105 | 60a6m | 65 |
| 2029 | 96 | 105 | 61 | 65 |
| 2030 | 97 | 105 | 61a6m | 65 |
| 2031 | 98 | 105 | 62 | 65 |
| 2032 | 99 | 105 | 62 | 65 |
| 2033 | 100 | 105 | 62 | 65 |
Um detalhe muda o planejamento de quem está perto da virada do ano: vale a exigência do ano em que você completa todos os requisitos, e não a do ano em que faz o pedido.
Quem completa, por exemplo, 64 anos e 6 meses e 35 anos de contribuição até 31/12/2026 preserva esse direito, mesmo que peça o benefício em 2027.
A versão detalhada da aposentadoria por tempo de contribuição traz os mesmos números regra a regra. Para as particularidades por perfil, veja também a aposentadoria da mulher e a aposentadoria do homem.
Como saber qual regra vale para o seu caso?
Você descobre qual regra vale para o seu caso cruzando duas informações: quando você completa os requisitos de cada regra e quanto cada uma paga. Não existe uma regra de transição mais vantajosa para todos. A melhor é a que combina a data mais próxima com o valor mais alto para o seu histórico.
Roteiro para descobrir a sua regra
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1
Você contribuiu para o INSS antes de 13/11/2019?
NãoRegra permanente: 62 anos (M) ou 65 anos (H)SimSiga para o passo 2 -
2
Tinha 30 anos (M) ou 35 anos (H) de contribuição em 13/11/2019?
SimDireito adquirido pela regra antigaNãoVocê está nas regras de transição -
3
Faltavam até 2 anos para o tempo mínimo em 13/11/2019?
NãoPedágio de 50% fica de foraSimPedágio de 50% entra na comparação -
4
Calcule a data de cada regra que você alcança
Pontos, idade progressiva, pedágio de 100% e idade, sempre com o CNIS conferido.
-
5
Compare data e valor lado a lado
A melhor regra é a que junta a data mais próxima com o valor mais alto para o seu histórico.
Na comparação de valor, a diferença costuma estar no cálculo. Pontos, idade progressiva e idade partem de 60% da média. O pedágio de 100% garante 100% da média. O pedágio de 50% aplica o fator previdenciário.
Todo resultado fica entre o piso de R$ 1.621,00 e o teto de R$ 8.475,55 de 2026, fixados pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026. Para estimar números, você pode usar a calculadora de aposentadoria e entender como é feito o cálculo do valor da aposentadoria.
Caso inspirado em situações atendidas pelo VLV Advogados:
Uma segurada tinha 29 anos de contribuição em 13/11/2019 e ficou desempregada logo depois. Ela voltou a contribuir em 2025, acreditando que o pedágio de 50% “tinha acabado”.
Na análise, vimos que ela ainda cumpria os requisitos dessa regra: faltava 1 ano em 2019, e com o pedágio passaram a faltar 1 ano e 6 meses, contados só com contribuições efetivas. Ela completaria esse tempo em 2026, sem idade mínima.
A comparação, porém, mostrou outro caminho. Poucos meses depois, ela também completaria 59 anos e 6 meses com 30 anos de contribuição, alcançando a idade progressiva ainda em 2026.
Nessa regra não há fator previdenciário, e na idade dela o fator reduziria o valor de forma relevante. As datas desse exemplo decorrem das circunstâncias daquela situação e não servem de previsão para outros casos.
Erros que levam à regra errada
Os erros que levam à regra errada quase sempre acontecem antes do pedido, na fase de conferência do histórico. Os mais frequentes são:
- Pedir na primeira regra disponível sem comparar com a seguinte. Alguns meses de espera podem trocar o fator previdenciário por 100% da média.
- Confiar só no simulador do Meu INSS. Ele projeta apenas o que está no CNIS e não aponta vínculos faltando, salários errados ou meses após 11/2019 com contribuição abaixo do salário mínimo. Esses meses só contam depois do ajuste.
- Ignorar tempo especial convertido. Períodos de atividade especial até 13/11/2019 podem ser convertidos em tempo comum, com acréscimo. A conversão de períodos posteriores continua vedada, ponto mantido pelo STF no julgamento da ADI 6309.
- Recolher contribuição em atraso sem análise, especialmente para tentar entrar no pedágio de 50%.
Quando algum desses erros só aparece depois da concessão, o caminho passa a ser recurso ao INSS ou revisão, o que costuma ser mais demorado. Em caso de indeferimento, entenda o que fazer com a aposentadoria negada.
Como orienta a Dra. Rafaela Carvalho, advogada com atuação em Direito Previdenciário no VLV Advogados: “O segurado costuma perguntar ‘quando posso me aposentar’, mas a pergunta certa é ‘em qual data cada regra me aposenta e com qual valor’. Colocar essas datas lado a lado, com o CNIS corrigido, é o que evita trocar alguns meses de espera por uma renda menor para o resto da vida.”
As contribuições pagas em atraso depois da Reforma podem não servir para enquadrar você no pedágio de 50%. Essa é a discussão do Tema 1.329 do Supremo Tribunal Federal.
O INSS defende que recolhimentos feitos após 13/11/2019, mesmo referentes a meses anteriores, não contam para o tempo mínimo exigido por essa regra na data da Reforma.
O RE 1.508.285 tem relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Veja a situação do processo:
- Repercussão geral: reconhecida pelo Plenário, com acórdão publicado no DJe de 9/10/2024.
- Questão em julgamento: se a contribuição recolhida após a EC 103/2019 permite o enquadramento na regra do art. 17, que exige tempo mínimo até a entrada em vigor da Emenda.
- Suspensão nacional: determinada em 19/03/2025, com publicação em 20/03/2025, para todos os processos sobre o tema.
- Mérito: ainda sem data de julgamento. Por isso, pagar atrasados para entrar no pedágio de 50% é uma aposta sem resposta definitiva.
Seu histórico decide qual regra é a sua
As regras de transição da aposentadoria existem para quem já contribuía antes de 13/11/2019.
Cada uma leva a uma data e a um valor diferentes. A escolha certa depende de comparar todas as regras que você alcança, com o CNIS conferido e sem tomar decisões com base apenas no simulador.
Se quiser entender em qual regra o seu histórico se encaixa, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre a autora
A Dra. Rafaela Carvalho é advogada (OAB 61735) com atuação em direito Previdenciário, pós-graduada em Direitos Fundamentais e Justiça e com formação em Liderança pela Conquer Business School. Atualmente coordena a equipe jurídica do VLV Advogados.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
Perguntas frequentes
Quais são as regras de transição do INSS?
As regras de transição do INSS são cinco: pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50%, pedágio de 100% e transição da aposentadoria por idade. Todas estão na EC 103/2019 e valem só para quem era filiado antes de 13/11/2019.
Como funciona a regra do pedágio de 100%?
A regra do pedágio de 100% funciona assim: você cumpre o tempo mínimo (30 anos mulher, 35 anos homem), mais um período igual ao que faltava em 13/11/2019, e precisa ter 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem). Em troca, o valor corresponde a 100% da média das contribuições, sem fator previdenciário.
Quem começou a contribuir depois de 2019 tem direito à transição?
Não, quem começou a contribuir depois de 13/11/2019 não tem direito à transição e segue a regra permanente. Ela exige 62 anos e 15 anos de contribuição (mulheres) ou 65 anos e 20 anos (homens), como na aposentadoria programada.
Posso mudar de regra depois de pedir a aposentadoria?
Você só pode mudar de regra depois de pedir a aposentadoria se desistir do pedido antes de receber o primeiro pagamento ou de sacar o FGTS ou o PIS, conforme o art. 181-B, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999. Depois disso, a aposentadoria passa a ser irreversível e irrenunciável.
A regra do pedágio de 50% ainda vale em 2026?
Sim, a regra do pedágio de 50% ainda vale em 2026 para quem tinha mais de 28 anos (mulher) ou 33 anos (homem) de contribuição em 13/11/2019 e ainda não cumpriu o tempo com o acréscimo. Isso é comum para quem parou de contribuir depois da Reforma, mas o valor terá incidência do fator previdenciário.
