É sancionada a Lei nº 15.479/2026, que institui o Pix Pensão, mecanismo que determina o pagamento da pensão alimentícia direto na conta bancária de quem recebe! Em 29 de julho de 2026, o presidente sancionou o projeto do Pix Pensão sem vetos, transformando-o na Lei nº 15.479/2026. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União de 30 de julho de
Sua conta recebeu dinheiro de um golpe e agora você está sendo acusado de estelionato? Entenda quando isso pode gerar responsabilidade criminal e o que fazer. Em decisão divulgada em julho de 2026, a 3ª Vara Criminal de Lages, em Santa Catarina, condenou por estelionato mediante fraude eletrônica o titular de uma conta que recebeu R$ 950 de uma vítima
Sancionada em agosto de 2026, a Lei 15.487/2026 aumenta penas, cria tipos penais para conteúdo gerado por inteligência artificial e autoriza a ronda virtual pelos órgãos de investigação. Entrou em vigor em 7 de agosto de 2026 a Lei 15.487/2026, que endurece a punição para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados na internet. A norma foi sancionada
Uma função que parece secundária dentro do tráfico pode levar a um enquadramento muito mais grave. Uma decisão recente do STJ mostrou por que o papel exercido pelo chamado “olheiro” pode ser decisivo para definir o crime atribuído ao acusado. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o “olheiro” do tráfico responde pelo crime
Pessoa com HIV assintomático pode receber indenização do seguro de vida? O STJ decidiu que a ausência de sintomas, por si só, não afasta a cobertura por invalidez funcional permanente total por doença, quando preenchidos os requisitos previstos na apólice! Uma pessoa com HIV assintomático pode receber indenização do seguro de vida? A resposta depende da cobertura contratada e das
A PL 4/2025 propõe permitir o “divórcio express” diretamente em cartório, com averbação em até cinco dias após a notificação. A medida promete mais rapidez, mas também levanta dúvidas sobre partilha, alimentos, moradia e proteção de quem estiver em situação de maior vulnerabilidade. Um casal pode se divorciar em cinco dias, sem passar pelo Judiciário e sem intervenção de um
Atenção: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não visa fins lucrativos. Em conformidade com o Código de Ética da OAB, especialmente os Arts. 35 e 36, todos os dados que possam identificar as partes envolvidas foram alterados. Importante destacar que a semelhança entre o seu caso e os fatos descritos não assegura um resultado similar, mesmo que auxiliado por
Zé Felipe e Virginia estão, mais uma vez, em evidência na mídia. Neste caso, no entanto, em razão de um processo trabalhista em que seus funcionários pedem indenização. Entenda, aqui, tudo sobre o tema! Dois trabalhadores que atuaram na construção da mansão de Virginia e Zé Felipe entraram com processos trabalhistas, pedindo indenizações. Além do casal, os funcionários também processaram
