Você perdeu alguém da família e agora não sabe o que a empresa ainda precisa pagar? Na rescisão por falecimento do empregado, o contrato se encerra na data do óbito
Você trabalha exposto a risco e a empresa nunca pagou o adicional? A rescisão indireta por falta do adicional de insalubridade permite encerrar o contrato por culpa do empregador, recebendo
Você foi acusado de algo que não fez e saiu sem FGTS, sem seguro-desemprego e sem aviso prévio? A reversão de justa causa é a via judicial para anular essa
O CID F70, que corresponde à deficiência intelectual, pode garantir a aposentadoria por invalidez no INSS em casos específicos. Se você ou alguém que você conhece tem essa condição, acompanhe
Você desconfia que algo no seu trabalho está errado, mas não sabe qual regra se aplica. As leis trabalhistas definem jornada, férias, FGTS e rescisão, e conhecer cada uma muda
Você foi desligado sem explicação e ficou sem entender o porquê? Saiba o que fazer quando você foi demitido e não sabe o motivo. Receber a notícia da demissão sem
Entenda o que é e como funciona a prisão em flagrante e as situações que configuram flagrante delito
Alguém da sua família foi preso e você acha que a polícia errou? O relaxamento de prisão é a soltura imediata determinada pelo juiz quando a prisão foi feita fora do que a lei permite. Entenda! Quando alguém é preso, a primeira pergunta da família costuma ser a mesma: existe como soltar essa pessoa agora? A resposta depende de uma
Cobrança que você não reconhece, voo cancelado, produto com defeito. Vale a pena processar por isso? Nos Juizados Especiais, sim: eles julgam causas de menor valor sem custas em primeiro grau. Muita gente desiste de um direito porque imagina que qualquer processo custa caro, exige advogado e demora anos. Para causas de valor menor, existe um caminho diferente: os Juizados
Denunciar parece assustador, mas a proteção começa antes do processo. A medida protetiva não depende de inquérito, de ação penal nem de boletim de ocorrência: basta haver indício de risco para o juiz decidir. A medida protetiva é uma ordem judicial que impõe restrições a quem oferece risco à vítima: afastamento do lar, proibição de aproximação, proibição de contato por
Trabalho infantil legalizado existe? Entenda a idade mínima para trabalhar, o que a lei proíbe e quando aprendizagem e trabalho artístico são permitidos. O Brasil tinha 1,65 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil em 2024, segundo a PNAD Contínua divulgada pelo IBGE em setembro de 2025. São 4,3% da população nessa
A prescrição penal é o prazo que o Estado tem para julgar ou executar a pena de um crime. Veja a tabela do artigo 109, o que interrompe a contagem e como fazer o cálculo. Processos criminais podem levar anos para chegar ao fim, e é comum que quem responde a um deles se pergunte se ainda existe prazo para
