Adicional de 25% na aposentadoria: quem tem direito e como pedir
O adicional de 25% pode somar R$ 405,25 a uma aposentadoria de um salário mínimo. Mas não vale para todo aposentado, nem para quem recebe BPC.
Quando um aposentado passa a depender de alguém para tomar banho, comer ou sair da cama, a rotina da família muda inteira. E o custo também.
Para esses casos, o INSS paga o adicional de 25%, um valor somado à aposentadoria para ajudar a bancar o cuidado. Sobre um benefício de um salário mínimo, são R$ 405,25 a mais por mês em 2026. Só que muita informação antiga ainda circula.
Nem todo aposentado tem direito ao acréscimo. E, recentemente, a Justiça Federal voltou a negar o adicional a um beneficiário do BPC, mesmo com necessidade de cuidador.
Neste texto, você encontra quem pode pedir, quais doenças costumam dar direito, quanto o adicional representa no bolso e como fazer o pedido no INSS, caso cumpra os requisitos. Em caso de dúvidas sobre seu caso, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que é o adicional de 25% na aposentadoria?
O que é o adicional de 25% na aposentadoria? É um acréscimo pago ao aposentado por incapacidade permanente que precisa da ajuda constante de outra pessoa, previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991. Também é chamado de auxílio-acompanhante ou “adicional do cuidador”.
O valor serve para ajudar a custear o cuidado, mas a lei não exige comprovar como ele é gasto. A lei garante ainda três regras (art. 45, parágrafo único):
- Pode passar do teto do INSS;
- Acompanha os reajustes da aposentadoria;
- Termina com a morte do aposentado e não passa para a pensão por morte.
Para entender o benefício de origem, veja como funciona a aposentadoria por invalidez.
Quanto é 25% da aposentadoria?
O adicional é sempre um quarto do valor da aposentadoria. Alguns exemplos com os valores de 2026:
O último exemplo mostra uma das poucas situações em que o pagamento do INSS ultrapassa o teto.
Quem tem direito aos 25% do cuidador?
Quem tem direito aos 25% do cuidador? Quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez) e comprova que precisa da ajuda permanente de outra pessoa nas atividades do dia a dia.
Os dois requisitos andam juntos. Ter uma doença grave, sozinho, não basta: o que a lei exige é a dependência. O INSS avalia, por exemplo, se a pessoa consegue sozinha:
- Tomar banho e fazer a higiene pessoal;
- Se alimentar;
- Se vestir;
- Se locomover dentro e fora de casa;
- Administrar os próprios remédios.
O cuidador não precisa ser profissional de saúde nem contratado. Pode ser um filho, um cônjuge ou um vizinho. O que se comprova é a necessidade, e não quem a atende. Veja os requisitos do benefício por incapacidade permanente.
Aposentadoria por idade tem direito ao acréscimo de 25%?
Não. Quem recebe aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial não tem direito, mesmo precisando de cuidador em tempo integral.
Durante um período, o cenário foi outro. Em 2018, o STJ havia estendido o adicional a todos os aposentados no Tema 982, e muita gente conseguiu o acréscimo na Justiça. É daí que vem a informação que ainda circula nas redes.
Em junho de 2021, o STF derrubou esse entendimento no Tema 1.095 (RE 1.221.446): só uma lei pode criar ou ampliar benefícios, e não há previsão de estender o adicional às outras aposentadorias.
Quem já recebia teve duas proteções:
- Ficaram preservados os casos com decisão definitiva (transitada em julgado) até a data do julgamento;
- Os valores recebidos de boa-fé até o resultado não precisam ser devolvidos.
Compare as regras de cada um dos tipos de aposentadoria.
Quem recebe BPC tem direito ao adicional de 25%?
Não. O BPC é um benefício assistencial, e o adicional existe só para a aposentadoria por incapacidade permanente. Foi o que decidiu a 1ª Turma Suplementar do TRF6 em 19/10/2026, ao negar o acréscimo a um beneficiário do BPC por falta de previsão legal (processo 0011186-73.2018.4.01.9199).
A mudança depende do Congresso. O PL 4.680/2024 propõe estender os 25% ao BPC quando o beneficiário precisar de assistência permanente. Segundo estudo do Ipea, cerca de 900 mil dos 6 milhões de beneficiários do BPC LOAS estariam nessa situação.
O projeto ainda está no Senado, sem aprovação. Desconfie de quem promete “liberar” o adicional no BPC.
Quais doenças dão direito ao adicional de 25%?
Quais doenças dão direito ao adicional de 25%? Não existe uma lista fechada. O Anexo I do Decreto 3.048/1999 traz as situações que garantem o acréscimo, mas a lista é exemplificativa:
- Cegueira total;
- Perda de nove dedos das mãos ou mais;
- Paralisia dos dois membros superiores ou dos dois inferiores;
- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
- Perda de uma das mãos e dos dois pés, ainda que a prótese seja possível;
- Perda de um membro superior e de um inferior, quando a prótese for impossível;
- Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
- Doença que exija permanência contínua no leito;
- Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
O último item é o mais importante e o menos conhecido. Ele funciona como uma cláusula aberta: qualquer condição que leve à dependência permanente pode gerar o direito.
Por isso, o acréscimo costuma ser reconhecido em quadros como Alzheimer, Parkinson avançado, ELA, sequelas graves de AVC e câncer em cuidados paliativos. Dois aposentados com o mesmo diagnóstico podem ter respostas diferentes, porque o que conta é o grau de dependência.
Veja as doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez.
Como solicitar o acréscimo de 25% no INSS?
Como solicitar o acréscimo de 25% no INSS? Pelo Meu INSS, sem ir à agência, ou pelo telefone 135:
- Acesse o Meu INSS com CPF e senha gov.br;
- Clique em “Novo Pedido”;
- Digite “acréscimo de 25%” e selecione o serviço;
- Confirme os dados de contato;
- Anexe os documentos médicos;
- Aguarde o agendamento da perícia.
Erro frequente: levar um laudo que descreve só o diagnóstico. O documento precisa dizer quais atividades a pessoa não consegue fazer sozinha. Um laudo que registra “necessita de auxílio permanente para higiene, alimentação e locomoção” pesa muito mais do que um CID isolado. Veja como funciona a perícia médica do INSS.
Desde quando o adicional de 25% é devido?
A data de início segue a ordem fixada pela TNU no Tema 275 (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC), em ações judiciais:
- Primeiro, a data de início da aposentadoria, se a necessidade de cuidador já existia naquele momento;
- Depois, a data do pedido específico do adicional, se a necessidade já estava presente quando foi feito;
- Por fim, as demais datas previstas na tese, como a da citação ou a da perícia judicial.
Na prática, quem se aposentou por invalidez anos atrás e só agora descobre o direito pode ter valores atrasados a receber, desde que prove que a dependência já existia. Os tribunais seguem aplicando essa ordem. Em julgado recente, o TRF4 fixou o início na data apontada pelo laudo pericial como começo da dependência.
O que fazer se o INSS negar o adicional de 25%?
O que fazer se o INSS negar o adicional de 25%? Ler o motivo da negativa e escolher o caminho certo. As causas mais comuns são laudo genérico, falta de descrição das limitações, documentos desatualizados ou perícia desfavorável. Os caminhos são:
- Novo pedido com documentos novos, quando surgem provas que faltavam;
- Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em até 30 dias da ciência da decisão;
- Ação na Justiça Federal, com perícia feita por perito nomeado pelo juiz.
Um caso comum: Seu Antônio (nome fictício), 66 anos, ex-motorista, aposentou-se por invalidez em 2016 depois de um AVC que deixou sequelas motoras graves. A família contratou uma cuidadora desde então, mas nunca soube do acréscimo.
Com os prontuários e relatórios de fisioterapia da época, foi possível mostrar que a dependência já existia na data da aposentadoria e discutir os atrasados.
Como observa a Dra. Rafaela Carvalho, advogada de Direito Previdenciário do VLV Advogados: “No adicional de 25%, a disputa raramente é sobre a gravidade da doença. Ela é sobre o quanto o laudo consegue traduzir a rotina real de dependência.” Veja como funciona o recurso administrativo no INSS e a ação judicial contra o INSS.
Cuidar de alguém já é trabalho suficiente
Cada história de dependência é diferente, e nenhuma lista de doenças substitui a análise dos laudos e da data em que a necessidade de cuidador começou. Conferir isso antes do pedido evita negativas e preserva os atrasados.
Se você tem dúvidas sobre o adicional de 25% na aposentadoria, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre a autora
A Dra. Rafaela Carvalho é advogada (OAB 61735) com atuação em direito Previdenciário, pós-graduada em Direitos Fundamentais e Justiça e com formação em Liderança pela Conquer Business School. Atualmente coordena a equipe jurídica do VLV Advogados.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista
Perguntas frequentes sobre adicional de 25% na aposentadoria
O adicional de 25% é vitalício?
Ele é pago enquanto durar a necessidade de assistência e termina com a morte do aposentado. Como a aposentadoria por incapacidade permanente pode passar por revisões do INSS, o acréscimo também pode ser reavaliado.
Pensionista tem direito ao acréscimo de 25%?
Não. O adicional não passa para a pensão por morte (art. 45, parágrafo único, “c”, da Lei 8.213/1991), e a pensão não tem acréscimo próprio por necessidade de cuidador.
Precisa ter cuidador contratado para pedir?
Não. O que se comprova é a necessidade de ajuda permanente. O cuidador pode ser um familiar, sem registro nem contrato.
O adicional de 25% pode passar do teto do INSS?
Pode. A lei garante o acréscimo mesmo quando a soma ultrapassa o teto (art. 45, parágrafo único, “a”). Em 2026, um aposentado no teto recebe R$ 10.594,44 com o adicional.
