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Danos e retenção o carro em oficinas mecânicas: saiba seus direitos!
A oficina responde por danos ao seu carro, mas não pode retê-lo por falta de pagamento. Veja seus direitos, garantia e o que fazer em
25 de outubro de 2026
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Usar VPN não é crime no Brasil. Veja quando o uso pode gerar risco legal, o que mudou com a Lei 15.487/2026 e a multa
Mudar o sobrenome após o casamento é feito direto no cartório, sem processo. Veja quanto custa, como incluir ou tirar o sobrenome do cônjuge e
Comprar um imóvel é só metade do caminho. O registro de imóvel é o ato feito no cartório que coloca a propriedade no seu nome
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Entrou com uma ação e se arrependeu? Desistir de um processo judicial é possível, mas tem regras: depois da defesa do réu, ele precisa concordar,
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Formalizar uma união estável após anos de convivência exige atenção: segundo o STJ, escolher a separação total de bens depois não permite apagar direitos patrimoniais
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A Carteira do Idoso é um documento essencial para garantir direitos e benefícios aos maiores de 60 anos, como isenção de tarifas de transporte público
Recebeu uma intimação e não sabe se pode ir sozinho? Em alguns casos, a lei permite ir a uma audiência sem advogado, mas é preciso
Precisa de um advogado, mas não tem como pagar? O advogado gratuito é um direito garantido pela Constituição: a Defensoria Pública atende quem não pode