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O que é a Lei Maria da Penha? Descubra como funciona a legislação e quais são as suas aplicações. A violência contra a mulher é um tema muito presente na
A difamação é um crime que pode prejudicar muito a imagem de uma pessoa. É necessário discutirmos sobre o tema para que possamos usar a Lei para nos defendermos em
Você sabe o que é comodato? Este tipo de empréstimo é comumente utilizado no Brasil e facilita o acesso a imóveis e veículos. Entenda mais sobre o tema! Com certeza,
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