O que é e como funciona a Lei Maria da Penha?

O que é a Lei Maria da Penha? Descubra como funciona a legislação e quais são as suas aplicações.

A violência contra a mulher é um tema muito presente na sociedade. Seja por meio da realidade ou ficção, o debate está sempre em vigor.

Infelizmente, o tema é atual em função da frequência com que ocorre. Todos os dias, mulheres do mundo inteiro sofrem algum tipo de violência e precisam se submeter a processos judiciais.

Por esse motivo, este artigo tem o objetivo de discorrer sobre a lei comumente conhecida como Maria da Penha. Veja, aqui, qual o funcionamento da legislação que visa proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

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O que é a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha é uma legislação brasileira que estabelece medidas para prevenir e punir a violência contra a mulher. Essa lei foi criada em 2006 e, dentre suas considerações, há a criação de juizados e delegacias especializadas ao atendimento à mulher.

Segundo a Rede de Observatórios de Segurança, no ano de 2023, oito mulheres foram vítimas de violência doméstica a cada 24 horas. Assim, parece sábio dizer que uma lei que visa proteger as mulheres representa um avanço significativo na nossa sociedade.

Atualmente, a Lei Maria da Penha é uma das mais importantes legislações nacionais no campo de defesa às mulheres.

Todos os dias, muitas ações judiciais são movidas por conta de violência doméstica e familiar. Por esse motivo, é importante que você saiba o funcionamento da legislação e o passo a passo para garantir sua proteção.

A Lei 11.340/06, comumente conhecida como Lei Maria da Penha, possui muitas particularidades.

Nós vamos destacar aqui as partes que consideramos mais relevantes:

O artigo 1º dispõe que “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, […]”.

No artigo 2º, consta que

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Ainda, a lei tipifica e caracteriza o que é violência doméstica ou familiar como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

• no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
• no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
• em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Ao tratar das situações em que a lei se aplica, o artigo 7º da legislação divide as formas de violência em cinco. Veja:

I) Violência física, na qual a conduta ofende a saúde corporal;
II) Violência psicológica, em que cause qualquer dano emocional e psicológico;
III) Violência sexual, a qual a conduta de natureza sexual seja forçada;
IV) Violência patrimonial, em que a ofensa seja à propriedade;
V) Violência moral, quando envolve calúnia, difamação ou injúria.

Dessa forma, a lei se aplica às situações que envolvam qualquer uma dessas violências dentro do ambiente doméstico e familiar. Ou em qualquer tipo de afeto.

Diversas medidas de proteção à mulher são estabelecidas pela Lei Maria da Penha. Observemos algumas delas:

• Afastamento do agressor: a justiça pode determinar que o agressor não tenha mais acesso ao local de convivência;
• Proibição de aproximação: o agressor pode ser proibido de se aproximar da vida, seus familiares ou de testemunhas. Neste caso, há fixação de distância mínima;
• Monitoramento eletrônico: em casos específicos, pode haver uso de monitoramento eletrônico para fiscalizar o agressor quanto às medidas protetivas;
• Proibição de contato: além da proibição de aproximação, a justiça pode determinar que o agressor não tenha contato algum com a vítima;
• Assistência social e psicológica: a lei prevê o acesso da vítima de violência doméstica e familiar a serviços de apoio social e psicológico.

Essas são algumas das medidas previstas com o intuito de proteger e garantir os direitos das mulheres em situação de violência. É importante ressaltar que a aplicação dessas medidas é feita de acordo com a avaliação de cada caso.

Para além dessas ações protetivas, a lei também especifica questões de atendimento à vítima que faz a denúncia. Bem como oferece, também, serviços de saúde. Outro ponto importante é que a lei dá direito à autoridade policial de intervir com medidas imediatas em casos de urgência.

Qual a punição prevista pela Lei Maria da Penha?

Em suma, as medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha configuram, também, penas para o agressor. Por exemplo, a prisão preventiva pode ser realizada a fim de afastar o agressor da vítima. Também há a possibilidade de detenção, caso a agressão seja confirmada, e o tempo varia de 3 meses a 3 anos.

O agressor pode receber penas restritivas de direitos, como prestações de serviços comunitários, multa ou presença em programas de reabilitação.

As penas vão depender dos casos e da gravidade do acontecimento.

Como funciona a denúncia de violência doméstica e familiar?

Para denunciar crimes de violência doméstica e familiar, você pode utilizar os serviços telefônicos como o Disque 180 ou o Disque 100. Também pode ir até uma delegacia de polícia comum ou especializada em atendimento à mulher. Outro local que você pode procurar é o Ministério Público.

É importante que você faça a denúncia o mais rápido possível, a fim de garantir sua integridade. E lembre-se que apenas seu relato é o suficiente para denunciar alguém.

Sabemos, no entanto, que existem relatos de situações constrangedoras no momento da denúncia. Portanto, recomendamos que você procure um advogado de sua confiança para te ajudar em um momento tão delicado.

A presença de um profissional capacitado e especialista em direito criminal poderá garantir que sua ação judicial tenha bons resultados. Além disso, o advogado pode ser seu suporte para fazer boletim de ocorrência e lidar com as autoridades.

Em casos de acusação, também é imprescindível que você tenha assistência jurídica de um profissional competente. Apenas um advogado especialista poderá compreender as particularidades do seu caso.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados |