Você sabia que a queixa-crime permite que você processe diretamente alguém por crimes como calúnia e difamação? Descubra como agir nesse tipo de situação. Muita gente registra um boletim de
Medida protetiva não é condenação, é decisão de urgência tomada só com uma versão dos fatos. Reverter uma medida protetiva injusta depende de mostrar ao juiz que não existe risco
A prisão preventiva pode ser decretada antes mesmo da condenação. Mas quando ela é permitida? A prisão preventiva é uma medida cautelar: ela não pune ninguém, apenas mantém a pessoa
Entenda o que é e como funciona a prisão em flagrante e as situações que configuram flagrante delito
Alguém da sua família foi preso e você acha que a polícia errou? O relaxamento de prisão é a soltura imediata determinada pelo juiz quando a prisão foi feita fora
Cobrança que você não reconhece, voo cancelado, produto com defeito. Vale a pena processar por isso? Nos Juizados Especiais, sim: eles julgam causas de menor valor sem custas em primeiro
Vai casar no civil e quer saber quanto custa? O valor muda conforme o estado, e a celebração é gratuita por lei. Veja documentos, prazos e etapas atualizados para 2026. Quem decide casar no civil chega ao cartório com duas dúvidas principais: quanto vai custar e o que precisa levar. O casamento civil segue como o caminho mais usado no
A acusação de formação de quadrilha pode assustar, e com razão. Mas você sabia que muitas vezes ela é aplicada de forma indevida? A formação de quadrilha, atualmente conhecida juridicamente como associação criminosa, é um crime previsto no Código A formação de quadrilha, hoje tipificada juridicamente como associação criminosa, é um crime previsto no artigo 288 do Código Penal e
A venda de imóvel da união estável não pode ser anulada contra o comprador quando a relação não constava da matrícula do bem e não há prova de má-fé. Nesses casos, a discussão patrimonial se resolve contra o ex-companheiro, e não contra quem comprou. Um juiz de primeira instância do Paraná rejeitou o pedido de uma mulher para anular a
Não existe hoje regra no INSS que conceda tempo de contribuição por filho. O acréscimo de 1 ano e 6 meses por filho, limitado a cinco filhos, faz parte de uma proposta técnica apresentada no fim de agosto de 2026. Ela não está em vigor e não pode ser solicitada no Meu INSS. No fim de agosto de 2026, um
A viúva sem acesso à herança pode pedir medidas de proteção durante o inventário, como moradia, repasse de rendimentos e requisição de informações do espólio. Para isso, precisa comprovar a vulnerabilidade em incidente próprio. Não é raro que a viúva fique sem acesso ao patrimônio do falecido logo após a morte. As contas seguem em nome do espólio, o aluguel
O falecimento de um ente querido é um momento delicado que exige o cumprimento de uma série de formalidades legais e administrativas. Dentre os procedimentos obrigatórios para a regularização dos bens deixados pelo falecido, o inventário se destaca como o instrumento jurídico central. Historicamente associado a processos judiciais morosos, desgastantes e dispendiosos, o cenário da sucessão patrimonial no Brasil passou
