Trabalhadora autista que recebeu choques da supervisora será indenizada em R$ 15 mil 

Nome errado na certidão, troca de sobrenome, volta ao nome de solteira. A Lei de Registros Públicos diz o que o cartório resolve sem processo e o que ainda precisa passar pelo juiz. 

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Trabalhadora autista que recebeu choques da supervisora será indenizada em R$ 15 mil 

Imagine ser autista, precisar de apoio para lidar com a rotina e ouvir da própria supervisora ameaças de choque durante o expediente. E, por sua vez,  receber esses choques de fato.

Foi o que relatou uma operadora de telemarketing de Passo Fundo (RS). Ela contou ainda que um dos choques atingiu a orelha e provocou uma crise epiléptica.

A Justiça do Trabalho mandou indenizá-la em R$ 15 mil por danos morais. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), divulgada em 6 de novembro de 2026. O caso ganhou repercussão nacional no domingo (15), em reportagem do Fantástico.

Ao longo do texto, você vai ver o que pesou no valor da indenização, quando a conduta com um trabalhador autista passa a ser assédio moral e quais medidas tomar em casos similares.

O que a Justiça decidiu no caso da trabalhadora autista do RS?

A Justiça condenou a empregadora a indenizar a trabalhadora pelos choques e pelas ameaças da supervisora. Uma escola de cursos profissionalizantes, que contratava o serviço de telemarketing, também responde e paga se a empregadora não pagar.

O caso aconteceu em 1º de novembro de 2024, três meses depois da contratação. Ela foi demitida um mês após o episódio. 

Na 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, a indenização foi fixada em R$ 10 mil. A trabalhadora recorreu, e o tribunal aumentou o valor para R$ 15 mil, por unanimidade. Não houve recurso.

Os choques foram tidos como verdadeiros por confissão ficta, que acontece quando a empresa falha na própria defesa. O autismo, com suporte nível 2, e a omissão da empresa pesaram no aumento. A perícia não confirmou a ligação dos choques com a crise epiléptica e a perda auditiva. A indenização veio só pela agressão.

Quando a conduta com o trabalhador autista vira assédio moral? 

A conduta vira assédio moral quando o trabalhador autista passa a ser humilhado, isolado ou constrangido de forma repetida no trabalho. Se essas atitudes miram o jeito de ser da pessoa autista, há também discriminação.

A Lei 12.764/2012 reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) inclui entre as formas de discriminação a recusa de adaptações razoáveis no trabalho.

No dia a dia, o assédio aparece em zombarias sobre a forma de falar, as manias ou a necessidade de rotina. Também aparece quando o chefe duvida do diagnóstico, deixa o trabalhador fora das reuniões ou nega ajustes simples no posto e no horário.

Em Minas Gerais, uma supervisora autista passou por isso. Segundo o TRT-3, os chefes faziam piadas sobre o comportamento metódico dela para irritá-la e constrangê-la. A empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil.

Uma grosseria isolada nem sempre é tratada como assédio. Já uma agressão física, como a do caso do RS, pode gerar indenização mesmo que não se repita. Quem ainda tem dúvida sobre a própria situação encontra os sinais que costumam indicar assédio moral no trabalho.

A empresa responde pelo que o chefe fez? 

Sim. Pelo Código Civil (arts. 932 e 933), a empresa responde pelos atos de seus empregados no trabalho, mesmo que não tenha mandado ninguém agir daquela forma. Se o assédio parte de um chefe, quem paga a indenização é a empresa.

“Quando a empresa sabe do problema e não faz nada, a situação piora. No caso do RS, a omissão da empregadora pesou no aumento do valor”, afirma o advogado trabalhista do VLV Advogados, Dr. Victor Cerqueira Lima.

O silêncio diante de uma denúncia de assédio também conta contra o empregador. Se o serviço é terceirizado, a empresa que contrata também pode ser condenada. Ela paga se a empregadora não pagar, como aconteceu com a escola de cursos em Passo Fundo.

O chefe agressor também pode responder. A empresa pode cobrar dele, depois, o que pagou ao trabalhador. E quando há agressão física, o caso pode virar processo criminal, que no episódio do RS ainda está em andamento.

O que fazer se o assédio contra a pessoa autista continuar?

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O que fazer se o assédio contra a pessoa autista continuar?

Ninguém precisa aceitar humilhação para manter o emprego. A pessoa autista tem direito a ser tratada com respeito, a trabalhar num ambiente adaptado às suas necessidades e a ser avaliada pelo trabalho que faz, não pelo jeito de ser. 

Se o assédio continua, alguns passos ajudam a proteger quem está passando por isso: o primeiro é guardar provas. Prints de mensagens, áudios, e-mails e o nome de colegas que viram a situação ajudam a mostrar o assédio na Justiça.

Depois, vale registrar a queixa no RH ou no canal de denúncia da empresa, de preferência por escrito. Desde a Lei 14.457/2022, empresas com CIPA precisam ter um canal para receber esse tipo de denúncia. O Ministério Público do Trabalho também recebe denúncias.

Se o assédio já afeta a saúde, procure um médico e guarde os laudos. Eles reforçam o pedido de indenização. Quando ficar impossível continuar no emprego, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta (art. 483 da CLT). Ele sai da empresa e recebe tudo o que receberia numa demissão sem justa causa, como já aconteceu em casos de discriminação contra PcD.

O prazo para entrar com a ação é de até 2 anos depois de sair da empresa. Passando por uma situação similar? Um advogado trabalhista costuma ser o caminho adequado para cuidar do seu caso. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.

Artigo de caráter meramente informativo 

Sobre o autor

Dr. Victor Cerqueira Lima é advogado inscrito na OAB sob o nº 57.454, com atuação em Direito do Trabalho. Possui pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e coordena a equipe trabalhista do VLV Advogados.

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário

Perguntas frequentes

O autista precisa contar o diagnóstico para a empresa?

Não. A lei não obriga o trabalhador a revelar o diagnóstico. Mas é preciso que a empresa saiba dele para que o trabalhador use direitos como a vaga de cota e as adaptações no trabalho. Contar por escrito ou apresentar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) ajuda a provar, depois, que a empresa sabia.

Autista nível 1 também é protegido por lei?

Sim. A Lei 12.764/2012 não diferencia os níveis de suporte: toda pessoa autista é considerada pessoa com deficiência. Em Minas Gerais, o TRT-3 condenou uma empresa a pagar R$ 15 mil por não reconhecer como PcD uma jovem aprendiz autista nível 1.

A empresa pode demitir o trabalhador autista que denunciou o assédio?

 A demissão como retaliação, ou motivada pela deficiência, é discriminatória e proibida pela Lei 9.029/1995. Nesses casos, o trabalhador pode pedir a volta ao emprego com os salários do período afastado ou o pagamento desse período em dobro, além de indenização por danos morais.

Assédio de colega também gera indenização?

Sim. A empresa responde pelos atos dos seus empregados e precisa manter o ambiente de trabalho livre de humilhações. Se o trabalhador avisa a chefia e nada é feito, a omissão da empresa pesa a favor dele no processo.

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  • VLV Advogados

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