Demitido em dezembro perde a PLR? Veja quando ainda dá para receber
Saiu da empresa antes do pagamento da PLR? O TST entende que quem ajudou a gerar o resultado tem direito à parte proporcional, mesmo depois de deixar o emprego.
Dezembro é um mês de balanço. Para muita gente, porém, ele chega com um aviso de desligamento, justo quando a PLR do ano está quase fechada. Aí surge a dúvida: se o pagamento só sai em fevereiro ou março, quem saiu antes fica sem nada?
O TST entende que quem trabalhou durante o ano ajudou a gerar o resultado da empresa e, por isso, pode receber a PLR de forma proporcional, mesmo depois de deixar o emprego.
A equipe trabalhista do VLV Advogados recebe esse tipo de caso com frequência. Neste texto, você vai ver quando esse direito existe, como ele é calculado e o que fazer se o valor não vier.
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Quem é demitido em dezembro perde a PLR?
Não. Quem é demitido em dezembro mantém o direito à PLR daquele ano, paga de forma proporcional aos meses trabalhados.
O contrato ter acabado antes da data do pagamento não apaga esse direito. É o que diz a Súmula 451 do TST. Para o tribunal, pagar só a quem continua na empresa fere a isonomia, porque o ex-empregado também ajudou a chegar àquele resultado.
Por que dezembro gera tanta dúvida?
A PLR costuma ser apurada de janeiro a dezembro e paga só em fevereiro ou março do ano seguinte. Quem sai em dezembro trabalhou quase o ano inteiro. Quando o dinheiro é distribuído, porém, já não aparece na folha e é nesse intervalo que a parcela costuma ficar para trás.
Caso VLV Advogados
Em março, um trabalhador procurou nossos advogados trabalhistas com o termo de rescisão em mãos. Ele tinha sido dispensado sem justa causa em 12 de dezembro e acabara de saber que os antigos colegas haviam recebido a PLR do ano. Ele, não.
A empresa alegou que a parcela era só para quem estava no quadro na data do pagamento. Só que ele trabalhou praticamente todo o ano-base e, com o aviso prévio, o contrato avançou até janeiro. Essa condição é exatamente a que a Súmula 451 afasta. A equipe partiu então para o cálculo da parcela proporcional, com o aviso prévio incluído na contagem dos meses.
Como é calculada a PLR proporcional na demissão?
A PLR proporcional é calculada pelos meses trabalhados no ano-base. Funciona assim: o valor que você receberia no ano inteiro é dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses em que você esteve na empresa.
Valor anual da PLR ÷ 12 × meses trabalhados
O aviso prévio indenizado entra na conta
Desde junho de 2025, essa contagem tem uma regra fixa. No Tema 193, o TST definiu que a projeção do aviso prévio indenizado vale para a PLR proporcional. A tese é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho.
O aviso tem no mínimo 30 dias e ganha 3 dias por ano de casa, até chegar a 90. Para quem sai em dezembro, esses dias costumam empurrar o fim do contrato para janeiro.
Trabalhador com 2 anos de casa, dispensado sem justa causa em 12 de dezembro. A PLR anual dele seria de R$ 6.000.
| Cenário | Meses na conta | PLR proporcional |
|---|---|---|
| Sem projetar o aviso | 11/12 | R$ 5.500 |
| Com o aviso de 36 dias (até 17/01) | 12/12 | R$ 6.000 |
Nesse caso, a projeção do aviso fecha o ano-base inteiro.
O que mais muda o valor
- Fração de mês: muitas normas coletivas contam como mês inteiro a fração de 15 dias ou mais
- Metas: se a PLR depende de resultado, vale o que a empresa e a equipe atingiram no ano
- Antecipação: o que já foi adiantado durante o ano é descontado do valor final
Como a PLR não aparece no termo de rescisão, vale conferir à parte. A conta completa da rescisão ajuda a separar o que já foi pago do que ainda falta.
A convenção coletiva pode tirar a PLR de quem foi demitido?
Essa é a parte que mais gera briga na Justiça. A regra do TST é clara: a empresa não pode exigir que você ainda esteja trabalhando lá no dia do pagamento para ter direito à PLR.
Só que muitas convenções e acordos coletivos trazem uma cláusula dizendo justamente isso: quem saiu antes não recebe.
As empresas defendem essas cláusulas com a Reforma Trabalhista. Desde 2017, a CLT diz que, em alguns temas, o que foi combinado com o sindicato vale mais do que a lei, e a PLR entrou nessa lista.
O STF confirmou essa ideia em 2022, com uma ressalva: o acordo não pode tirar direitos básicos do trabalhador. A pergunta é se a PLR conta como um desses direitos básicos. E nem o TST chegou a um consenso.
A cláusula não vale, e a PLR proporcional deve ser paga.
A cláusula vale, e quem saiu fica sem a parcela.
Então tudo começa pela convenção da sua categoria. Se ela não fala nada sobre quem foi desligado, você tem direito à PLR proporcional. Se ela exclui quem saiu, ainda dá para discutir, mas o resultado vai depender de como a cláusula foi escrita.
Se você nunca leu a convenção da sua categoria, vale entender antes como esses acordos funcionam e por que eles pesam tanto na rescisão.
Quem pede demissão ou é demitido por justa causa recebe a PLR?
Quem pede demissão também tem direito à PLR proporcional. Para o TST, o que conta é ter ajudado a empresa a chegar ao resultado, e não quem decidiu encerrar o contrato.
Se a convenção excluir quem pediu demissão, ainda dá para discutir. Em 2025, a 3ª Turma do TST mandou uma empresa pagar 11/12 da PLR a um analista de TI que pediu demissão em novembro e saiu em dezembro. Antes de sair no fim do ano, vale ver o que muda ao pedir demissão em dezembro.
O advogado trabalhista do VLV Advogados, Dr. Victor Cerqueira explica:
“Na justa causa, o caminho é mais difícil. Muitas convenções excluem esses trabalhadores, e parte do TST aceita essa regra. Muitas vezes, a melhor saída é questionar a própria justa causa. Se ela for revertida na Justiça, a saída passa a contar como dispensa sem justa causa, e a PLR proporcional volta para a conta.”
Como cobrar a PLR que não veio na rescisão?
O primeiro passo é esperar a data de pagamento da PLR e cobrar a empresa por escrito se o valor não aparecer. Se ela se recusar a pagar, o caminho é uma ação na Justiça do Trabalho.
A PLR não costuma vir no termo de rescisão. Ela é paga quando a empresa fecha o resultado do ano, em geral entre fevereiro e março. Se os antigos colegas receberam e você não, é hora de agir. Antes de cobrar, separe estes documentos:
- Convenção ou acordo coletivo com a cláusula de PLR do ano
- Termo de rescisão e o aviso prévio
- Holerites com antecipações da PLR, se houve
- Comprovantes de metas, quando a PLR depende de resultado
Com eles em mãos, o pedido pode ser feito ao RH, por e-mail, ou com o apoio do sindicato da categoria.
Se não resolver, você tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação. Quando o aviso prévio é indenizado, essa contagem começa no fim do aviso.
Em caso de dúvidas, um advogado trabalhista pode entender melhor o seu caso. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo
Sobre o autor
Dr. Victor Cerqueira Lima é advogado inscrito na OAB sob o nº 57.454, com atuação em Direito do Trabalho. Possui pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e coordena a equipe trabalhista do VLV Advogados.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
Perguntas frequentes sobre PLR na demissão
Quando quem foi demitido recebe a PLR proporcional?
Quem foi demitido recebe a PLR proporcional na mesma data em que a empresa paga os empregados que continuam no quadro, conforme o calendário do acordo ou da convenção. Ela não precisa vir junto com a rescisão, mas também não pode ser esquecida depois.
A PLR proporcional tem desconto de imposto de renda?
Tem. A PLR é tributada na fonte, por uma tabela própria e separada da tabela do salário, o que costuma deixar o desconto menor. Também não há desconto de INSS nem depósito de FGTS sobre esse valor.
E se a empresa não teve lucro no ano?
Se a empresa não bateu os resultados previstos no programa de PLR, ninguém recebe a parcela, nem quem saiu nem quem ficou. O direito proporcional existe quando há valor a distribuir.
Quem saiu por acordo com a empresa recebe a PLR?
Recebe, pela mesma lógica da Súmula 451 do TST. No acordo, o contrato também termina antes da distribuição dos lucros, e o trabalhador ajudou a chegar ao resultado durante os meses em que trabalhou.
Posso cobrar a PLR de anos anteriores?
Pode, desde que entre com a ação em até 2 anos depois de sair da empresa. Nesse caso, dá para cobrar as parcelas dos últimos 5 anos, contados da data da ação.
