Entenda o que é desmembramento e como se dá seu funcionamento!

Saiba o que é o desmembramento no âmbito jurídico!

O desmembramento é um direito garantido pelo município em propriedades imóveis, urbanas ou rurais. Dessa forma, se torna possível partilhar um bem em duas ou mais partes, seguindo algumas especificações.

Quando se recebe um imóvel, algumas preocupações podem se fazer presentes, seja como irá delimitá-lo ou o que fazer para manter a posse da sua propriedade evitando invasões. Além disso dentre essas preocupações, também pode-se considerar a questão do desmembramento, por exemplo.

Por isso, entender como funcionam essas questões é importante para que você possa assegurar sua posse de modo que não perca nenhum direito, além de cumprir as suas obrigações.

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O que é desmembramento?

O desmembramento é um direito garantido pelo município em propriedades imóveis, urbanas ou rurais.

Assim, o desmembramento é o ato de subdividir terras que ainda não foram regularizadas em lotes destinados a edificação.

De acordo com a Lei 6766/79,

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Dessa forma, o desmembramento precisa seguir a regulamentação da legislação brasileira.

Vejamos um exemplo prático!

Suponha que João seja o dono de um terreno grande e queira dividi-lo para vender parte dele. Ele contrata um engenheiro para fazer o desmembramento do imóvel, que consiste em dividir o terreno em dois lotes menores, respeitando as regulamentações municipais.

Neste caso, há o desmembramento de seu imóvel.

É muito comum situações como essa no cotidiano brasileiro. Dessa forma, é crucial compreender quais são as indicações legais para fazer o desmembramento de uma propriedade. Lembre-se de estar sempre dentro do que a justiça considera legal.

É importante ressaltar que o desmembramento segue regras específicas em cada Município. Desse modo, o órgão geral regional será responsável por definir a metragem, receber as informações, acompanhar e legalizar o novo terreno.

Para que serve o desmembramento?

O desmembramento de um imóvel é útil para dividir uma propriedade em partes menores, criando lotes independentes. Isso pode ser feito para diversos propósitos, como venda, aluguel ou construção em cada parte separadamente.

Por exemplo, se um proprietário de um terreno grande deseja vender apenas uma parte dele, o desmembramento permite isso, tornando a transação mais simples e direta.

Além disso, o desmembramento facilita a regularização de terrenos e propriedades. Portanto, ajuda os proprietários a resolver questões legais e burocráticas relacionadas à posse de terra.

Em resumo, o desmembramento é uma ferramenta importante para a gestão e utilização eficiente do patrimônio imobiliário.

Como funciona o desmembramento?

O primeiro passo para você fazer um desmembramento de um imóvel é procurar a secretaria de obras da sua cidade. Lá, você deve verificar quais são os termos necessários para a divisão do terreno.

Em seguida, a planta e o memorial descritivo seguirão para o órgão específico da prefeitura. Então, seguirão os trâmites e procedimentos legais para regularização de um imóvel.

O processo chegará ao fim quando a Prefeitura emitir uma certidão com descrição de todas as características dos terrenos recém-desmembrados. Isso ocorre porque é preciso fazer prova junto ao Registro de Imóveis.

Você, por sua vez, fará averbações na matrícula mãe do imóvel original para fazer constar as alterações e a existência de novas unidades com matrículas próprias da área desmembrada.

O que é memorial descritivo?

O memorial descritivo é um documento onde há todas as informações a respeito do terreno, como a descrição, a medição total, a divisão, etc. Portanto, esse documento é apresentado na secretaria de obras do município para que seja concedido o alvará.

Ao receber esse alvará, você deverá levá-lo ao cartório de Registro de Imóveis da sua cidade para fazer o devido registro do novo imóvel.

Qual a diferença entre desmembramento e loteamento?

O loteamento ocorre quando se cria um novo sistema em que a população poderia trafegar. No desmembramento, por outro lado, é usado o sistema existente.

Ou seja, ao lotear um terreno, você precisa construir novas vias para que as pessoas possam trafegar por ele. Normalmente, os loteamentos são comuns em áreas de desmatamento, por se tratar de grandes lotes. Desse modo, por vezes, criam-se novos bairros.

No desmembramento, por sua vez, não há necessidade de criar novas vias, pois trata-se de terrenos menores. Dessa forma, os moradores continuarão a trafegar pelas vias que já existem na região.

Por fim, lembramos que esse é um processo simples. Contudo, recomenda-se que você busque o auxílio de um advogado especialista na área. Ele poderá te ajudar a ter todos os seus direitos garantidos e fazer com que esse procedimento não cause nenhum transtorno para você.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados |