Idade mínima de 67 anos para aposentadoria: o que foi decidido?
A notícia chegou ao seu WhatsApp em forma de print: o INSS vai passar a exigir 67 anos de idade para aposentar. Quem está a dois ou três anos do benefício sentiu o chão fugir. O número existe. A obrigação, não.
Em 19 de agosto de 2026, dois institutos privados publicaram estudos defendendo que a idade mínima de aposentadoria no Brasil suba de forma gradual até 67 anos para homens e mulheres. Um dia depois, a manchete que circulava era sobre uma proposta de lei.
Estudo e projeto de lei são coisas diferentes. O Senado já havia desmentido a existência de qualquer PEC em tramitação com esse conteúdo.
Enquanto esse debate corre, quem contribui hoje continua sob a Emenda Constitucional 103/2019: 62 anos para mulheres e 65 para homens na regra permanente, mais as cinco regras de transição para quem já contribuía antes de 13 de novembro de 2019.
Este texto separa o que está em discussão do que está em vigor. Sabemos que dúvidas podem surgir sobre quem seria atingido por uma futura reforma. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que os estudos do CDPP e do IDMS falam sobre aposentadoria
Dois grupos de especialistas publicaram documentos com sugestões para a Previdência. O Centro de Debate de Políticas Públicas e o Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social são entidades privadas, ligadas a economistas, sem cargo no governo e sem poder de criar regra.
O raciocínio dos dois parte do mesmo ponto: o brasileiro está vivendo mais, nascem menos crianças por ano e o trabalho mudou. Motorista de aplicativo, prestador que virou PJ, MEI que contribui pouco. Menos gente contribuindo, mais gente recebendo aposentadoria por mais tempo.
A partir daí vêm as sugestões:
- Idade mínima chegando a 67 anos
- MEI pagando mais
- Bônus para mães
- Fim de aposentadorias especiais
- Outras camadas de proteção
- E reajustes desatrelados do salário mínimo
“Estudo não é lei, e essa distinção não é detalhe técnico. Todo ano recebo no escritório segurados que anteciparam o pedido de aposentadoria por medo de perder um direito que nunca esteve em votação, e saíram com benefício menor do que teriam se esperassem.” — Dra. Rafaela Carvalho, advogada do VLV Advogados, OAB 61.735
As regras que valem hoje continuam sendo as da EC 103/2019
A idade mínima não mudou. Continuam valendo 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, do jeito que a Emenda Constitucional 103/2019 fixou. Os 67 anos aparecem apenas em estudos de institutos privados, sem projeto de lei, sem PEC e sem qualquer efeito sobre quem contribui.
Quem pedir aposentadoria hoje, amanhã ou no ano que vem terá o benefício analisado pelos mesmos critérios de sempre. Para quem começou a contribuir a partir de 14/11/2019:
- Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição
- Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição
Quem já contribuía antes de novembro de 2019
Esses segurados não caíram na regra permanente. A própria EC 103 criou cinco caminhos alternativos, com combinações diferentes de idade, tempo de contribuição, pontos e pedágio. A escolha entre eles muda o valor do benefício, às vezes em centenas de reais por mês.
Se você quer entender melhor sobre aposentadoria, acesse nosso guia completo.
| Afirmação que circula | Situação real |
|---|---|
| “O Senado está analisando uma PEC dos 67 anos” | Falso. Desmentido pelo próprio Senado. Não há proposta em tramitação com esse conteúdo. |
| “O INSS mudou a idade mínima” | Falso. O INSS aplica a Constituição, não a altera. Idade mínima está na EC 103/2019. |
| “Quem contribui hoje vai perder o direito” | Falso. Requisitos cumpridos ficam garantidos, mesmo que o pedido seja feito depois. |
| “As regras de transição acabaram” | Falso. Seguem em vigor desde 2019 para quem já contribuía antes de 13/11/2019. |
| “Especialistas defendem idade de 67 anos” | Verdadeiro. Consta de estudos de institutos privados, sem força de lei e sem tramitação no Congresso. |
Situação verificada em 20 de agosto de 2026.
Qual a importância disso para quem está perto da aposentadoria?
Nenhuma mudança de plano. Muita mudança de atenção. Quem está a dois ou três anos do benefício não precisa antecipar nada por causa desses estudos. Antecipar pedido por medo é o erro mais caro que existe em previdenciário: o valor sai menor e fica menor pelo resto da vida.
Os 67 anos são hipótese de estudo. As regras da EC 103/2019 continuam em vigor, com 62 anos para mulheres e 65 para homens, mais as transições de quem já contribuía antes de novembro de 2019. Se um dia essa idade mudar, o caminho será uma proposta de emenda constitucional, com quatro votações e quórum de três quintos.
Até lá, quem está perto de se aposentar tem uma tarefa concreta: conferir se o INSS enxerga todo o tempo que já foi trabalhado. Uma análise do seu CNIS mostra o que está faltando e simula o valor em cada regra de transição.
Artigo de caráter meramente informativo. Não substitui análise concreta do caso.
Sobre o autor
A equipe VLV Advogados é composta por redatores jurídicos e advogados especializados com atuação ativa nas áreas de Família, Previdência, Trabalho, Criminal e Cível. Todo o conteúdo é baseado em casos reais, jurisprudência atualizada e legislação vigente.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
Perguntas frequentes sobre aposentadoria com 67 anos
O governo quer aumentar a aposentadoria para 67 anos?
Não. A sugestão dos 67 anos partiu de dois institutos privados, o CDPP e o IMDS, em estudos publicados em agosto de 2026. O governo não apresentou proposta nesse sentido. O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, declarou que não apoia reforma baseada apenas em elevação de idade.
Existe uma nova lei da aposentadoria em 2026?
Não existe lei nova alterando idade ou tempo de contribuição. Continua valendo a Emenda Constitucional 103/2019. O que mudou em 2026 foram valores reajustados, como o teto e o salário mínimo, sem qualquer efeito sobre os requisitos de acesso ao benefício.
Tenho 67 anos e ainda não me aposentei. O que fazer?
Idade não é o único requisito: falta conferir o tempo de contribuição registrado no CNIS. Vínculos antigos sem registro, tempo rural e período especial costumam aparecer nessa revisão. Aos 67 anos, o segurado já supera a idade mínima das duas regras permanentes.
Existe nova lei permitindo aposentadoria aos 55 anos?
Não. Nenhuma norma criou aposentadoria geral aos 55 anos. Esse número aparece em regras específicas, como a aposentadoria especial de atividade de alto risco e a regra de transição por pontos para quem já contribuía antes de 2019, sempre com requisitos próprios.
