Filho tem direito à aposentadoria do pai falecido?
A aposentadoria não passa para os filhos nem entra na herança: ela termina com a morte do aposentado. O que a família pode receber é a pensão por morte.
O pai era aposentado, faleceu, e as contas do mês seguinte chegam do mesmo jeito. Nessa hora, a família quer saber se o benefício continua e quem passa a receber.
A aposentadoria é encerrada, e os dependentes podem pedir a pensão por morte, que desde a Reforma de 2019 parte de 50% do valor da aposentadoria, mais 10% por dependente.
Neste texto, a equipe do VLV Advogados explica quem tem direito, qual a diferença entre herdeiro e dependente e o que acontece com os valores não sacados.
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Filho tem direito à aposentadoria do pai falecido?
A aposentadoria é um benefício pessoal e termina com a morte do aposentado, seja o pai ou a mãe. O que o filho pode receber é a pensão por morte, se for dependente pelas regras do INSS.
O filho é dependente quando:
- Tem menos de 21 anos;
- É inválido, em qualquer idade;
- Tem deficiência intelectual, mental ou grave, em qualquer idade.
Estar na faculdade não estende o benefício depois dos 21 anos. A pensão por morte para filhos tem regras próprias de idade e de valor.
O filho com mais de 21 anos e capaz não recebe pensão. Ele continua sendo herdeiro, o que é outra coisa. A pensão não é automática. Ela precisa ser pedida ao INSS.
Qual a diferença entre herdeiro e dependente?
Herdeiro é quem recebe os bens deixados pelo falecido. Dependente é quem recebe a pensão do INSS. As duas listas vêm de leis diferentes e nem sempre coincidem.
Herdeiro
Código Civil
Bens, dinheiro e direitos da herança
De qualquer idade
Pelo inventário
Dependente
Lei da Previdência (Lei nº 8.213/91)
Pensão por morte, paga mensalmente
Até 21 anos ou, conforme o caso, inválidos ou pessoas com deficiência
Por pedido ao INSS
Um filho de 30 anos é herdeiro do pai, mas não é dependente para o INSS. Um filho de 15 anos é as duas coisas. A pensão por morte não entra no inventário. Ela é paga direto ao dependente.
O que acontece com a aposentadoria quando a pessoa morre?
A aposentadoria é encerrada na data do óbito. O benefício não muda de titular nem é transferido. O que pode surgir no lugar é a pensão por morte, um benefício novo, pedido pelos dependentes.
O caminho segue esta ordem:
- O cartório comunica o óbito ao INSS depois do registro da certidão.
- O INSS encerra a aposentadoria.
- Os valores devidos até a data da morte continuam sendo da família.
- Os dependentes pedem a pensão por morte, se cumprirem os requisitos.
O dinheiro depositado depois do óbito não pertence à família. O saque com o cartão e a senha do aposentado é indevido: o INSS cobra a devolução, e o caso pode ser tratado como crime.
O falecido já era aposentado: o que muda na pensão?
O pedido fica mais simples. A pensão é calculada sobre o valor da aposentadoria que ele recebia, e a família não precisa comprovar as contribuições dele ao INSS. Continua sendo preciso provar o vínculo de dependência, como o casamento, a união estável ou a filiação.
Quem pode receber a pensão por morte do aposentado?
Recebem a pensão os dependentes do aposentado, em uma ordem definida pela lei. Cônjuge, companheiro e filhos vêm primeiro. Pais e irmãos só recebem se não houver ninguém.
Primeira classe
Cônjuge, companheiro ou companheira e filhos até 21 anos, ou inválidos e pessoas com deficiência.
Segunda classe
Pais.
Terceira classe
Irmãos até 21 anos, ou inválidos e pessoas com deficiência.
Quando há mais de um dependente no mesmo grupo, a pensão é dividida em partes iguais.
Quando o marido morre, a aposentadoria fica para a esposa?
A aposentadoria do marido é encerrada, e a esposa pode pedir a pensão por morte como dependente. O mesmo vale para o marido da aposentada e para quem vivia em união estável.
A pensão pode ser vitalícia ou temporária, conforme a idade de quem recebe e o tempo de casamento ou de união. A esposa que já é aposentada pode receber os dois benefícios.
Um filho pode receber pensão por morte dos pais?
Pode, se for dependente: até os 21 anos, ou em qualquer idade se for inválido ou tiver deficiência. O filho que perde os dois pais pode receber as duas pensões.
Os herdeiros podem receber os valores que o aposentado não sacou?
Os herdeiros podem, sim, receber os valores que o aposentado não sacou, mas não em primeiro lugar. O dinheiro que o aposentado tinha a receber do INSS é pago aos dependentes com direito à pensão por morte. Os herdeiros só recebem quando não há nenhum dependente.
A regra está no art. 112 da Lei 8.213/91, que dispensa o inventário para esse pagamento.
O que entra nesses valores:
- Os dias do mês em que ocorreu o óbito;
- O 13º proporcional;
- Parcelas atrasadas de um benefício já concedido;
- Diferenças de revisão ou de ação judicial em andamento.
Como pedir: pelo Meu INSS, no serviço de valor não recebido até a data do óbito. O dependente apresenta a certidão de óbito e os documentos que provam o vínculo.
O herdeiro apresenta alvará judicial ou escritura de partilha. Se havia um processo contra o INSS em andamento, os dependentes ou os herdeiros podem assumir o lugar do aposentado na ação.
E o FGTS e o PIS do aposentado?
Seguem lógica parecida, fora do INSS. O saldo é pago aos dependentes habilitados na Previdência e, se não houver, aos herdeiros, com alvará judicial.
Posso pedir a pensão por morte anos depois do falecimento?
Sim, você pode pedir a pensão por morte anos depois do falecimento. Não existe prazo para pedir a pensão por morte. O que muda é a data a partir da qual o INSS paga.
- Pedido em até 90 dias do óbito: o pagamento vale desde a data da morte.
- Filhos menores de 16 anos: esse prazo é de 180 dias.
- Pedido depois disso: o pagamento começa na data do pedido.
Quem pede anos depois recebe a pensão dali para a frente. Os meses entre a morte e o pedido não são pagos. Três pontos pesam nos pedidos antigos:
- Valem as regras da data da morte
- A condição de dependente é a da época
- Outro dependente já pode estar recebendo
O filho que só pede depois dos 21 anos, em regra, não tem mais o que receber.
Sua família tem direito à pensão ou a valores do INSS?
A resposta depende de quem dependia do aposentado, da data da morte e do que ficou sem receber. O pedido feito depois de 90 dias perde os atrasados.
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Artigo informativo, não substitui a análise do seu caso
Sobre a autora
A Dra. Rafaela Carvalho é advogada (OAB/BA 61.735) com atuação em Direito Previdenciário, pós-graduada em Direitos Fundamentais e Justiça e com formação em Liderança pela Conquer Business School. Atualmente coordena a equipe jurídica do VLV Advogados.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
Perguntas frequentes sobre o tema
Quando o pai morre, qual o valor da pensão do filho?
A pensão parte de 50% do valor da aposentadoria, mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Se o filho é o único dependente, recebe 60%. Com uma viúva e dois filhos, a pensão é de 80%, dividida em três partes iguais. O valor total não pode ser menor que o salário mínimo.
Quem tem direito a 100% da pensão por morte?
Recebe 100% a família que tem um dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, ou que soma cinco dependentes ou mais. A regra antiga, de 100% em qualquer caso, vale para mortes ocorridas antes de 13/11/2019.
A família precisa pagar o empréstimo consignado do aposentado?
O desconto termina com o fim da aposentadoria, mas a dívida não desaparece sozinha. Ela é paga com os bens deixados pelo aposentado, e os herdeiros não respondem com o próprio patrimônio. O contrato pode ter um seguro que quita o saldo em caso de morte.
Neto tem direito à pensão do avô aposentado?
Em regra, não. O neto só é dependente do avô quando está sob guarda judicial ou tutela e dependia dele financeiramente. Fora desses casos, a pensão por morte para netos não é devida.
