Constituto Possessório: O que é e quais são seus direitos?

Precisa transferir um imóvel para outra pessoa e não sabe como fazer isso? Saiba tudo sobre o processo de Constituto Possessório!

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Saiba o que é Constituto Possessório!

O Constituto Possessório é o ato de alterar a titularidade de um bem enquanto o antigo possuidor ainda se mantém na posse, usufruindo dela, em algum grau.

Em outras palavras, podemos dizer que o constituto possessório é o ato de transferir a posse de um bem de uma pessoa A para uma pessoa B. No entanto, a pessoa A não deixa de gozar da posse daquele bem.

O que é Constituto Possessório?

O constituto possessório, refere-se à alteração de titularidade de uma posse, projetada de modo intencional. Ou seja, o antigo possuidor pretende alterar o título, visando se manter vinculado à posse, de alguma forma.

Esse conceito é fundamental para o direito, uma vez que ele é responsável por determinar e assegurar os direitos do novo possuidor sobre o bem que lhe será repassado, bem como para aquele que deseja organizar essa transferência. Portanto, dada a complexidade do constituto possessório, todos os pontos precisam estar muito bem alinhados para que não gerem complicações futuras.

Como acontece o Constituto Possessório?

Então, imagine que você tem uma casa e mora nela há muito tempo, no entanto, decide vendê-la. Assim, ao conseguir o comprador, todos os trâmites acontecem.

Contudo, existe uma cláusula contratual que permite que você continue na casa, seja como locatário ou não. Desse modo, você não detém mais a propriedade da casa, uma vez que ela agora é do comprador, contudo, você continua residindo nela. Ou seja, você é o possuidor físico da casa, mas não é o dono.

Nesse caso, você ainda poderá viver nela normalmente, no entanto, as decisões passam a ser do comprador da casa. Assim, o constituto possessório ocorre em uma cláusula no contrato de transferência da posse, seja esse contrato de compra e venda ou não.

Qual o objetivo do Constituto Possessório?

Como já dissemos, o Constituto Possessório tem por objetivo principal assegurar que o novo proprietário mantenha seus direitos possessórios sobre o imóvel, se atentando, por exemplo, aos seus direitos na reintegração de posse. Por se tratar da asseguração de direitos, essa ação deve ser organizada com muita cautela.

Quais são os direitos e deveres associados ao Constituto Possessório para quem possui um bem?

Direitos Associados à Posse:

1. Direito de Uso e Fruição: O possuidor tem o direito de usar e fruir o bem de acordo com sua finalidade, desde que não viole a lei ou os direitos de terceiros.

2. Direito de Defesa da Posse: O possuidor tem o direito de defender sua posse contra interferências ilegais, podendo, em alguns casos, recorrer à ações para proteger seu bem.

3. Direito aos Frutos: O possuidor tem direito aos frutos naturais, industriais e civis do bem, a menos que uma lei ou contrato disponha de outra forma.

4. Direito de Alienação: Dependendo das circunstâncias e das leis locais, o possuidor pode ter o direito de alienar (vender, doar, etc.) sua posse.

Deveres Associados à Posse:

1. Dever de Não Perturbar a Posse Alheia: O possuidor não deve interferir ilegalmente na posse de outros, evitando atos que possam perturbar a posse pacífica de terceiros.

2. Dever de Cuidado e Conservação: O possuidor tem o dever de cuidar do bem, evitando danos desnecessários e mantendo-o em condições adequadas.

3. Dever de Não Exercer Atos Abusivos: O possuidor não deve exercer a posse de maneira abusiva, prejudicando de forma desnecessária os direitos de outros.

4. Dever de Restituição: Se a posse for adquirida de forma ilícita, o possuidor pode ter o dever de restituir o bem ao verdadeiro proprietário.

Lembre-se de que esses princípios são gerais e podem variar conforme a legislação específica de cada país. Além disso, é essencial buscar a orientação de um profissional do direito para obter informações precisas e aplicáveis à sua situação jurídica específica.

Quais são os casos práticos em que o conceito de Constituto Possessório se torna relevante?

Mudança de Posse de Boa-fé para Posse com Animus Domini

Quando uma pessoa ocupa um imóvel após descobrir que a propriedade não é sua e passa a tentar se tornar o proprietário de forma intencional (posse com animus domini). Esse é um caso comum de constituto possessório.

Modificação de Residência para Uso Comercial

Acontece em situações em que a pessoa possui uma casa residencial e quer mudá-la para um espaço comercial, como um escritório, mudando assim a finalidade do uso do imóvel.

Transformação de Bem Móvel para Imóvel

É a situação em que é feita a transformação de um bem móvel para um bem imóvel, mudando intencionalmente no propósito de utilização dele, como, por exemplo transformar um carro (bem móvel) em um comércio de lanches (bem imóvel).

Mudança de Uso de Propriedade

Pode ser considerada como mudança de uso de propriedade um imóvel que era utilizado para fins comerciais, como por exemplo um clube de verão que passou a ser utilizado como uma fazenda para a produção e venda de gado. Tal alteração implica na modificação do propósito de utilização do terreno, mudando o uso da propriedade.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA.

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