Constituto possessório: o que é e quais são seus direitos?

O que é o constituto possessório e como ele protege seus direitos? Descubra como esse instrumento jurídico assegura a posse de bens e a segurança jurídica em disputas de propriedade. 

Imagem representando constituto possessório.

Constituto possessório: o que é e quais são seus direitos?

No âmbito do direito civil, a posse de um bem nem sempre está atrelada à sua titularidade formal.

Em diversas situações, o possuidor de um imóvel ou outro bem pode ser desafiado em sua posse por terceiros, gerando disputas jurídicas.

É nesse contexto que entra o constituto possessório, uma ferramenta importante para garantir a segurança jurídica do possuidor!

O constituto possessório ocorre quando a posse de um bem continua com a pessoa, mesmo após a perda da titularidade.

Quer entender melhor?

Neste artigo, vamos explorar o que é o constituto possessório, como ele funciona e quais são os direitos de quem se beneficia desse instrumento jurídico!

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é constituto possessório?

O constituto possessório é um instituto jurídico utilizado para garantir a proteção da posse de um bem, mesmo que o possuidor não seja o proprietário formal do objeto.

Ele ocorre quando alguém transfere a posse de um bem para outra pessoa, mas com a condição de que a posse seja mantida por essa pessoa em nome do transferente.

Em outras palavras, o constituto possessório é uma transferência de posse sem a transferência imediata da propriedade.

Essa ferramenta é comumente utilizada em contratos, como em contratos de comodato ou em negociações de compra e venda, onde o vendedor ou doador mantém a posse do bem enquanto o comprador ou donatário usufrui do bem de acordo com os termos acordados.

O objetivo do constituto possessório é garantir que o possuidor do bem possa usufruir dele sem perder a posse, e, ao mesmo tempo, assegurar os direitos do proprietário até que a titularidade formal seja transferida de fato.

Esse instrumento é especialmente importante para a proteção de quem exerce a posse, evitando disputas sobre o bem e garantindo a segurança jurídica no processo.

Para que serve o constituto possessório?

O constituto possessório serve para garantir a posse de um bem ao possuidor, mesmo que a propriedade formal ainda não tenha sido transferida.

Ele é utilizado em situações onde a posse é transferida de uma pessoa para outra, mas sem a mudança imediata da titularidade do bem.

Imagem explicativa sobre para que serve o constituto possessório

Quais as utilidades do
constituto possessório?

Essa ferramenta é especialmente útil em contratos de comodato, arrendamentos, contratos de compra e venda com pagamento parcelado ou outras situações em que o possuidor usufrui do bem enquanto a titularidade formal permanece com outra pessoa.

O constituto possessório tem como principal objetivo proteger a posse contra reivindicações de terceiros, garantindo ao possuidor o direito de continuar no uso do bem, mesmo que ele não seja o proprietário legal.

Isso é particularmente importante em disputas jurídicas, onde a posse pode ser protegida até que a propriedade formal seja regularizada.

Assim, o instituto possui um papel importante na segurança jurídica, tanto para o possuidor quanto para o proprietário, até que o processo de transferência de propriedade seja concluído.

Quando ocorre o constituto possessório?

O Constituto Possessório ocorre quando há uma transferência de posse de um bem para outra pessoa, mas sem a transferência imediata da propriedade formal.

Isso significa que o possuidor, apesar de não ser o proprietário legal, tem o direito de manter a posse do bem em nome do proprietário ou de outra pessoa designada.

Esse instituto é utilizado em diversas situações jurídicas, como em contratos de comodato, arrendamento, compra e venda com pagamento parcelado, ou em casos de doação com encargos, em que o proprietário do bem permite que outra pessoa usufrua da posse enquanto ele mantém a titularidade formal.

O constituto possessório é frequentemente usado quando se deseja garantir que o possuidor continue utilizando o bem enquanto a titularidade não é transferida, seja por questões financeiras, administrativas ou outras condições acordadas pelas partes.

Ele ocorre, então, quando existe uma intenção de transferir a posse sem transferir a propriedade de forma imediata, protegendo a posse durante esse período transitório.

Como fazer um constituto possessório?

Para fazer um Constituto Possessório, siga os seguintes passos:

Imagem explicativa sobre como fazer um constituto

O que é preciso para fazer um constituto possessório?

i. Elabore um contrato escrito, o contrato deve especificar que a posse do bem será transferida para uma pessoa, mas a propriedade continuará com o proprietário original.

ii. Defina as condições e cláusulas, estabeleça os direitos e deveres do possuidor, como o uso do bem e sua conservação.

Se aplicável, estipule prazos ou condições para a futura transferência de propriedade.

iii. Registro do contrato (se necessário), se for um bem imóvel, registre o contrato em cartório para garantir maior segurança jurídica.

Para bens móveis, o registro não é obrigatório, mas pode ser útil.

iv. Cumprimento das condições acordadas, as partes devem seguir as condições estabelecidas, como o uso do bem e prazos para a transferência da propriedade, caso haja.

Ademais, Para garantir a conformidade legal e proteger os direitos das partes envolvidas, é recomendável contar com a orientação de um advogado especializado.

Quais os direitos e deveres no constituto possessório?

No constituto possessório, o possuidor tem o direito de usar e gozar do bem, conforme as condições acordadas no contrato.

Ele pode continuar com a posse até que a propriedade seja formalmente transferida, sendo protegido contra a perda indevida da posse, especialmente em disputas com terceiros.

Além disso, o possuidor tem o dever de zelar pela conservação do bem, mantendo-o em boas condições, e deve devolvê-lo ao proprietário quando o contrato chegar ao fim ou quando solicitado, caso as condições acordadas sejam desrespeitadas. 

Também pode ser responsável por pagar encargos e despesas, como impostos ou taxas relacionadas ao bem.

Por outro lado, o proprietário mantém a titularidade do bem e tem o direito de ser o dono formal do bem, podendo exigir a devolução do imóvel ou bem se o contrato for descumprido.

O proprietário deve respeitar o uso do bem pelo possuidor e não pode interferir no seu uso desde que o possuidor cumpra as condições do acordo.

Além disso, o proprietário não pode tomar o bem de volta sem uma justificativa legal ou violar os termos acordados, pois isso seria uma violação do constituto possessório.

Esses direitos e deveres garantem que ambas as partes cumpram suas responsabilidades de maneira equilibrada e conforme o que foi estabelecido no contrato.

Qual a diferença entre constituto possessório e traditio brevi manu?

A diferença entre o constituto possessório e a traditio brevi manu está principalmente na natureza do ato que transfere a posse e na relação entre as partes envolvidas.

O Constituto Possessório é uma transferência de posse de um bem sem que haja a transferência imediata de sua propriedade formal.

Nesse caso, o possuidor do bem (que continua sendo o proprietário formal) transfere apenas a posse para outra pessoa, mas a titularidade continua com o proprietário.

A ideia é que o possuidor mantenha a posse do bem, mas sob a condição de que o novo possuidor exerça essa posse em nome do proprietário.

Um exemplo típico de constituto possessório é quando alguém doa um bem a outra pessoa, mas mantém a posse desse bem enquanto o outro usufrui.

Já a traditio brevi manu é uma transferência de posse que ocorre quando a posse do bem já está com a pessoa que irá adquirir a propriedade.

Ou seja, o possuidor do bem já detém a posse do item, mas, por meio de um acordo (geralmente, um contrato), essa posse é transformada em propriedade.

A diferença fundamental é que, enquanto no constituto possessório a posse é transferida, mas a propriedade permanece com o antigo possuidor, na traditio brevi manu a posse é convertida em propriedade de forma imediata, sem necessidade de uma nova entrega material do bem.

Em resumo, a principal diferença é que o constituto possessório envolve a transferência de posse sem a mudança imediata da propriedade, enquanto a traditio brevi manu é um ato onde a posse se converte em propriedade, sem necessidade de uma nova entrega do bem.

Um recado final para você!

imagem representando advogado

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema do constituto possessório pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário

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Autor

  • luiz azul

    •Advogado familiarista, cogestor do VLV Advogados Membro Associado do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) Capacitação pela AASP em questões de direito civil, especialmente direito das famílias/sucessões e pela PUC/RJ em alienação parental e perícias psicológicas

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