O que é o constituto possessório e como ele protege seus direitos? Descubra como esse instrumento jurídico assegura a posse de bens e a segurança jurídica em disputas de propriedade. 

Constituto possessório: o que é e quais são seus direitos?

No âmbito do direito civil, a posse de um bem nem sempre está atrelada à sua titularidade formal.

Em diversas situações, o possuidor de um imóvel ou outro bem pode ser desafiado em sua posse por terceiros, gerando disputas jurídicas.

É nesse contexto que entra o constituto possessório, uma ferramenta importante para garantir a segurança jurídica do possuidor!

O constituto possessório ocorre quando a posse de um bem continua com a pessoa, mesmo após a perda da titularidade.

Quer entender melhor?

Neste artigo, vamos explorar o que é o constituto possessório, como ele funciona e quais são os direitos de quem se beneficia desse instrumento jurídico!

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é constituto possessório?

O constituto possessório é um instituto jurídico utilizado para garantir a proteção da posse de um bem, mesmo que o possuidor não seja o proprietário formal do objeto.

Ele ocorre quando alguém transfere a posse de um bem para outra pessoa, mas com a condição de que a posse seja mantida por essa pessoa em nome do transferente.

Em outras palavras, o constituto possessório é uma transferência de posse sem a transferência imediata da propriedade.

Essa ferramenta é comumente utilizada em contratos, como em contratos de comodato ou em negociações de compra e venda, onde o vendedor ou doador mantém a posse do bem enquanto o comprador ou donatário usufrui do bem de acordo com os termos acordados.

O objetivo do constituto possessório é garantir que o possuidor do bem possa usufruir dele sem perder a posse, e, ao mesmo tempo, assegurar os direitos do proprietário até que a titularidade formal seja transferida de fato.

Esse instrumento é especialmente importante para a proteção de quem exerce a posse, evitando disputas sobre o bem e garantindo a segurança jurídica no processo.

Para que serve o constituto possessório?

O constituto possessório serve para garantir a posse de um bem ao possuidor, mesmo que a propriedade formal ainda não tenha sido transferida.

Ele é utilizado em situações onde a posse é transferida de uma pessoa para outra, mas sem a mudança imediata da titularidade do bem.

Quais as utilidades do
constituto possessório?

Essa ferramenta é especialmente útil em contratos de comodato, arrendamentos, contratos de compra e venda com pagamento parcelado ou outras situações em que o possuidor usufrui do bem enquanto a titularidade formal permanece com outra pessoa.

O constituto possessório tem como principal objetivo proteger a posse contra reivindicações de terceiros, garantindo ao possuidor o direito de continuar no uso do bem, mesmo que ele não seja o proprietário legal.

Isso é particularmente importante em disputas jurídicas, onde a posse pode ser protegida até que a propriedade formal seja regularizada.

Assim, o instituto possui um papel importante na segurança jurídica, tanto para o possuidor quanto para o proprietário, até que o processo de transferência de propriedade seja concluído.

Quando ocorre o constituto possessório?

O Constituto Possessório ocorre quando há uma transferência de posse de um bem para outra pessoa, mas sem a transferência imediata da propriedade formal.

Isso significa que o possuidor, apesar de não ser o proprietário legal, tem o direito de manter a posse do bem em nome do proprietário ou de outra pessoa designada.

Esse instituto é utilizado em diversas situações jurídicas, como em contratos de comodato, arrendamento, compra e venda com pagamento parcelado, ou em casos de doação com encargos, em que o proprietário do bem permite que outra pessoa usufrua da posse enquanto ele mantém a titularidade formal.

O constituto possessório é frequentemente usado quando se deseja garantir que o possuidor continue utilizando o bem enquanto a titularidade não é transferida, seja por questões financeiras, administrativas ou outras condições acordadas pelas partes.

Ele ocorre, então, quando existe uma intenção de transferir a posse sem transferir a propriedade de forma imediata, protegendo a posse durante esse período transitório.

Como fazer um constituto possessório?

Para fazer um Constituto Possessório, siga os seguintes passos:

O que é preciso para fazer um constituto possessório?

i. Elabore um contrato escrito, o contrato deve especificar que a posse do bem será transferida para uma pessoa, mas a propriedade continuará com o proprietário original.

ii. Defina as condições e cláusulas, estabeleça os direitos e deveres do possuidor, como o uso do bem e sua conservação.

Se aplicável, estipule prazos ou condições para a futura transferência de propriedade.

iii. Registro do contrato (se necessário), se for um bem imóvel, registre o contrato em cartório para garantir maior segurança jurídica.

Para bens móveis, o registro não é obrigatório, mas pode ser útil.

iv. Cumprimento das condições acordadas, as partes devem seguir as condições estabelecidas, como o uso do bem e prazos para a transferência da propriedade, caso haja.

Ademais, Para garantir a conformidade legal e proteger os direitos das partes envolvidas, é recomendável contar com a orientação de um advogado especializado.

Quais os direitos e deveres no constituto possessório?

No constituto possessório, o possuidor tem o direito de usar e gozar do bem, conforme as condições acordadas no contrato.

Ele pode continuar com a posse até que a propriedade seja formalmente transferida, sendo protegido contra a perda indevida da posse, especialmente em disputas com terceiros.

Além disso, o possuidor tem o dever de zelar pela conservação do bem, mantendo-o em boas condições, e deve devolvê-lo ao proprietário quando o contrato chegar ao fim ou quando solicitado, caso as condições acordadas sejam desrespeitadas. 

Também pode ser responsável por pagar encargos e despesas, como impostos ou taxas relacionadas ao bem.

Por outro lado, o proprietário mantém a titularidade do bem e tem o direito de ser o dono formal do bem, podendo exigir a devolução do imóvel ou bem se o contrato for descumprido.

O proprietário deve respeitar o uso do bem pelo possuidor e não pode interferir no seu uso desde que o possuidor cumpra as condições do acordo.

Além disso, o proprietário não pode tomar o bem de volta sem uma justificativa legal ou violar os termos acordados, pois isso seria uma violação do constituto possessório.

Esses direitos e deveres garantem que ambas as partes cumpram suas responsabilidades de maneira equilibrada e conforme o que foi estabelecido no contrato.

Qual a diferença entre constituto possessório e traditio brevi manu?

A diferença entre o constituto possessório e a traditio brevi manu está principalmente na natureza do ato que transfere a posse e na relação entre as partes envolvidas.

O Constituto Possessório é uma transferência de posse de um bem sem que haja a transferência imediata de sua propriedade formal.

Nesse caso, o possuidor do bem (que continua sendo o proprietário formal) transfere apenas a posse para outra pessoa, mas a titularidade continua com o proprietário.

A ideia é que o possuidor mantenha a posse do bem, mas sob a condição de que o novo possuidor exerça essa posse em nome do proprietário.

Um exemplo típico de constituto possessório é quando alguém doa um bem a outra pessoa, mas mantém a posse desse bem enquanto o outro usufrui.

Já a traditio brevi manu é uma transferência de posse que ocorre quando a posse do bem já está com a pessoa que irá adquirir a propriedade.

Ou seja, o possuidor do bem já detém a posse do item, mas, por meio de um acordo (geralmente, um contrato), essa posse é transformada em propriedade.

A diferença fundamental é que, enquanto no constituto possessório a posse é transferida, mas a propriedade permanece com o antigo possuidor, na traditio brevi manu a posse é convertida em propriedade de forma imediata, sem necessidade de uma nova entrega material do bem.

Em resumo, a principal diferença é que o constituto possessório envolve a transferência de posse sem a mudança imediata da propriedade, enquanto a traditio brevi manu é um ato onde a posse se converte em propriedade, sem necessidade de uma nova entrega do bem.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema do constituto possessório pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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