O interdito proibitório é uma ação judicial usada para proteger a posse de um bem contra ameaças de invasão ou turbação. Descubra como funciona, quem pode solicitar e quando é cabível!

Interdito proibitório: o que é e para que serve?

O interdito proibitório é um mecanismo jurídico utilizado para proteger o possuidor de um bem contra ameaças de invasão ou turbação.

Trata-se de uma ação preventiva, permitindo que o possuidor busque a tutela judicial antes que a posse seja violada, evitando conflitos e garantindo seu direito sobre o imóvel ou propriedade.

Amplamente utilizado em casos de invasões de terras e disputas possessórias, o interdito proibitório é uma ferramenta essencial para manter a segurança e estabilidade na posse de bens.

Neste artigo, vamos explicar o que é o interdito proibitório, para que ele serve e em quais situações pode ser utilizado.

Você entenderá como essa ação protege a posse de um bem contra ameaças de invasão ou turbação, quais os requisitos para ingressar com o pedido e qual a sua importância no direito possessório.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que é interdito proibitório?

O interdito proibitório é uma ação judicial utilizada para proteger a posse de um bem contra ameaças de invasão ou turbação.

Seu objetivo é garantir que o possuidor tenha o direito de defesa antes que a posse seja violada, prevenindo conflitos.

Para que seja concedido, é necessário demonstrar uma ameaça real e iminente de turbação ou esbulho.

Essa medida é amplamente utilizada em disputas possessórias, como em casos de invasão de propriedades rurais ou urbanas, garantindo segurança jurídica ao possuidor.

Quando cabe interdito proibitório?

O interdito proibitório cabe sempre que houver uma ameaça real e iminente de turbação (perturbação da posse) ou esbulho (perda da posse) de um bem. Essa ação pode ser utilizada tanto para imóveis urbanos e rurais quanto para bens móveis, desde que o possuidor legítimo esteja sob risco de ter sua posse violada.

É comumente utilizado em situações como:

• Invasões de propriedades por terceiros, como ocupações irregulares de terras.
• Disputas possessórias, quando há risco de perda da posse de um imóvel ou terreno.
• Conflitos agrários, para evitar invasões de áreas produtivas ou propriedades rurais.
• Ameaças de turbação, quando há tentativas de perturbar o exercício da posse sem retirar o possuidor do bem.

Para ingressar com o pedido, o possuidor deve comprovar a ameaça concreta de violação da posse e requerer uma decisão judicial que impeça a agressão antes que ela ocorra.

Quem pode entrar com interdito proibitório?

O interdito proibitório pode ser ajuizado por qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse legítima e regular de um bem e esteja sob ameaça iminente de turbação (perturbação da posse) ou esbulho (perda da posse).

O principal requisito é que o requerente comprove o exercício da posse e demonstra que há um risco real de invasão ou interferência indevida.

Podem entrar com essa ação:

• Proprietários que exercem a posse direta sobre o bem, como donos de imóveis urbanos e rurais.
• Posseiros e ocupantes legítimos, que, mesmo sem o título de propriedade, tenham a posse consolidada sobre o imóvel.
• Arrendatários e locatários, que possuem contratos de uso e exploração da propriedade e desejam protegê-la contra terceiros.
• Concessionários e permissionários, no caso de bens públicos concedidos para exploração particular.
• Empresas e condomínios, que buscam evitar ocupações indevidas ou invasões de suas áreas.
• Órgãos públicos e entidades, quando administram bens públicos e necessitam proteger sua posse.

Além de demonstrar a posse legítima, o interessado deve comprovar que há uma ameaça concreta e iminente de invasão ou perturbação do imóvel ou bem.

A ação pode ser movida de forma preventiva, antes que ocorra a violação da posse, tornando-se uma ferramenta eficaz para evitar conflitos e garantir a segurança jurídica do possuidor.

O que é o mandado proibitório?

O mandado proibitório é a ordem judicial concedida no interdito proibitório, determinando que o possível invasor ou perturbador se abstenha de qualquer ato que possa prejudicar a posse do requerente.

Esse mandado é expedido pelo juiz e tem o objetivo de evitar a turbação (perturbação) ou o esbulho (perda da posse), protegendo o possuidor de uma ameaça iminente.

Caso o réu descumpra a ordem, podem ser aplicadas multas, uso de força policial e outras sanções legais para garantir o respeito à decisão judicial.

O mandado proibitório é, portanto, uma medida preventiva e coercitiva para assegurar a posse e evitar conflitos.

Qual a diferença entre interdito proibitório e reintegração de posse?

A principal diferença entre o interdito proibitório e a reintegração de posse está no momento da violação da posse.

Interdito proibitório

É uma ação preventiva, usada quando há uma ameaça iminente de invasão ou perturbação da posse.

Seu objetivo é impedir que a posse seja violada, garantindo a proteção antes que o problema ocorra.

O juiz pode conceder um mandado proibitório, determinando que o agressor se abstenha de qualquer ato que prejudique a posse.

Reintegração de posse

É uma ação repressiva, utilizada quando a posse já foi perdida por esbulho (invasão ou retirada forçada do possuidor legítimo).

O objetivo é restabelecer a posse ao seu titular, podendo o juiz determinar a desocupação forçada do imóvel, se necessário, com apoio da força policial.

Enquanto o interdito proibitório previne a perda da posse, a reintegração de posse busca restituí-la ao legítimo possuidor após a invasão ou esbulho já terem ocorrido.

Qual a diferença entre interdito possessório e interdito proibitório?

A diferença entre interdito possessório e interdito proibitório está no escopo das ações e no momento em que são utilizadas dentro do direito possessório.

Interdito possessório é um termo genérico, que engloba três tipos de ações possessórias previstas no Código de Processo Civil:

• Interdito proibitório (ação preventiva contra ameaças de invasão);
• Manutenção de posse (ação para reaver a posse diante de uma perturbação);
• Reintegração de posse (ação para recuperar a posse após a perda por invasão).

Interdito proibitório, por sua vez, é uma modalidade específica de interdito possessório, voltada para a proteção preventiva da posse, quando há uma ameaça iminente de invasão ou turbação, mas a posse ainda não foi violada.

O objetivo é impedir que o possuidor perca ou tenha sua posse prejudicada.

Ou seja, todo interdito proibitório é um interdito possessório, mas nem todo interdito possessório é um interdito proibitório.

Quando cabe interdito possessório?

O interdito possessório cabe sempre que houver uma violação ou ameaça de violação da posse, garantindo ao possuidor legítimo o direito de defesa.

Existem três tipos de interditos possessórios, cada um aplicável a uma situação específica:

i. Interdito proibitório: Cabe quando há uma ameaça iminente de invasão ou turbação da posse. Ele é utilizado de forma preventiva, antes que a posse seja efetivamente violada.

ii. Ação de manutenção de posse: É cabível quando o possuidor sofre turbação, ou seja, quando há interferência no seu direito de posse, mas sem perda completa da posse do bem.

iii. Ação de reintegração de posse: Ocorre quando o possuidor perde a posse do bem por esbulho (invasão ou retirada forçada), sendo necessário reaver a posse por meio da decisão judicial.

Para ingressar com qualquer uma dessas ações, é essencial comprovar a posse legítima do bem e apresentar provas da ameaça ou violação, como testemunhas, documentos, fotos e registros de ocorrências.

Preciso de um advogado para o interdito proibitório?

Sim, para ingressar com um interdito proibitório, é obrigatório contar com um advogado.

Como se trata de uma ação judicial, a presença de um profissional do direito é essencial para redigir a petição inicial, reunir as provas necessárias e representar o possuidor perante o juiz.

Além disso, o advogado pode avaliar se há a possibilidade de uma solução extrajudicial, evitando um processo mais longo, ou buscar medidas urgentes, como um mandado proibitório com aplicação de multa, caso a ameaça seja iminente.

Dessa forma, contar com assessoria jurídica garante que a ação seja conduzida de maneira correta e eficaz.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “Interdito proibitório” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário