Abandono material é crime? Artigo 244 do Código Penal

Deixar de sustentar filho, cônjuge ou pais idosos pode ser crime. Entenda o artigo 244 do Código Penal e quando a pensão atrasada vira caso de polícia.

Abandono material
Abandono material é crime? Artigo 244 do Código Penal

Sim, abandono material é crime, previsto no artigo 244 do Código Penal, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa. Ele ocorre quando alguém, podendo pagar e sem justa causa, deixa de sustentar filho, cônjuge ou pais idosos, não paga a pensão fixada pela Justiça ou deixa de socorrer um parente gravemente doente.

Ficar sem o sustento de quem tinha o dever de prover gera angústia, e também é comum que quem atrasou a pensão por dificuldade financeira tema ser processado criminalmente. 

O VLV Advogados atua com frequência em casos que envolvem pensão alimentícia e crimes contra a família em todo o Brasil. A seguir, você entende quando o caso é crime, quando é apenas cobrança civil e como agir.

Cada situação familiar tem detalhes que mudam a resposta. Se quiser orientação sobre o seu caso: clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.

O que é abandono material?

Abandono material é a omissão de quem tem o dever legal de sustentar um familiar e, sem motivo justo, deixa essa pessoa sem os recursos necessários para viver. Ele envolve necessidades como alimentação, moradia, saúde e educação.

Os elementos centrais são:

O dever de sustento vem da Constituição (art. 229), do Código Civil (arts. 1.566, IV, e 1.694 a 1.710) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 22). Quando esse dever é descumprido, a família pode cobrar a pensão na Justiça cível e, em casos mais graves, o responsável pode responder criminalmente.

O abandono material faz parte de um grupo de crimes contra a assistência familiar, ao lado do abandono intelectual (art. 246 do Código Penal), que pune quem deixa, sem justa causa, de garantir a educação primária do filho em idade escolar.

Abandono material é crime?

Sim, o abandono material é crime, mas nem todo descumprimento do dever de sustento é crime. Segundo o STJ, a conduta só é criminosa quando reúne dois requisitos:

Foi o que a Sexta Turma do STJ decidiu no HC 761.940/DF, julgado em 4/10/2022 (relator ministro Rogerio Schietti Cruz). O tribunal absolveu um pai que não pagava a pensão porque não havia prova de que ele tinha condições de pagar. 

Segundo a decisão, quem não paga por absoluta falta de recursos tem justa causa. Já quem tem emprego fixo, veículo ou vida financeira confortável e mesmo assim não paga pode responder pelo crime.

Em 2025, a Quinta Turma do STJ acrescentou que a pena pode ser agravada quando o abandono acontece dentro de casa, com as vítimas morando junto com o responsável. Nesse caso, aplica-se a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal (Informativo 856, processo em segredo de justiça).

O crime é de ação penal pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público pode processar o responsável sem depender de autorização da vítima, e qualquer pessoa pode comunicar o fato às autoridades.

Como a pena máxima é de 4 anos, o abandono material não é crime de menor potencial ofensivo. Mas, por ter pena mínima de 1 ano e não envolver violência, pode admitir, conforme o caso, a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) ou o acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal). Para entender a diferença entre os tipos de pena, veja reclusão e detenção.

O que diz o artigo 244 do Código Penal?

O artigo 244 do Código Penal pune quem deixa, sem justa causa, de sustentar ou socorrer certos familiares, com detenção de 1 a 4 anos e multa de 1 a 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país.

O artigo tem duas partes:

Em todas as hipóteses, a acusação precisa provar que não havia justa causa para a omissão. Não basta mostrar que a pensão está atrasada. Os subtópicos abaixo explicam cada parte.

As três condutas que caracterizam o crime

As três condutas que caracterizam o crime de abandono material estão no caput do artigo 244:

Conduta Quem é protegido Exemplo
Deixar de prover a subsistência Cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ascendente inválido ou maior de 60 anos, nas condições legais Pai que possui condições financeiras e deixa de fornecer o sustento necessário ao filho, sem justa causa
Faltar ao pagamento de pensão alimentícia Beneficiário de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada Devedor com condições de pagar que deixa de cumprir a obrigação alimentar sem justa causa
Deixar de socorrer parente gravemente enfermo Descendente ou ascendente gravemente enfermo Filho com recursos que, sem justa causa, deixa de prestar assistência à mãe gravemente doente

Basta praticar uma dessas condutas, desde que sem justa causa, para que o crime fique configurado. O STJ trata o abandono material como crime permanente, que continua acontecendo enquanto durar a omissão.

Quem deixa o emprego para não pagar pensão

Quem deixa o emprego para não pagar pensão também comete abandono material. O parágrafo único do artigo 244 pune com a mesma pena quem, tendo condições de pagar (sendo “solvente”), frustra ou evita o pagamento da pensão de qualquer modo, inclusive com o abandono injustificado de emprego ou função.

Na prática, a lei mira manobras como:

Um caso fictício, inspirado em situações que recebemos com frequência: Paulo pagava pensão por desconto em folha. Depois da separação, pediu demissão e passou a trabalhar como motorista de aplicativo, sem declarar a renda. 

A mãe da criança cobrou a pensão na Justiça e juntou prints das redes sociais de Paulo com viagens e compras recentes. Diante dessas provas, o juiz comunicou o caso ao Ministério Público, que pode avaliar a abertura de uma ação penal.

Quem pode ser vítima de abandono material?

Podem ser vítimas de abandono material as pessoas que o artigo 244 protege expressamente:

Há um debate sobre o companheiro de união estável. Como a lei penal fala apenas em “cônjuge” e não admite ampliação para prejudicar o réu, parte dos tribunais não estende essa proteção. Mas, se houver pensão fixada pela Justiça em favor do companheiro, o não pagamento sem justa causa pode configurar o crime pela segunda conduta.

Os idosos merecem atenção especial. Segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, o Disque 100 recebeu 75.700 denúncias de violações de direitos de pessoas idosas de janeiro a abril de 2026. No mesmo período de 2025 foram 58.296, um aumento de 29,85%, conforme levantamento divulgado pelo TJPE. Esses números incluem vários tipos de violação, entre eles a negligência e o abandono.

Para as pessoas idosas, o Estatuto da Pessoa Idosa também prevê um crime próprio (art. 98). Ele pune quem abandona a pessoa idosa em hospitais ou instituições, ou não provê suas necessidades básicas quando obrigado por lei.

Atrasar a pensão alimentícia é abandono material?

Atrasar a pensão alimentícia não é, por si só, abandono material. O atraso é cobrado na Justiça cível, e o caso só vira crime quando ficar provado que o devedor tinha condições de pagar e não pagou de propósito.

Ponto Execução de alimentos (cível) Abandono material (crime)
Objetivo Exigir o pagamento da dívida alimentar Punir a omissão dolosa e sem justa causa
O que precisa provar Existência de obrigação alimentar exigível e inadimplemento Descumprimento sem justa causa, com comprovação dos elementos do crime, inclusive o dolo
Prisão Prisão civil de 1 a 3 meses, quando preenchidos os requisitos legais Pena de detenção de 1 a 4 anos e multa
A prisão quita a dívida? Não. A dívida continua mesmo após o cumprimento da prisão civil Não. A condenação criminal não extingue a dívida e pode gerar antecedentes após o trânsito em julgado
Base legal Art. 528 do Código de Processo Civil Art. 244 do Código Penal

As duas vias podem correr ao mesmo tempo. Na execução de alimentos, se o juiz perceber que o devedor está adiando o pagamento de propósito, deve comunicar ao Ministério Público os indícios do crime de abandono material (art. 532 do Código de Processo Civil). Esse é um ponto pouco conhecido, que liga a cobrança cível à responsabilização criminal.

A prisão civil pode ser pedida pelas três últimas parcelas vencidas antes da ação e pelas que vencerem durante o processo (Súmula 309 do STJ). Para saber mais sobre os efeitos do atraso, veja as consequências de atrasar a pensão dos filhos.

Um erro frequente de quem deve pensão é simplesmente parar de pagar quando a renda cai. O caminho correto é pedir a revisão da pensão na Justiça e, enquanto isso, pagar o que for possível e guardar os comprovantes. Isso ajuda a demonstrar a boa-fé e a ausência de intenção de abandonar.

Como denunciar abandono material?

Para denunciar abandono material, você pode procurar estes canais:

  1. Delegacia de Polícia, presencialmente ou pela delegacia online do seu estado, para registrar boletim de ocorrência;
  2. Ministério Público, na promotoria da sua cidade;
  3. Disque 100, gratuito, anônimo e disponível 24 horas, para casos envolvendo crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência;
  4. Conselho Tutelar, quando a vítima for criança ou adolescente;
  5. Processo de execução de alimentos, pedindo ao juiz que comunique o Ministério Público (art. 532 do CPC).

Para a denúncia ter força, reúna:

Depois do registro, a polícia investiga e o Ministério Público decide se oferece denúncia. Veja o que acontece depois de registrar um boletim de ocorrência. Em paralelo, a cobrança dos valores atrasados continua na Vara de Família.

Sustento não é favor: conheça seus direitos e seus limites

Advogado para abandono material
Sustento não é favor: conheça seus direitos e seus limites

O dever de sustento protege quem mais depende da família, mas a lei também separa quem não pode pagar de quem escolhe não pagar. Essa diferença muda tudo: o caminho pode ser a cobrança civil, a revisão da pensão ou a responsabilização criminal, e só a análise individual do caso mostra qual é o adequado.

O VLV Advogados conta com equipes dedicadas ao Direito Criminal e ao Direito de Família, com atendimento online em todo o Brasil. Se você tem dúvidas sobre abandono material, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.

Sobre o autor

Dr. João Valença (OAB 43370) é especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em casos criminais, com atendimento em todo o Brasil. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 5.000 avaliações no Google e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital. 

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista

Perguntas frequentes sobre abandono material

Qual a diferença entre abandono material e abandono afetivo?

O abandono material é a falta de sustento financeiro e pode ser crime (art. 244 do Código Penal). O abandono afetivo é a falta de convivência, cuidado e apoio emocional. Desde a Lei 15.240/2025, ele é um ilícito civil previsto no ECA e pode gerar indenização, mas não é crime. As duas situações podem ocorrer juntas, e pagar a pensão não afasta, por si só, o abandono afetivo.

Filho pode responder por abandono material dos pais idosos?

Sim. O artigo 244 protege o ascendente inválido ou maior de 60 anos e o ascendente gravemente enfermo. O filho que tem condições e deixa os pais sem sustento, sem justa causa, pode responder pelo crime. Pelo Estatuto da Pessoa Idosa, a obrigação alimentar entre parentes é solidária, e a pessoa idosa pode escolher de qual filho cobrar a pensão (art. 12).

Quem está desempregado e não paga a pensão comete abandono material?

Em regra, não, se o desemprego for real e a pessoa realmente não tiver como pagar, porque há justa causa. Mas a dívida continua e pode ser cobrada na Justiça cível. Já quem pede demissão ou esconde renda para não pagar comete o crime (art. 244, parágrafo único). O caminho seguro é pedir a revisão da pensão.

Abandono material de incapaz é o mesmo que abandono de incapaz?

Não. O abandono material é a falta de sustento (art. 244). O abandono de incapaz é deixar sem cuidado uma pessoa sob sua responsabilidade que não consegue se defender, expondo-a a perigo concreto (art. 133 do Código Penal). Exemplos são deixar uma criança pequena sozinha em casa ou um idoso acamado sem assistência. Desde a Lei 15.163/2025, a pena do abandono de incapaz é de reclusão de 2 a 5 anos, maior que a do abandono material.

5/5 - (2 votos)

Autor

  • Dr. João Valença

    OAB/BA 43.370 - Advogado especialista em Direito Criminal, especialista em Processo Penal e sócio fundador do VLV Advogados, escritório de advocacia digital com quase 10 anos de experiência em atendimento em todo o Brasil.

    Ver todos os posts
Olá, tudo bem?
Fale conosco no WhatsApp! Rápido e seguro.