Abandono material é crime? Artigo 244 do Código Penal
Deixar de sustentar filho, cônjuge ou pais idosos pode ser crime. Entenda o artigo 244 do Código Penal e quando a pensão atrasada vira caso de polícia.

Sim, abandono material é crime, previsto no artigo 244 do Código Penal, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa. Ele ocorre quando alguém, podendo pagar e sem justa causa, deixa de sustentar filho, cônjuge ou pais idosos, não paga a pensão fixada pela Justiça ou deixa de socorrer um parente gravemente doente.
Ficar sem o sustento de quem tinha o dever de prover gera angústia, e também é comum que quem atrasou a pensão por dificuldade financeira tema ser processado criminalmente.
O VLV Advogados atua com frequência em casos que envolvem pensão alimentícia e crimes contra a família em todo o Brasil. A seguir, você entende quando o caso é crime, quando é apenas cobrança civil e como agir.
Cada situação familiar tem detalhes que mudam a resposta. Se quiser orientação sobre o seu caso: clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que é abandono material?
Abandono material é a omissão de quem tem o dever legal de sustentar um familiar e, sem motivo justo, deixa essa pessoa sem os recursos necessários para viver. Ele envolve necessidades como alimentação, moradia, saúde e educação.
Os elementos centrais são:
- existe um dever legal de sustento, como o dos pais em relação aos filhos;
- quem deve tem condições de pagar;
- a omissão é voluntária, sem justa causa.
O dever de sustento vem da Constituição (art. 229), do Código Civil (arts. 1.566, IV, e 1.694 a 1.710) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 22). Quando esse dever é descumprido, a família pode cobrar a pensão na Justiça cível e, em casos mais graves, o responsável pode responder criminalmente.
O abandono material faz parte de um grupo de crimes contra a assistência familiar, ao lado do abandono intelectual (art. 246 do Código Penal), que pune quem deixa, sem justa causa, de garantir a educação primária do filho em idade escolar.
Abandono material é crime?
Sim, o abandono material é crime, mas nem todo descumprimento do dever de sustento é crime. Segundo o STJ, a conduta só é criminosa quando reúne dois requisitos:
- dolo: a intenção livre e consciente de não sustentar ou de não pagar;
- ausência de justa causa: a pessoa tinha meios para cumprir a obrigação e não cumpriu.
Foi o que a Sexta Turma do STJ decidiu no HC 761.940/DF, julgado em 4/10/2022 (relator ministro Rogerio Schietti Cruz). O tribunal absolveu um pai que não pagava a pensão porque não havia prova de que ele tinha condições de pagar.
Segundo a decisão, quem não paga por absoluta falta de recursos tem justa causa. Já quem tem emprego fixo, veículo ou vida financeira confortável e mesmo assim não paga pode responder pelo crime.
Em 2025, a Quinta Turma do STJ acrescentou que a pena pode ser agravada quando o abandono acontece dentro de casa, com as vítimas morando junto com o responsável. Nesse caso, aplica-se a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal (Informativo 856, processo em segredo de justiça).
O crime é de ação penal pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público pode processar o responsável sem depender de autorização da vítima, e qualquer pessoa pode comunicar o fato às autoridades.
Como a pena máxima é de 4 anos, o abandono material não é crime de menor potencial ofensivo. Mas, por ter pena mínima de 1 ano e não envolver violência, pode admitir, conforme o caso, a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) ou o acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal). Para entender a diferença entre os tipos de pena, veja reclusão e detenção.
O que diz o artigo 244 do Código Penal?
O artigo 244 do Código Penal pune quem deixa, sem justa causa, de sustentar ou socorrer certos familiares, com detenção de 1 a 4 anos e multa de 1 a 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país.
O artigo tem duas partes:
- o caput, que descreve as três condutas criminosas;
- o parágrafo único, que pune quem tem dinheiro e frustra o pagamento da pensão de propósito.
Em todas as hipóteses, a acusação precisa provar que não havia justa causa para a omissão. Não basta mostrar que a pensão está atrasada. Os subtópicos abaixo explicam cada parte.
As três condutas que caracterizam o crime
As três condutas que caracterizam o crime de abandono material estão no caput do artigo 244:
| Conduta | Quem é protegido | Exemplo |
|---|---|---|
| Deixar de prover a subsistência | Cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ascendente inválido ou maior de 60 anos, nas condições legais | Pai que possui condições financeiras e deixa de fornecer o sustento necessário ao filho, sem justa causa |
| Faltar ao pagamento de pensão alimentícia | Beneficiário de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada | Devedor com condições de pagar que deixa de cumprir a obrigação alimentar sem justa causa |
| Deixar de socorrer parente gravemente enfermo | Descendente ou ascendente gravemente enfermo | Filho com recursos que, sem justa causa, deixa de prestar assistência à mãe gravemente doente |
Basta praticar uma dessas condutas, desde que sem justa causa, para que o crime fique configurado. O STJ trata o abandono material como crime permanente, que continua acontecendo enquanto durar a omissão.
Quem deixa o emprego para não pagar pensão
Quem deixa o emprego para não pagar pensão também comete abandono material. O parágrafo único do artigo 244 pune com a mesma pena quem, tendo condições de pagar (sendo “solvente”), frustra ou evita o pagamento da pensão de qualquer modo, inclusive com o abandono injustificado de emprego ou função.
Na prática, a lei mira manobras como:
- pedir demissão para “zerar” a renda e escapar do desconto em folha;
- passar a trabalhar sem carteira assinada para esconder rendimentos;
- transferir bens ou renda para o nome de outra pessoa.
Um caso fictício, inspirado em situações que recebemos com frequência: Paulo pagava pensão por desconto em folha. Depois da separação, pediu demissão e passou a trabalhar como motorista de aplicativo, sem declarar a renda.
A mãe da criança cobrou a pensão na Justiça e juntou prints das redes sociais de Paulo com viagens e compras recentes. Diante dessas provas, o juiz comunicou o caso ao Ministério Público, que pode avaliar a abertura de uma ação penal.
Quem pode ser vítima de abandono material?
Podem ser vítimas de abandono material as pessoas que o artigo 244 protege expressamente:
- cônjuge;
- filho menor de 18 anos;
- filho de qualquer idade inapto para o trabalho, por doença ou deficiência;
- ascendente inválido ou maior de 60 anos, como pais e avós;
- descendente ou ascendente gravemente enfermo, na hipótese de falta de socorro.
Há um debate sobre o companheiro de união estável. Como a lei penal fala apenas em “cônjuge” e não admite ampliação para prejudicar o réu, parte dos tribunais não estende essa proteção. Mas, se houver pensão fixada pela Justiça em favor do companheiro, o não pagamento sem justa causa pode configurar o crime pela segunda conduta.
Os idosos merecem atenção especial. Segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, o Disque 100 recebeu 75.700 denúncias de violações de direitos de pessoas idosas de janeiro a abril de 2026. No mesmo período de 2025 foram 58.296, um aumento de 29,85%, conforme levantamento divulgado pelo TJPE. Esses números incluem vários tipos de violação, entre eles a negligência e o abandono.
Para as pessoas idosas, o Estatuto da Pessoa Idosa também prevê um crime próprio (art. 98). Ele pune quem abandona a pessoa idosa em hospitais ou instituições, ou não provê suas necessidades básicas quando obrigado por lei.
Atrasar a pensão alimentícia é abandono material?
Atrasar a pensão alimentícia não é, por si só, abandono material. O atraso é cobrado na Justiça cível, e o caso só vira crime quando ficar provado que o devedor tinha condições de pagar e não pagou de propósito.
| Ponto | Execução de alimentos (cível) | Abandono material (crime) |
|---|---|---|
| Objetivo | Exigir o pagamento da dívida alimentar | Punir a omissão dolosa e sem justa causa |
| O que precisa provar | Existência de obrigação alimentar exigível e inadimplemento | Descumprimento sem justa causa, com comprovação dos elementos do crime, inclusive o dolo |
| Prisão | Prisão civil de 1 a 3 meses, quando preenchidos os requisitos legais | Pena de detenção de 1 a 4 anos e multa |
| A prisão quita a dívida? | Não. A dívida continua mesmo após o cumprimento da prisão civil | Não. A condenação criminal não extingue a dívida e pode gerar antecedentes após o trânsito em julgado |
| Base legal | Art. 528 do Código de Processo Civil | Art. 244 do Código Penal |
As duas vias podem correr ao mesmo tempo. Na execução de alimentos, se o juiz perceber que o devedor está adiando o pagamento de propósito, deve comunicar ao Ministério Público os indícios do crime de abandono material (art. 532 do Código de Processo Civil). Esse é um ponto pouco conhecido, que liga a cobrança cível à responsabilização criminal.
A prisão civil pode ser pedida pelas três últimas parcelas vencidas antes da ação e pelas que vencerem durante o processo (Súmula 309 do STJ). Para saber mais sobre os efeitos do atraso, veja as consequências de atrasar a pensão dos filhos.
Um erro frequente de quem deve pensão é simplesmente parar de pagar quando a renda cai. O caminho correto é pedir a revisão da pensão na Justiça e, enquanto isso, pagar o que for possível e guardar os comprovantes. Isso ajuda a demonstrar a boa-fé e a ausência de intenção de abandonar.
Como denunciar abandono material?
Para denunciar abandono material, você pode procurar estes canais:
- Delegacia de Polícia, presencialmente ou pela delegacia online do seu estado, para registrar boletim de ocorrência;
- Ministério Público, na promotoria da sua cidade;
- Disque 100, gratuito, anônimo e disponível 24 horas, para casos envolvendo crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência;
- Conselho Tutelar, quando a vítima for criança ou adolescente;
- Processo de execução de alimentos, pedindo ao juiz que comunique o Ministério Público (art. 532 do CPC).
Para a denúncia ter força, reúna:
- a decisão ou o acordo que fixou a pensão, se houver;
- comprovantes do atraso ou da falta de sustento;
- provas de que o devedor tem condições de pagar, como emprego, veículo, viagens ou publicações em redes sociais;
- recibos de despesas que ficaram sem cobertura, como escola, remédios e aluguel;
- nomes de testemunhas.
Depois do registro, a polícia investiga e o Ministério Público decide se oferece denúncia. Veja o que acontece depois de registrar um boletim de ocorrência. Em paralelo, a cobrança dos valores atrasados continua na Vara de Família.
Sustento não é favor: conheça seus direitos e seus limites

O dever de sustento protege quem mais depende da família, mas a lei também separa quem não pode pagar de quem escolhe não pagar. Essa diferença muda tudo: o caminho pode ser a cobrança civil, a revisão da pensão ou a responsabilização criminal, e só a análise individual do caso mostra qual é o adequado.
O VLV Advogados conta com equipes dedicadas ao Direito Criminal e ao Direito de Família, com atendimento online em todo o Brasil. Se você tem dúvidas sobre abandono material, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em casos criminais, com atendimento em todo o Brasil. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 5.000 avaliações no Google e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
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Perguntas frequentes sobre abandono material
Qual a diferença entre abandono material e abandono afetivo?
O abandono material é a falta de sustento financeiro e pode ser crime (art. 244 do Código Penal). O abandono afetivo é a falta de convivência, cuidado e apoio emocional. Desde a Lei 15.240/2025, ele é um ilícito civil previsto no ECA e pode gerar indenização, mas não é crime. As duas situações podem ocorrer juntas, e pagar a pensão não afasta, por si só, o abandono afetivo.
Filho pode responder por abandono material dos pais idosos?
Sim. O artigo 244 protege o ascendente inválido ou maior de 60 anos e o ascendente gravemente enfermo. O filho que tem condições e deixa os pais sem sustento, sem justa causa, pode responder pelo crime. Pelo Estatuto da Pessoa Idosa, a obrigação alimentar entre parentes é solidária, e a pessoa idosa pode escolher de qual filho cobrar a pensão (art. 12).
Quem está desempregado e não paga a pensão comete abandono material?
Em regra, não, se o desemprego for real e a pessoa realmente não tiver como pagar, porque há justa causa. Mas a dívida continua e pode ser cobrada na Justiça cível. Já quem pede demissão ou esconde renda para não pagar comete o crime (art. 244, parágrafo único). O caminho seguro é pedir a revisão da pensão.
Abandono material de incapaz é o mesmo que abandono de incapaz?
Não. O abandono material é a falta de sustento (art. 244). O abandono de incapaz é deixar sem cuidado uma pessoa sob sua responsabilidade que não consegue se defender, expondo-a a perigo concreto (art. 133 do Código Penal). Exemplos são deixar uma criança pequena sozinha em casa ou um idoso acamado sem assistência. Desde a Lei 15.163/2025, a pena do abandono de incapaz é de reclusão de 2 a 5 anos, maior que a do abandono material.
