Você sabe a importância do direito material e do direito processual? Neste artigo, leia o que ambos significam e de que forma te afeta!

Entenda as diferenças entre Direito Material e Direito Processual!

O direito material e o direito processual são dois pilares base do sistema jurídico.

O direito material trata de normas que definem os direitos e deveres das pessoas. Ou seja, estabelece o que é permitido e o que é proibido na sociedade.

Em trabalho conjunto, o direito processual é responsável por regular como esses direitos e deveres são aplicados e defendidos na prática. Desse modo, define regras e procedimentos para que os casos sejam julgados nos tribunais. 

Assim, esses direitos garantem às pessoas seus direitos e suas possibilidades de reivindicação. Enquanto o direito material define o que pode ou não pode, o processual explica como buscar justiça em casos de conflito.

Por sua vez, compreender tais diferenças e o funcionamento de cada um desses direitos é essencial para quem deseja saber mais sobre seus direitos e como defendê-los pelo sistema jurídico.

Neste artigo, vamos explicar cada um direito, suas aplicações e importância!

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O que significa direito material?

O direito material significa o conjunto de normas jurídicas que define os direitos e deveres das pessoas em suas relações na sociedade.

Dessa forma, ele é responsável por estabelecer o que é permitido e o que é proibido, além de determinar as consequências para quem não cumpre essas normas. 

Por exemplo, podemos citar leis que tratam de contratos, propriedade, família e responsabilidade civil. Todas elas fazem parte do direito material.

Assim, esse ramo do direito regula aspectos essenciais da vida cotidiana. Ou seja, desde a compra e venda de bens, a herança de um imóvel até a proteção contra danos causados por terceiros.

Em outras palavras, o direito material fornece as regras básicas que governam as interações entre indivíduos e entre estes e o Estado. 

Sem o direito material, não teríamos uma base clara sobre quais são nossos direitos e obrigações em diversas situações do dia a dia. Portanto, esse direito é fundamental no exercício e proteção dos nossos direitos de maneira efetiva.

O que é a Lei material?

A Lei material é o conjunto de normas que define os direitos e deveres das pessoas em suas relações sociais e jurídicas. Por sua vez, estabelece o que é permitido e o que é proibido, determinando, inclusive, as possíveis consequências para quem não segue essas regras. 

Desse modo, essa lei dispõe da base para a convivência social, garantindo que as interações entre indivíduos sejam justas e equilibradas. Ela define, por exemplo, o direito de propriedade, os direitos trabalhistas, os direitos do consumidor e as penalidades para quem comete crimes.

Um exemplo de Lei material é o Código Civil brasileiro. 

O Código Civil trata de temas como a compra e venda de bens, direitos de herança, obrigações entre partes e reparação de danos.

Assim, em suma, a lei material garante os direitos e deveres de cada pessoa e permite que todos saibam como agir conforme as possibilidades da legislação brasileira.

O que são argumentos de direito material?

Os argumentos de direito material são fundamentações baseadas nas normas que definem direitos e deveres das pessoas.

Desse modo, são argumentos usados para defender ou contestar uma posição em um processo judicial. Esses argumentos focam no conteúdo das leis materiais, que regulamentam situações concretas do dia a dia, como contratos, propriedade e responsabilidade civil.

Por exemplo, em um caso de indenização por danos, os argumentos de direito material podem incluir a lei que estabelece a obrigação de reparar danos causados por ato ilícito.

Outro exemplo é um contrato de compra e venda! Nele, os argumentos de direito material se baseiam nas regras que definem as obrigações do comprador e do vendedor.

Assim, esses argumentos são essenciais para mostrar como a lei deve ser aplicada ao caso específico. Dessa forma, garante que os direitos das partes sejam respeitados conforme a legislação vigente.

O que trata o direito processual?

O direito processual trata das normas e regras que regulam como os processos judiciais devem ser conduzidos. Portanto, estabelece os procedimentos a serem seguidos para que um caso seja julgado, desde a apresentação da petição inicial até a execução da sentença.

Por sua vez, o objetivo do direito processual é garantir que os processos ocorram de maneira justa e eficiente. Assim, trata de assegurar o direito de defesa e o contraditório para todas as partes envolvidas.

Vejamos um exemplo!

O direito processual define as normas para fazer citações e intimações, os prazos para cada etapa e de que forma devem ser apresentadas as provas.

Igualmente, regula a atuação dos juízes, advogados, promotores e demais autoridades envolvidas no processo judicial.

Desse modo, entende-se que o direito processual organiza claramente a resolução de conflitos de maneira ordenada e justa. Sem ele, nada disso seria possível.

Quais são os direitos processuais?

Os direitos processuais são garantias fundamentais que as partes envolvidas em um processo judicial possuem para assegurar um julgamento justo e equitativo.

Dessa forma, podemos citar alguns dos principais direitos processuais!

Por exemplo, entre os principais estão o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ou seja, todas as partes têm o direito de apresentar suas alegações, provas e argumentos, além de contestar a outra parte.

Esse direito, por sua vez, assegura que ninguém sofra condenações ou sofra sanções sem a oportunidade da defesa adequada.

Outro direito processual importante é o direito ao devido processo legal. Dessa forma, esse direito garante que todas as etapas do processo sejam seguidas conforme as normas estabelecidas, evitando decisões arbitrárias.

Isso inclui, por exemplo, o direito a ser ouvido por um juiz imparcial, o direito a um advogado, o direito a recursos, permitindo a revisão de decisões por instâncias superiores.

Além disso, há o direito à celeridade processual. Isto é, direito de que os processos sejam julgados em um tempo razoável, evitando a demora da justiça.

Qual é o objeto do direito processual?

O objeto do direito processual é regular o funcionamento do sistema judicial, estabelecendo as normas e procedimentos que devem ser seguidos em um processo.

Assim, esse objeto define como os direitos e deveres no direito material podem ser exercidos e protegidos na prática.

Isso abrange desde a forma de iniciar uma ação judicial até os recursos que podem ser interpostos contra decisões judiciais. Portanto, passa por todas as etapas intermediárias, como a coleta de provas e as audiências.

O objetivo é assegurar que o acesso à justiça seja ordenado, eficiente e imparcial, proporcionando uma resolução justa dos conflitos.

Quais as características do direito processual?

São várias as características do direito processual, sempre visando a organização e a justiça nos processos judiciais. Citaremos algumas delas!

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Em geral, os atos processuais são públicos. Por sua vez, isso permite que qualquer pessoa tenha acesso às informações do processo, exceto em casos que a lei determina o sigilo.

Contraditório e ampla defesa

São princípios que garantem que todas as partes envolvidas no processo possam apresentar suas provas, alegações e contestar o que for apresentado pela outra parte.

Imparcialidade do juiz

É dever dos juízes conduzirem os processos de maneira neutra e imparcial, sem favorecer nenhuma das partes. Suas decisões devem ter como base as provas e argumentos apresentados, não sua opinião particular.

Celeridade processual

A celeridade busca garantir que os processos sejam resolvidos em um tempo razoável. Dessa forma, quer evitar a demora pelo sistema judiciário.

Formalismo

Trata da série de regras e procedimentos formais que devem ser seguidos para garantir a validade dos atos processuais. Assim, ordena os processos de maneira que se evitam arbitrariedades.

Compreender essas características é essencial para navegar no sistema judicial e garantir que os direitos processuais sejam respeitados.

Qual a diferença do direito processual e do direito material?

Imagine que você tem um direito, como o de ser indenizado por um dano. O direito material é o responsável por estabelecer esse direito como seu. Já o direito processual orienta sobre como você pode buscar essa indenização na justiça.

Dessa forma, o direito material estabelece os direitos e deveres das pessoas e regula as relações entre os indivíduos. Por outro lado, o direito processual define como esses direitos e deveres serão aplicados e protegidos no âmbito judicial.

Enquanto o direito material foca no conteúdo das normas jurídicas, dizendo o que é permitido ou proibido, o direito processual se concentra na forma de fazer valer esses direitos, garantindo que o processo judicial seja justo e ordenado.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.