Você já ouviu falar sobre o direito militar? Essa é uma área essencial para os membros das Forças Armadas. Leia, neste artigo, sobre esse tema!

Entenda quais são os direitos militares!

O direito regula juridicamente diversos ramos e áreas das relações entre as pessoas e entre pessoas e instituições.

No que diz respeito ao direito militar, este é um ramo específico do direito que regula as atividades, deveres e direitos dos membros das Forças Armadas. 

Por sua vez, trata dos aspectos disciplinares, administrativos e penais, garantindo a organização e a hierarquia dentro das instituições militares.

O direito militar é, portanto, essencial para os militares e até para suas famílias, pois estabelece normas de conduta e as consequências de infrações no ambiente militar. Neste artigo, vamos explicar os principais aspectos desse importante ramo jurídico!

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O que significa direito militar?

O direito militar é um ramo especializado do direito que regula a vida e a disciplina dos membros das Forças Armadas. Assim, trata dos aspectos administrativos, disciplinares e penais, pois estabelece normas específicas para os militares, que diferem das leis aplicáveis aos civis.

Por sua vez, este ramo é fundamental para manter a disciplina, a hierarquia e a ordem dentro das instituições militares. 

Uma das principais características do direito militar é a existência de um código penal próprio. Ou seja, o Código Penal Militar (CPM), que define crimes militares e suas respectivas punições.

Por exemplo, a deserção, que é o abandono do serviço militar sem autorização, é um crime previsto no CPM e pode resultar em penas severas, incluindo prisão.

Além disso, o direito militar também trata de questões disciplinares através do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE). Este regulamento especifica as transgressões disciplinares dos militares e estabelece normas relativas a punições disciplinares. 

Essas sanções podem variar desde advertências até a prisão disciplinar, dependendo da gravidade da infração.

Outra área importante do direito militar é a justiça militar, composta por tribunais militares que julgam os crimes cometidos por militares. Dessa forma, caso um militar cometa alguma infração, ele será julgado por esses tribunais.

Os julgamentos feitos nesses tribunais específicos são responsáveis por garantir que a justiça seja aplicada de forma justa e imparcial dentro das Forças Armadas.

Por fim, o direito militar também abrange aspectos administrativos. Isso implica a organização das Forças Armadas, a gestão de pessoal, as promoções e as aposentadorias dos militares.

Todas as regras do direito militar são fundamentais para assegurar o bom funcionamento das instituições militares e a defesa do país.

O que estuda direito militar?

Como mencionamos, o direito militar trata de normas e regulamentos que regem a vida dos membros militares. Assim, os aspectos principais estudados nessa área envolvem o conhecimento penal, administrativo e disciplinar.

Podemos citar, assim, dentro do estudo do direito militar:

Código Penal Militar (CPM)

Define crimes militares e suas punições. Por exemplo, crimes de deserção e insubordinação.

Regulamento Disciplinar

Trata das normas de conduta e sanções disciplinares quanto às infrações, desde advertências até prisão.

Justiça Militar

Volta-se ao estudo dos tribunais militares que julgam crimes cometidos por militares.

Administração Militar

Envolve a organização das Forças Armadas, gestão de pessoal, promoções, aposentadorias e benefícios.

Todas essas áreas precisam ser estudadas dentro do direito militar. Afinal, fazem parte de seu exercício e são fundamentais para o entendimento de como funciona essa estrutura.

Compreender o direito militar é crucial para qualquer militar ou pessoa ligada a este meio, desde o advogado ao policial militar. 

O que faz um advogado militar?

O advogado militar é o profissional especializado em direito militar, atuando na defesa e orientação de militares e seus familiares sobre questões legais específicas do ramo.

Desse modo, esse profissional pode representar e defender militares nos processos judiciais dos tribunais militares. Além disso, ele oferece orientação sobre direitos e deveres do militar, incluindo as questões disciplinares, administrativas e previdenciárias. 

O advogado militar também atua em conflitos internos, buscando soluções amigáveis dentro das instituições militares. Ainda, interpõe recursos em instâncias superiores a fim de rever decisões desfavoráveis as partes.

Este advogado é fundamental para qualquer questão voltada ao exercício militar. Apenas um profissional especialista na área pode compreender a fundo todos os pormenores que envolvem a área, garantindo eficiência e que os direitos e deveres dos militares estejam em conformidade com as leis.

Quais são os direitos do militar?

Como mencionado ao longo do artigo, os direitos dos militares são regidos por diversas legislações específicas. Podemos citar, em especial, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80). Nele, lemos:

Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.

Assim, estabelece quais são os direitos desses indivíduos. Trata também do valor e ética militar, aspectos importantes do exercício das Forças Armadas.

Entre os principais direitos estipulados estão:

• Remuneração justa;
• Assistência médica e social;
• Direitos previdenciários;
• Promoção e carreira;
• Férias e licenças.

Desse modo, os salários e benefícios devem ser compatíveis com a carreira militar. Os militares e seus dependentes têm acesso a serviços de saúde e apoio social, além disso, a aposentadoria e pensões. Ao militar fica garantido ascensão na carreira conforme seu desempenho, direitos a períodos de descanso e licenças específicas. 

Ademais, os militares têm direitos específicos relacionados à educação.

Esses direitos asseguram que os militares possam desempenhar suas funções com dignidade e segurança, garantindo um suporte adequado durante e após sua carreira.

Quem faz direito pode ser militar?

Sim! Na verdade, este é um interesse muito comum entre estudantes de direito.

Quem faz direito pode, sim, se tornar militar. Contudo, é preciso cumprir requisitos específicos. Por exemplo, para ingressar nas Forças Armadas como oficial de carreira, o advogado deve prestar e passar por concurso públicos específicos para os graduados em direito. 

Os requisitos, portanto, são a inscrição e aprovação nesses concursos e cursos de formação militar após a aprovação.

Esses concursos oferecem uma oportunidade para bacharéis em Direito integrarem as Forças Armadas, atuando em áreas jurídicas e administrativas dentro das instituições militares.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.