Você sabe o que é a recuperação judicial e o que significa para uma empresa? Leia, neste artigo, os aspectos centrais desse tema e esclareça suas dúvidas.

Recuperação judicial: o que é e como solicitar?

A recuperação judicial é um instrumento legal utilizado por empresas que enfrentam dificuldades financeiras, mas desejam evitar a falência.

Esse processo permite que a empresa reorganize suas dívidas e busque alternativas para manter suas atividades, com o objetivo de superar a crise e retomar sua saúde financeira.

Para isso, é necessário apresentar um plano de recuperação que seja aprovado pelos credores e supervisionado pelo juiz.

A recuperação judicial oferece uma chance de reestruturação, proporcionando a continuidade das operações e, ao mesmo tempo, protegendo os interesses dos credores e da própria empresa.

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O que é e como funciona a recuperação judicial?

A recuperação judicial é um processo legal que permite a uma empresa em dificuldades financeiras reorganizar suas dívidas e continuar suas operações, com o objetivo de evitar a falência.

Esse processo é regulamentado pela Lei 11.101/2005 e é voltado para empresas que demonstram viabilidade econômica, mas enfrentam sérias dificuldades para cumprir suas obrigações financeiras.

O funcionamento da recuperação judicial começa com a empresa em crise solicitando à Justiça o processo de recuperação, apresentando um plano de recuperação que inclui as medidas que serão adotadas para reestruturar as finanças, como prazos de pagamento mais longos ou descontos nas dívidas.

Após a solicitação, a empresa ganha um prazo de 180 dias, com possibilidade de prorrogação, durante o qual seus credores não podem cobrar judicialmente as dívidas, proporcionando um alívio temporário para que a empresa tenha tempo para implementar o plano.

Os credores da empresa então analisam o plano e votam para aprová-lo ou rejeitá-lo.

Caso aprovado, a empresa começa a executá-lo, reestruturando suas finanças, cortando custos e buscando formas de retomar a rentabilidade.

Durante esse período, a empresa deve continuar suas atividades, pagando as dívidas conforme os termos acordados no plano.

Se o processo for bem-sucedido, a empresa se recupera financeiramente e retoma a estabilidade.

Caso contrário, se o plano for rejeitado ou não cumprir os termos acordados, a empresa pode ser declarada falida, dando fim à recuperação judicial e iniciando a falência.

Quem pode solicitar a recuperação judicial?

A recuperação judicial pode ser solicitada por empresas devedoras, sejam elas limitadas ou sociedades anônimas, que estejam enfrentando dificuldades financeiras e busquem uma alternativa para evitar a falência.

Para poder solicitar a recuperação judicial, a empresa precisa atender a alguns requisitos:

i. Exercer atividade empresarial regularmente: A empresa precisa estar em funcionamento, com atividades operacionais em andamento, não podendo ser uma empresa recém-criada ou uma que tenha encerrado suas atividades.

ii. Ter dívidas: A empresa deve estar em situação de crise financeira, com dívidas em atraso, mas que ainda são passíveis de negociação.

iii. Não estar em falência: A empresa não pode ter sido declarada falida. Caso já esteja em processo de falência, não poderá pedir recuperação judicial.

Além disso, a empresa deve ter ao menos 2 anos de operação para poder pedir a recuperação judicial.

Isso significa que o pedido não pode ser feito por empresas que tenham sido constituídas há menos de dois anos.

O pedido é feito diretamente ao Poder Judiciário, e é necessário apresentar um plano de recuperação, que deve ser aprovado pelos credores para que o processo tenha continuidade.

O que acontece quando a empresa está em recuperação judicial?

Quando uma empresa está em recuperação judicial, ela passa por um processo legal que visa reestruturar suas finanças e evitar a falência.

Durante esse período, a empresa ganha um prazo de 180 dias, com possibilidade de prorrogação, onde as cobranças e ações judiciais dos credores são suspensas, permitindo que a empresa tenha tempo para reorganizar suas dívidas.

A empresa deve apresentar um plano de recuperação, detalhando como pretende quitar suas obrigações, seja por meio de prazos mais longos, redução das dívidas ou venda de ativos.

Esse plano precisa ser aprovado pelos credores, que podem aceitá-lo ou rejeitá-lo. 

Se aprovado, a empresa começa a implementar as medidas de reestruturação e pagar suas dívidas conforme os novos termos estabelecidos.

O processo é acompanhado por um administrador judicial, designado pelo juiz para monitorar o cumprimento do plano e garantir que a empresa esteja agindo conforme a decisão judicial. 

Se a recuperação for bem-sucedida, a empresa poderá superar a crise financeira e continuar suas operações, mas se o plano não for cumprido, ela poderá ser declarada falida e suas atividades encerradas.

Quais os riscos de uma recuperação judicial?

A recuperação judicial oferece uma oportunidade para empresas em dificuldades financeiras se reestruturarem, mas também envolve diversos riscos.

Um dos principais riscos é a dificuldade de aprovação do plano de recuperação pelos credores.

Se o plano não for aceito, a empresa pode ser forçada a declarar falência. Além disso, mesmo com a aprovação do plano, pode haver dificuldades na execução.

A empresa precisa cumprir as condições estabelecidas, como pagamento das dívidas e a implementação das medidas de reestruturação, o que pode ser desafiador, especialmente se a crise financeira for grave.

Outro risco é a perda de confiança de fornecedores, clientes e parceiros comerciais, o que pode afetar as operações da empresa, dificultando a recuperação.

A empresa também pode enfrentar custos elevados com o processo judicial e com a contratação de administradores judiciais, além da possibilidade de monitoramento rigoroso pelo juiz, que pode restringir algumas operações.

Se o processo não for bem-sucedido, a empresa pode ser declarada falida, o que implica no fechamento das suas atividades e perda de ativos.

Quais dívidas entram na recuperação judicial?

Na recuperação judicial, podem entrar todas as dívidas de natureza civil e comercial que a empresa tenha contraído durante suas operações, desde que não sejam expressamente excluídas pela legislação.

Isso inclui, entre outras, dívidas com fornecedores, instituições financeiras, empresas de serviços, créditos tributários (embora com restrições), e dívidas trabalhistas, desde que cumpridas certas condições e acordos.

Porém, algumas dívidas não podem ser incluídas na recuperação judicial, como as multas administrativas ou créditos não verificados judicialmente, e dívidas com a Fazenda Nacional, que possuem um tratamento específico para parcelamento.

Dívidas trabalhistas podem ser incluídas na recuperação judicial, mas com um tratamento diferenciado.

A empresa deve pagar os créditos trabalhistas dentro de um prazo de até 2 anos após a aprovação do plano de recuperação, e o valor deve ser respeitado conforme a legislação trabalhista.

Além disso, as dívidas com o INSS e com a Receita Federal podem ser renegociadas na recuperação judicial, mas de acordo com um tratamento específico e com prazos diferenciados, conforme as regras do Refis (programas de parcelamento de dívidas tributárias).

Em resumo, quase todas as dívidas empresariais podem ser incluídas na recuperação judicial, mas devem ser analisadas de acordo com sua natureza e as condições estabelecidas no plano de reestruturação.

Quanto tempo dura a recuperação judicial?

A recuperação judicial no Brasil tem uma duração inicial de 180 dias, período em que a empresa tem a oportunidade de apresentar seu plano de recuperação e negociar suas dívidas com os credores.

Durante esse tempo, as cobranças judiciais são suspensas e a empresa tem uma espécie de “moratória”.

Esse prazo pode ser prorrogado, caso seja necessário mais tempo para a empresa executar o plano de reestruturação ou para os credores analisarem a proposta.

Após a aprovação do plano de recuperação judicial, a execução do plano pode durar mais tempo, dependendo da complexidade do processo e das condições acordadas entre a empresa e os credores.

O acompanhamento do cumprimento do plano pode ocorrer por vários anos, já que a empresa pode precisar de mais tempo para pagar suas dívidas e se reestruturar completamente.

Em casos em que a recuperação judicial não seja bem-sucedida e o plano não seja cumprido, a empresa pode ser declarada falida antes do término do processo.

Portanto, o tempo total de recuperação judicial pode variar conforme a situação da empresa, a negociação com os credores e a execução do plano aprovado.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, busque assistência jurídica especializada para o seu caso.

Sabemos que o tema “Recuperação judicial” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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