Você já se sentiu afogado em dívidas? Sem saber como ou quando conseguirá sair dessa situação? Leia, neste artigo, os aspectos centrais da Lei do Superendividamento e suas aplicações no enfrentamento dessa realidade.

O que é aLei do Superendividamento?

No Brasil, o crédito está ao alcance de um clique. Hoje, é muito simples conseguir comprar coisas por meio de parcelas intermináveis, empréstimos e afins.

Por esse motivo, muitos brasileiros se encontram em uma situação de superendividamento. Ou seja, com dívidas acumuladas que superam a capacidade de pagamento.

Dessa maneira, a Lei do Superendividamento surgiu para proteger esses consumidores dessa situação sufocante de dívidas. Assim, essa legislação busca restaurar o equilíbrio financeiro do devedor e evitar que as dívidas se tornem uma bola de neve.

Com essa lei, há uma luz no fim do túnel para quem se vê preso em muitas dívidas. Portanto, é crucial que os consumidores brasileiros saibam quais são suas alternativas perante essa realidade.

Neste artigo, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre a Lei do Superendividamento. Quer saber como ela funciona e pode te ajudar? Continue lendo!

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que é superendividamento?

O superendividamento é uma condição financeira em que uma pessoa acumulou tantas dívidas que não consegue mais pagá-las com seus rendimentos regulares.

Ou seja, a pessoa gasta com cartão de crédito, pede empréstimo, financiamento e afins, mas acaba excedendo a sua capacidade de pagamento. Dessa maneira, totaliza dívidas que não consegue pagar.

Um exemplo prático disso é uma pessoa que ganha R$3.000 por mês, mas está devendo, mensalmente, cerca de R$5.000. Por sua vez, esse desequilíbrio impede que o indivíduo consiga pagar a dívida que tem.

Além disso, por não pagar, as dívidas vão acumulando juros e se tornam insustentáveis.

Dessa maneira, essa situação afeta o devedor de várias maneiras: financeira, emocional e fisicamente. Portanto, é fundamental reconhecer a condição de dívida em que se encontra e buscar soluções adequadas e disponíveis.

A Lei do Superendividamento, assim, é uma possibilidade.

O que diz a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21) modifica o Código de Defesa do Consumidor para introduzir proteções específicas para aqueles que se encontram superendividados.

Asim, a Lei do Superendividamento visa proteger consumidores que não conseguem pagar suas dívidas, permitindo a renegociação em condições justas.

Dessa maneira, a lei dispõe de medidas importantes para solucionar o problema de dívidas.

Assim, lê-se:

Art. 54-A.

• 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
• 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

Ou seja, essa lei inclui o consumidor de boa-fé que não consegue pagar a totalidade das dívidas que adquiriu. Ainda, a lei exclui aquelas pessoas que adquiriram dívidas por meio de fraudes e contratos celebrados dolosamente.

Assim, os principais pontos da lei incluem:

1. As instituições financeiras devem fornecer informações claras e completas sobre custos reais dos empréstimos e afins. Por exemplo: juros, taxas e o total a ser pago.
2. Os consumidores superendividados podem renegociar suas dívidas em um processo referente a todas as dívidas atuais; exceto quando são provenientes de pensão alimentícia, multas e outros.
3. As ofertas e cobrança de crédito não podem ter práticas abusivas. Ou seja, não podem assediar ou pressionar o indivíduo a aderir seus serviços financeiros.
4. Por meio da Justiça, é possível estabelecer um plano de pagamento viável de acordo com a capacidade de pagamento do consumidor superendividado.

Dessa forma, a lei tem como objetivo ajudar quem já está em dificuldades e prevenir que mais pessoas fiquem na mesma situação.

Portanto, essa legislação é uma ferramenta fundamental para que os brasileiros possam gerir suas finanças com segurança.

Quais dívidas se enquadram na Lei do Superendividamento?

São várias as dívidas contraídas que podem entrar nessa lei. Assim, interessa apenas que tenham sido por pessoas físicas, de boa-fé e para consumo pessoal, familiar ou doméstico.

Dessa forma, são alguns exemplos:

• Empréstimos bancários;
• Dívidas de cartão de crédito;
• Financiamentos;
• Cheques especiais;
• Compras a prazo. 

Neste sentido, vale ressaltar que a lei exclui da possibilidade de renegociação dívidas decorrentes de pensão alimentícia, multas de trânsito e outras penalidades administrativas e tributos.

Quem tem direito à Lei do Superendividamento?

Quem tem direito à Lei do Superendividamento?

Um dúvida muito comum entre as pessoas é: quem se enquadra no superendividamento? Como mencionado, qualquer pessoa física em situação de superendividamento tem direito a esse benefício.

Assim, a situação de superendividamento engloba pessoas que não tenham capacidade de pagamento. Ou seja, quando mais de 30% da sua renda mensal está comprometida.

Nesse sentido, também são dívidas que consomem a capacidade de pagamento das necessidades básicas. Por exemplo, moradia, alimentação, saúde, educação e afins.

Dessa maneira, qualquer pessoa física com dívidas de consumo pessoal podem procurar suporte da Lei do Superendividamento.

Essas pessoas  podem buscar a proteção da lei para renegociar suas dívidas em condições que respeitem sua capacidade atual de pagamento. Assim, conseguem assegurar que possam manter um mínimo para uma vida digna sem sacrificar necessidades básicas.

Como faço para usar Lei do Superendividamento?

Se você se encontra em uma situação de superendividamento e deseja utilizar a Lei do Superendividamento, o primeiro passo é buscar a renegociação das suas dívidas.

Para isso, você pode seguir algumas etapas:

Avalie sua situação financeira: Faça um levantamento de todas as suas dívidas e analise sua renda mensal. Verifique quanto pode pagar por mês sem comprometer suas necessidades básicas.

Entre em contato com seus credores: Antes de buscar a Justiça, tente negociar diretamente com seus credores. Explique sua situação e proponha um plano de pagamento que se ajuste à sua realidade.

Como entrar no programa de superendividamento?: Caso a negociação não funcione, você pode entrar com um pedido na Justiça.

Para isso, é necessário procurar um advogado especializado. Ele irá orientá-lo sobre como apresentar seu caso ao juiz e qual documentação você deve reunir.

Como comprovar o superendividamento?

Para comprovar que você está em superendividamento, é essencial reunir documentos que demonstrem sua situação financeira, como:

• Comprovantes de renda: Holerites ou extratos bancários que demonstrem sua renda mensal.
• Comprovantes de dívidas: Faturas de cartões de crédito, contratos de empréstimos e financiamentos que mostrem o montante devido.
• Despesas mensais: Comprovantes de gastos fixos, como aluguel, contas de luz, água e alimentação.

Esses documentos ajudarão a demonstrar sua impossibilidade de pagar as dívidas e a necessidade de proteção da lei.

Como funciona o processo de superendividamento?

O processo de superendividamento geralmente segue algumas etapas:

Como funciona o processo de superendividamento?

Petição inicial: O devedor deve apresentar uma petição ao juiz, solicitando a inclusão no programa de superendividamento. Nela, ele deve informar suas dívidas, renda e a situação financeira.

Audiência de conciliação: O juiz convocará uma audiência com os credores para tentar um acordo. É uma oportunidade para renegociar as dívidas de forma coletiva.

Plano de pagamento: Se não houver acordo, o juiz pode estabelecer um plano de pagamento que deve respeitar a capacidade financeira do devedor. Esse plano pode durar até 5 anos.

Acompanhamento: Durante o período de pagamento, o devedor deve seguir o plano e manter contato com seus credores para evitar problemas futuros.

Em resumo, o processo de superendividamento oferece uma oportunidade valiosa para aqueles que se encontram em dificuldades financeiras.

Ao seguir as etapas de petição, conciliação e implementação de um plano de pagamento, você pode retomar o controle sobre suas finanças e evitar a continuidade da dívida.

Lembre-se de que contar com a ajuda de um advogado especializado é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você tenha uma orientação adequada durante todo o processo.

Quanto tempo dura uma ação de superendividamento?

A duração dessa ação varia bastante conforme a situação, complexidade do caso e quantidade de credores envolvidos. Além disso, depende da eficiência do tribunal.

Em geral, o processo pode durar de alguns meses a mais de um ano.

Inicialmente, o devedor pode optar por uma negociação coletiva com seus credores. Nela, com apoio de um advogado especialista, o devedor vai sugerir opções viáveis e realistas para quitar suas dívidas e explicar sua situação financeira.

Por sua vez, os credores podem ou não concordar com o plano.

Caso não concordem, o devedor pode recorrer a uma mediação judicial. Neste caso, um juiz irá intervir para buscar um acordo aceitável para todas as partes.

Assim, o juiz age como uma terceira pessoa imparcial e com conhecimento suficiente para determinar a situação de forma justa.

Essas duas etapas, portanto, podem ter durações diferentes. No que se refere à judicial, pode levar mais tempo. Afinal, o processo começa com uma apresentação de um pedido formal. Depois, a audiência de conciliação ocorre.

Se o acordo for imediato, o processo finaliza. Mas se não, o juiz pode determinar um plano de pagamento que pode prolongar mais o processo.

Dessa maneira,  é importante ter em mente que cada caso é único e a duração do processo pode variar significativamente. Além disso, a presença de um advogado é crucial nesses casos.

Um profissional capacitado poderá tornar o processo mais leve e simples, ainda que envolvam dívidas. Ademais, ele pode garantir seus direitos conforme a lei e evitar abusos da parte dos credores.

Qual o valor da causa na ação de superendividamento?

Qual o valor da causa na ação de superendividamento?

O valor da causa na ação de superendividamento deve corresponder ao total das dívidas que você deseja renegociar.

Isso significa que você deve somar todas as suas dívidas de consumo que fazem parte do processo.

Vale ressaltar que a legislação brasileira não estabelece um valor mínimo ou máximo para a causa, mas a transparência sobre o valor total das dívidas é crucial para a análise do seu pedido.

O juiz irá considerar o valor da causa para entender a gravidade da sua situação.

Quais são os benefícios da Lei do Superendividamento?

Muitos benefícios envolvem a lei. Afinal, volta-se ao apoio a consumidores que estão sobrecarregados por dívidas.

Portanto, podemos citar:

É através dessa lei que os consumidores podem renegociar suas dívidas de consumo de forma justa em um único processo. Além disso, é possível propor aos credores um plano de pagamento para quitar as dívidas em até 5 (cinco) anos.

Ademais, o devedor pode conseguir um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para começar a pagar. A lei também permite que a pessoa consiga reduzir os juros e demais encargos dos empréstimos.

Portanto, a renegociação permite que o consumidor tenha condições mínimas de vida. Assim, poderá focar em suas despesas básicas. Por exemplo, moradia, saúde e alimentação.

Ainda, é possível que o devedor recupere o crédito no mercado. Dessa maneira, há a oportunidade da pessoa limpar o nome antes mesmo de quitar sua dívida.

Por último, é por meio da lei que o consumidor tem proteção contra práticas abusivas de cobrança. Assim, esses benefícios visam não apenas resolver situações de dívida existentes, mas também promover práticas mais sustentáveis e conscientes de consumo.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema Lei do Superendividamento pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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