Você já ouviu falar sobre a tutela de evidência? Leia, neste artigo, o que isso significa e quais são os requisitos segundo o novo CPC.

Tutela de Evidência: Tudo que você precisa saber!

São várias as ferramentas utilizadas no direito brasileiro para agilizar decisões judiciais. Por sua vez, esses recursos surgem por razões diferentes.

A tutela de evidência, neste sentido, é um instrumento jurídico que agiliza decisões judiciais em casos de evidências claras que não resultam em debates por serem, em sua grande maioria, incontestáveis. Por isso, usa-se essa tutela quando a prova é clara.

Ou seja, esse recurso jurídico funciona com base na plausibilidade do direito invocado. Assim, permite que uma parte obtenha uma decisão provisória, que pode ocorrer de forma imediata, mesmo antes de finalizar todo o processo judicial.

Para aqueles envolvidos em ações judiciais, esse conceito é muito importante de entender. Neste artigo, vamos explicar o que significa a tutela de evidência, o que diz a legislação e seus requisitos.

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O que significa tutela de evidência?

A tutela de evidência é uma ferramenta jurídica que está prevista no Código de Processo Civil brasileiro. Conforme determinado em lei, ela é utilizada para conceder uma decisão rápida e provisória em casos em que a evidência do direito é óbvia, clara, e não necessita de maior produção de provas adicionais.

Por sua vez, visa garantir a efetividade da justiça sem precisar esperar o término do processo que, como sabemos, pode demorar.

Um exemplo prático da possibilidade de tutela de evidência é quando há um número relevante de decisões judiciais que apoiam o caso em questão. Desse modo, não é necessário estender ainda mais as produções de provas.

Ou, ainda, quando a documentação do caso é incontestável, como em contratos com termos claros.

Assim, aplica-se esse tipo de tutela quando as provas são suficientes para demonstrar a veracidade dos fatos alegados e quando há evidências suficientes para agilizar o caso. Portanto, tais provas não precisam de análise prolongada.

O uso da tutela de evidência permite que as decisões judiciais sejam céleres e seguras, pois estão baseadas na clareza dos fatos e do direito. Como consequência, facilita a resolução de litígios sem o tempo de duração dos trâmites judiciais comuns.

Quais as hipóteses de cabimento de tutela de evidência?

A tutela de evidência pode ser concedida em situações específicas em que as provas são claras. Por sua vez, as hipóteses são definidas pelo art. 311 do Código de Processo Civil. Dessa forma, vejamos:

O que diz o artigo 311 do CPC?

O art. 311 do CPC trata das condições para que uma tutela de evidência ocorra. Assim, está determinado:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II Рas alega̵̤es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s̼mula vinculante;

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Dessa maneira, sua aplicação depende dos precedentes, quando uma questão jurídica já ocorreu de maneira uniforme. Depende de documentos incontestáveis, em que uma parte apresenta prova documental clara e indiscutível.

Além disso, quando há fatos que não são contestados pelo adversário e quando a questão envolve aplicação de uma norma legal previamente estabelecida.

Como fazer pedido de tutela de evidência?

A fim de fazer um pedido de tutela de evidência, existe um procedimento para se seguir conforme determinado pelo Código de Processo Civil.

Para tal, é necessário contar com um advogado especialista, pois este profissional tem o conhecimento para elaborar petições e pedidos eficazes à justiça.

Após isso, os passos a seguir são:

1) Preparar uma petição inicial com detalhes do caso e razões claras para aplicação da tutela. A petição deve conter todos os documentos e provas do direito.

2) É preciso indicar qual das hipóteses de cabimento de tutela de evidência cabe no seu caso. Conforme art. 311 do CPC, o advogado irá analisar sua situação e optar pela opção correta.

3) Fazer, por fim, o requerimento explícito para concessão da tutela de evidência. Nele, as informações anteriores vão aparecer.

Qual a diferença entre tutela de urgência e tutela de evidência?

Estes dois tipos de tutela são tipificadas como tutelas provisórias pelo Novo Código de Processo Civil. Além disso, ambos são instrumentos para agilizar o processo judicial. 

No caso da tutela de urgência, ela está determinada no art. 300 do CPC, que diz:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dessa forma, sua utilização se dá quando há necessidade de uma ação imediata para evitar danos graves ou irreparáveis para o processo. Ou, ainda, quando há o risco de o resultado final ser inútil ao processo.

Já a tutela de evidência, conforme demonstrado, não tem caráter de urgência, mas trata de situações em que as provas são claras o suficiente para não precisar de um processo longo de análise.

Portanto, a diferença entre as duas está na formação e na aplicação de cada! A tutela de urgência exige a demonstração de perigo de dano ou risco ao processo, ao passo que a tutela de evidência não requer essa demonstração.

Pode pedir tutela de urgência e evidência juntos?

Sim! Pode, sim.

A pessoa pode pedir tanto a tutela de urgência quanto a de evidência juntas em um mesmo processo, a depender das circunstâncias. Ainda que ambas tenham propósitos diferentes, elas podem agir de forma complementar.

Dessa forma, a tutela de urgência pode ter solicitação com base na necessidade de uma ação imediata. Para complementá-la, vem a solicitação da tutela de evidência, em que as provas são claras e robustas.

O juiz vai fazer a análise da situação conforme cada tutela e determinar se são aplicáveis. Assim, é possível que uma, ambas ou nenhuma delas seja concedida. Neste sentido, é importante fazer uma petição boa e embasada para aumentar as chances da concessão.

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Tutela de Evidência: Tudo que você precisa saber!

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.