Existem situações em que o prejuízo moral é tão evidente que a pessoa não precisa de provas adicionais. Conheça o dano moral in re ipsa e saiba como garantir seus direitos!

Dano moral in re ipsa: quando a própria violação já gera o direito à indenização.

Você já ouviu falar no conceito de dano moral in re ipsa? Para muitos, a terminologia pode soar como uma expressão em latim de difícil compreensão, mas a sua essência é fundamental para entendermos os direitos e responsabilidades em casos de ofensa moral.

Assim, compreender o conceito de dano moral in re ipsa não é apenas uma questão de conhecimento técnico, mas também uma necessidade vital para a defesa dos direitos individuais e da dignidade humana. 

Em uma sociedade cada vez mais conectada e exposta a diversas formas de interação, é fundamental entendermos como a lei protege a integridade moral das pessoas diante de situações que muitas vezes fogem ao controle ou compreensão inicial.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7.

O que é dano moral in re ipsa?

Para começar, vamos destrinchar essa expressão que parece complicada, mas não é tanto assim. In re ipsa é uma locução em latim que significa “na própria coisa”.

Ou seja, quando falamos de dano moral in re ipsa, estamos dizendo que o simples fato da violação já é suficiente para presumir a existência do dano moral, sem necessidade de comprovação adicional pela vítima.

Parece confuso? Vamos simplificar: em muitos casos de dano moral, a vítima precisa provar que sofreu um abalo psicológico ou emocional.

Mas, em algumas situações, o próprio ato ilícito já traz consigo o dano, tornando desnecessária qualquer prova do sofrimento.

Exemplo: imagine que seu nome foi negativado injustamente em um banco de dados de proteção ao crédito. Você tentou fazer uma compra parcelada, mas não conseguiu porque foi informado de que seu CPF estava “sujo”.

Mesmo que você não tenha sofrido um grande impacto emocional, o simples fato de ter sido incluído erroneamente em um cadastro de inadimplentes já gera o direito à indenização por dano moral presumido.

Esse é o grande diferencial do dano moral in re ipsa: ele não precisa ser provado, porque a própria situação já presume o dano.

Quando o dano moral pode ser presumido?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que não é necessário que a vítima prove o sofrimento em determinadas situações. O simples fato de a violação ocorrer já gera automaticamente o direito à indenização.

Mas atenção: isso não significa que todo dano moral seja automaticamente presumido. Para que o dano moral in re ipsa seja reconhecido, é preciso que a violação dos direitos da vítima seja clara e objetiva.

Casos clássicos de dano moral presumido incluem:

• Inscrição indevida no SPC ou Serasa:

Se seu nome foi negativado sem justificativa, o dano moral é presumido, pois o simples fato de estar indevidamente registrado como devedor já causa transtornos.

• Protesto indevido de título:

Caso um título seja protestado injustamente, o STJ entende que o dano moral é automático, já que o protesto afeta a credibilidade da pessoa.

• Recusa indevida de plano de saúde em casos de urgência:

Quando um plano de saúde se nega a cobrir um tratamento ou internação emergencial sem justificativa válida, o dano moral é presumido.

• Venda de produto alimentício impróprio para consumo:

Comprar um alimento estragado ou contaminado gera automaticamente o direito a uma indenização, mesmo que o consumidor não tenha consumido o produto.

• Violência doméstica:

Em casos de agressão física ou psicológica no ambiente familiar, o dano moral é presumido e independe de provas adicionais.

• Atraso excessivo de voo:

Em algumas decisões, os tribunais já reconheceram que o atraso prolongado em voos pode gerar dano moral, especialmente se não houver assistência adequada aos passageiros.

Esses são apenas alguns exemplos, mas há muitos outros casos nos quais o STJ e os tribunais entendem que o dano moral in re ipsa é aplicável.

Em quais situações o STJ considera que há dano moral presumido ou in re ipsa?

Em quais situações o STJ considera que há dano moral presumido ou in re ipsa?

Se você precisar entrar na Justiça para buscar seus direitos em um caso de dano moral in re ipsa, não será necessário provar o sofrimento emocional, apenas o fato que causou o dano.

Ou seja, em vez de ter que demonstrar como você se sentiu ao ser negativado injustamente, por exemplo, basta apresentar a prova da negativação indevida.

O entendimento do STJ sobre esse tema é bastante consolidado. As decisões mais recentes reafirmam que, quando o dano é evidente, a vítima não precisa provar que sofreu abalo emocional, pois ele é presumido.

Isso significa que, se o caso for bem fundamentado e houver provas da ocorrência do ato ilícito, as chances de conseguir uma indenização são altas.

No entanto, há situações em que os tribunais negam pedidos de indenização, principalmente quando entendem que o dano moral não foi significativo o suficiente para ser presumido.

Por isso, é essencial analisar cada caso individualmente e, se necessário, buscar a orientação de um advogado especializado.

É possível contestar um pedido de dano moral in re ipsa?

Sim. Embora o dano moral in re ipsa dispense a prova do sofrimento da vítima, o réu pode contestar o pedido de indenização sob algumas alegações, como:

• A inexistência do fato que gerou o suposto dano:

Por exemplo, se a pessoa alegar que foi negativada injustamente, mas não apresentar provas da inscrição indevida no SPC ou Serasa, o pedido pode ser negado.

• A ausência de ilicitude na conduta:

Se o réu conseguir demonstrar que agiu dentro da legalidade, o dano moral pode não ser reconhecido.

• A inexistência de repercussão relevante:

Alguns tribunais exigem que o fato tenha potencial significativo de causar um dano moral. Se for considerado um mero aborrecimento, o pedido pode ser indeferido.

Por isso, mesmo que o dano moral in re ipsa seja reconhecido em muitos casos, não significa que qualquer situação resultará em indenização automática. Cada caso é analisado com base nos fatos e nas provas apresentadas.

Qual o valor da indenização por dano moral in re ipsa?

O valor da indenização varia de acordo com o caso. Não existe uma tabela fixa para danos morais no Brasil, então cada juiz avalia o impacto do dano e define um valor com base em critérios como:

• Gravidade da violação:

Quanto mais grave a violação dos direitos da vítima, maior tende a ser a indenização.

• Situação financeira das partes:

Em alguns casos, considera-se a condição econômica do réu para definir um valor justo.

• Jurisprudência:

Os juízes costumam analisar decisões anteriores em casos semelhantes para definir valores compatíveis com a realidade jurídica.

Para se ter uma ideia, indenizações por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes costumam variar entre R$ 3.000 e R$ 15.000, dependendo do tribunal e das circunstâncias do caso.

Já casos mais graves, como erro médico ou violência doméstica, podem gerar valores significativamente maiores.

Preciso de um advogado para pedir indenização por dano moral in re ipsa?

Se você acredita que sofreu um dano moral presumido, o ideal é procurar um advogado especializado.

Embora seja possível entrar com ações em juizados especiais sem advogado (para causas de até 20 salários mínimos), um profissional experiente pode aumentar suas chances de sucesso.

O advogado poderá analisar se seu caso realmente se enquadra como dano moral in re ipsa, garantindo que há fundamento jurídico para o pedido.

Além disso, ele será responsável por reunir as provas necessárias para fundamentar a indenização, assegurando que o processo tenha embasamento sólido.

Também caberá a ele redigir a petição inicial e apresentar os argumentos adequados perante a Justiça, construindo uma tese convincente.

Durante o andamento da ação, o advogado poderá acompanhar o processo e contestar eventuais recursos do réu, aumentando as chances de êxito na obtenção da indenização.

Ou seja, ter um advogado pode ser a diferença entre ganhar ou perder a ação. Se você tem dúvidas sobre seu caso, vale a pena buscar orientação jurídica antes de entrar com um processo.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, busque assistência jurídica especializada para o seu caso.

Sabemos que o tema dano moral in re ipsa pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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