Saiba tudo sobre o comércio ambulante no Brasil: regulamentações, benefícios, desafios e os direitos dos vendedores.

Comércio Ambulante: Os desafios legais do comércio de rua

Atualmente, o comércio informal desempenha um papel vital na economia local de várias cidades, oferecendo uma fonte de renda para pequenos empreendedores e contribuindo para a dinâmica urbana.

No Brasil, este tipo de comércio se manifesta de várias formas, sendo uma das mais comuns a presença de vendedores ambulantes.

Esta forma de comércio é especialmente prevalente em áreas urbanas de grande circulação, como centros comerciais, praças, e eventos públicos.

O comércio ambulante não só proporciona uma fonte de renda para milhares de brasileiros, mas também desempenha um papel crucial na oferta de conveniência e diversidade de produtos aos consumidores.

Neste artigo, vamos explorar o que é o comércio ambulante, suas regulamentações, benefícios e desafios, além dos direitos e deveres dos vendedores ambulantes.

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Como funciona o comércio ambulante?

O comércio ambulante é uma prática de venda de produtos ou serviços realizada em espaços públicos, sem um estabelecimento fixo.

Este tipo de comércio é comum em muitas cidades, sendo caracterizado pela mobilidade dos vendedores, que podem atuar em ruas, praças, praias, feiras e outros locais de grande circulação de pessoas.

Os ambulantes oferecem uma ampla variedade de produtos, como alimentos, bebidas, roupas, acessórios, eletrônicos e artesanatos, além de serviços como consertos rápidos e pequenos reparos.

O que a lei diz sobre vendedor ambulante?

O vendedor ambulante é caracterizado como um trabalhador autônomo. Sua regularização está incluída nas normas legais da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978, na qual lê-se:

Art. 1º – Considera-se comerciante ambulante aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seus riscos, exercer pequena atividade comercial em via pública, ou de porta em porta.

Art. 4º – É obrigatória a inscrição do comerciante ambulante como segurado da previdência social, na categoria de autônomo.

Assim, as normas que regulamentam a atividade dos vendedores ambulantes, também podem variar conforme o município.

Essas leis buscam organizar o comércio ambulante, garantindo a segurança dos consumidores e a ordem pública.

Em resumo, para garantir uma operação legal e bem-sucedida, é essencial que os ambulantes sigam as normas e regulamentações estabelecidas pelas autoridades municipais.

Como funciona a licença para ambulante?

Para atuar legalmente, os vendedores ambulantes precisam obter uma licença ou alvará de funcionamento emitido pela prefeitura do município onde desejam trabalhar.

Esse processo de regularização envolve o cadastro do ambulante junto à administração municipal e a apresentação de documentos pessoais, tais como:

• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;

Além disso, é necessário fornecer informações sobre:

• Identificação da atividade a ser desenvolvida;
• Produto ou serviço a ser comercializado;
• Indicação do trajeto ou ponto fixo do comércio;

Em alguns casos, pode ser exigido o pagamento de taxas específicas.

O ambulante também deve se submeter às regulamentações locais, que determinam as zonas permitidas para a venda, os horários de funcionamento e os tipos de produtos que podem ser comercializados.

Quem fiscaliza o comércio ambulante?

Uma parte fundamental do comércio ambulante é a conformidade com as normas de higiene e segurança, especialmente no caso de vendedores de alimentos.

Os ambulantes precisam garantir que seus produtos estejam em condições adequadas de consumo, utilizando equipamentos apropriados para armazenamento e manuseio dos alimentos, além de manter uma boa higiene pessoal.

Assim, as autoridades de Vigilância Sanitária fiscalizam regularmente os vendedores para assegurar que esses padrões sejam cumpridos.

Conforme o Decreto-Lei Nº 2.041, de 27 de Fevereiro de 1940, que regula o exercício do comércio ambulante,

Art. 11. A fiscalização da execução desta lei cabe ao Departamento Nacional do Trabalho, às Inspetorias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e, no que diz respeito às condições de trabalho, às autoridades sanitárias, fiscais e policiais do local.

Quais as vantagens e desvantagens do comerciante ambulante?

O comércio ambulante oferece uma oportunidade acessível para empreendedores que desejam começar um negócio com baixo investimento e alta flexibilidade.

No entanto, é crucial estar ciente das desvantagens e desafios inerentes a essa atividade, como a instabilidade de receita e a necessidade de conformidade com as regulamentações locais.

Confira abaixo as principais vantagens e desvantagens que devem ser consideradas por quem deseja atuar nessa área:

Vantagens

Baixo Custo Inicial: Uma das maiores vantagens do comércio ambulante é o baixo investimento inicial. Não há necessidade de alugar ou comprar um espaço físico fixo, o que reduz significativamente os custos operacionais.

Flexibilidade de Horário: Os vendedores ambulantes têm a liberdade de definir seus próprios horários de trabalho, podendo ajustar suas atividades de acordo com a demanda e suas necessidades pessoais.

Mobilidade: A capacidade de se deslocar para diferentes locais permite que os ambulantes alcancem uma variedade maior de clientes, explorando diferentes áreas com maior potencial de vendas.

Autonomia: Como trabalhadores autônomos, os vendedores ambulantes têm maior controle sobre suas operações, podendo tomar decisões rapidamente e adaptar suas estratégias de venda conforme necessário.

Baixa Burocracia: Em comparação com negócios fixos, o comércio ambulante tende a enfrentar menos burocracia, embora ainda seja necessário cumprir com as regulamentações municipais.

Desvantagens

Instabilidade de Receita: A renda dos vendedores ambulantes pode ser bastante variável, dependendo do clima, do fluxo de pessoas e de eventos locais. Isso pode resultar em períodos de alta e baixa de vendas imprevisíveis.

Exposição às Condições Climáticas: Trabalhar ao ar livre significa que os vendedores ambulantes estão sujeitos a condições climáticas adversas, como chuva, calor extremo ou frio, que podem afetar as vendas e a própria saúde do vendedor.

Fiscalização e Multas: Os ambulantes devem cumprir com as regulamentações locais e obter as licenças necessárias. A falta de conformidade pode resultar em multas, apreensão de mercadorias e até mesmo a revogação da licença de operação.

Falta de Segurança: A ausência de um local fixo pode significar menos segurança para o vendedor e seus produtos, aumentando o risco de roubos e outros incidentes.

Limitações de Infraestrutura: Os vendedores ambulantes não têm acesso à infraestrutura e comodidades que um ponto de venda fixo oferece, como energia elétrica constante, armazenamento seguro e instalações sanitárias adequadas.

Reputação e Confiança: Em alguns casos, os consumidores podem ter menos confiança em vendedores ambulantes comparados a lojas fixas, o que pode impactar negativamente as vendas.

O vendedor ambulante pode atuar em quais locais?

Os locais onde os vendedores ambulantes podem atuar são determinados pelas regulamentações municipais, que variam de cidade para cidade.

Em geral, as prefeituras estabelecem zonas específicas onde o comércio ambulante é permitido e impõem restrições em certas áreas para garantir a ordem pública e a segurança.

Listamos a seguir alguns dos principais tipos de locais onde os vendedores ambulantes podem atuar, dependendo das regras locais:

1. Áreas Públicas de Grande Circulação

Praças e parques: Locais públicos onde há grande fluxo de pessoas, especialmente em horários de lazer.

Ruas e avenidas movimentadas: Ruas comerciais ou áreas com grande movimento de pedestres podem ser permitidas para vendedores ambulantes.

Feiras livres: Locais onde ocorrem feiras regulares, geralmente organizadas pela prefeitura, são comuns para o comércio ambulante.

2. Eventos e Festivais

Eventos Esportivos: Jogos de futebol, corridas de rua e outros eventos esportivos atraem vendedores ambulantes.

Festivais e Festas Populares: Festivais de música, festas regionais e outras celebrações populares são locais comuns para ambulantes.

3. Próximo a Estabelecimentos Comerciais e Educacionais

Entradas de Escolas e Universidades: Muitos vendedores atuam próximos a escolas e universidades, atendendo alunos e funcionários.

Áreas Comerciais: Proximidades de shoppings, mercados e centros comerciais também são atrativas para vendedores ambulantes.

4. Terminais de Transporte

Rodoviárias e Metrôs: Terminais de ônibus, estações de metrô e trem são locais com grande fluxo de pessoas onde o comércio ambulante é comum.

Paradas de Ônibus: Pontos de ônibus em áreas movimentadas também são frequentes para ambulantes.

Restrições Comuns

Mesmo em locais permitidos, os vendedores ambulantes podem enfrentar certas restrições, como:

Proximidade de Hospitais e Clínicas: Muitas vezes, é proibido atuar muito próximo a instituições de saúde para garantir a tranquilidade.

Áreas Residenciais: Em algumas cidades, o comércio ambulante pode ser restrito em áreas predominantemente residenciais.

Zonas de Alto Tráfego: Áreas com alto fluxo de veículos podem ter restrições para evitar congestionamentos e garantir a segurança.

Quais os direitos dos ambulantes?

Os vendedores ambulantes têm direitos que são protegidos por leis e regulamentações locais, estaduais e federais.

Esses direitos visam garantir que eles possam exercer suas atividades no comércio ambulante de forma digna e segura. Entenda abaixo alguns dos principais direitos dos ambulantes:

1. Direito ao Trabalho

Os vendedores ambulantes têm o direito de exercer suas atividades de comércio, desde que cumpram com as exigências legais, como obter as licenças necessárias e respeitar as regulamentações locais.

2. Direito à regularização

Os ambulantes têm o direito de solicitar e obter as licenças e alvarás necessários para a regularização de suas atividades.

A prefeitura deve fornecer informações claras sobre os requisitos e procedimentos para a regularização.

3. Direito à defesa

Em caso de infração ou penalidade, os vendedores ambulantes têm o direito de se defender.

Eles podem apresentar recursos administrativos contra multas, apreensão de mercadorias ou outras penalidades impostas pelas autoridades.

4. Direito à segurança e condições de trabalho

Os vendedores ambulantes têm o direito de trabalhar em condições seguras e saudáveis.

Isso inclui a proteção contra abusos, coerção e violência por parte de autoridades ou terceiros.

5. Direito à informação

Os ambulantes têm o direito de ser informados sobre as regulamentações locais que afetam suas atividades.

Isso inclui conhecer as áreas permitidas para o comércio, os horários de funcionamento e os tipos de produtos que podem ser vendidos.

6. Direito à organização

Os vendedores ambulantes têm o direito de se organizar em associações ou sindicatos para defender seus interesses coletivos.

Essas organizações podem ajudar na negociação com as autoridades e na busca de melhores condições de trabalho.

7. Direito à justiça gratuita

Em casos de litígios ou necessidade de defesa judicial, os vendedores ambulantes podem ter acesso à justiça gratuita, desde que comprovem insuficiência de recursos.

Esse direito é assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pelo Código de Processo Civil.

8. Direito à Previdência Social

Os vendedores ambulantes também têm direito à Previdência Social, mas para adquirir esse direito, é necessário se inscrever no INSS e realizar o pagamento das contribuições correspondentes.

É importante destacar que, por meio de convênios com entidades do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), os sindicatos específicos podem facilitar a inscrição dos ambulantes, recolher as contribuições e prestar serviços previdenciários a esses trabalhadores.

Dessa forma, os vendedores ambulantes podem ter acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, garantindo sua proteção social.

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Comércio Ambulante: Os desafios legais do comércio de rua

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.