Explore os detalhes essenciais sobre a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), um processo crucial no campo jurídico que antecede importantes decisões judiciais.

Entenda a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP)

A Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) é um procedimento administrativo conduzido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para resolver conflitos entre beneficiários e operadoras de planos de saúde.

Sabemos que é muito comum que os usuários tenham queixas e problemas com os planos de saúde. Assim, a fim de evitar que o conflito siga para as vias judiciais, a NIP entra como uma forma de facilitar um acordo entre as partes.

Ou seja, este processo busca soluções consensuais antes da judicialização, promovendo celeridade e eficiência na resolução de conflitos.

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O Que É Notificação De Intermediação Preliminar?

Como dissemos anteriormente, a NIP é um procedimento administrativo realizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que visa resolver conflitos entre beneficiários e operadoras de planos de saúde de forma rápida e eficiente, evitando a judicialização.

Assim, como uma solução implementada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a NIP tem como objetivo proporcionar uma solução rápida e eficiente para divergências relacionadas a coberturas, serviços e atendimentos prestados pelas operadoras.

A NIP é regulamentada principalmente pela Resolução Normativa nº 388/2015 da ANS, que detalha os procedimentos para a intermediação de conflitos. Além disso, a Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde no Brasil, fornece o arcabouço legal para essas ações. A RN afirma que:

Art. 5º O procedimento da Notificação de Intermediação Preliminar – NIP consiste em um instrumento que visa à solução de conflitos entre beneficiários e Operadoras de planos privados de assistência à saúde – operadoras, inclusive as administradoras de benefícios, constituindo-se em uma fase pré-processual.

Assim, essa NIP tem como objetivo resolver questões como negativas de cobertura, demora no atendimento e outras falhas nos serviços prestados, antes que o conflito seja levado ao judiciário.

Qual O Prazo Da NIP?

O prazo para que a operadora de saúde responda a uma NIP varia conforme a complexidade do caso. De acordo com as orientações da ANS, os prazos para a resposta a uma Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) são geralmente:

• NIP Assistencial: A operadora deve responder em até 5 dias úteis.
• NIP Não Assistencial: A resposta deve ser fornecida em até 10 dias úteis.

Falaremos melhor desses tipos de NIP mais adiante. Vale ressaltar que se a operadora de planos de saúde não responder à Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) dentro do prazo estabelecido pela ANS, a agência pode aplicar sanções.

As sanções podem incluir advertências, multas e outras penalidades previstas na legislação. Além disso, a ANS pode encaminhar o caso para outras instâncias regulatórias ou judiciais, aumentando a pressão sobre a operadora para resolver o problema do beneficiário.

Como Se Abre Uma NIP?

Caso você, ou alguém que você conheça, esteja enfrentando algum problema com negativa, omissão ou falha do plano de saúde, a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) pode ser uma solução eficaz.

Assim, o passo a passo básico para entrar com a solicitação da NIP engloba:

• Reclamação do Beneficiário:

O primeiro passo é o registro da reclamação pelo beneficiário. Isso pode ser feito diretamente no site da ANS, na área específica para NIPs. Alternativamente, você pode registrar a reclamação na ouvidoria do órgão regulador, que encaminhará a demanda para a ANS se ela se enquadrar nas hipóteses legais.

• Notificação da Operadora:

Após o registro da NIP, a ANS notifica a operadora de plano de saúde sobre a demanda. A operadora tem um prazo de 5 dias úteis para responder em casos de NIPs assistenciais, e 10 dias úteis para NIPs não assistenciais.

• Resposta da Operadora:

A operadora deve responder à demanda, incluindo toda a documentação necessária para a análise e comprovação do contato com o beneficiário. Se a operadora não responder adequadamente, a demanda é classificada como “não resolvida”.

• Resolução da Demanda:

Se a operadora resolver o problema, o beneficiário deve informar à ANS que o conflito foi solucionado. Se o beneficiário não retornar com a informação, presume-se que a demanda foi resolvida. Caso contrário, o beneficiário pode reabrir a reclamação a qualquer momento.

• Sem Solução da Demanda:

Se a operadora não responder ou a resposta não solucionar o problema, a ANS inicia um processo administrativo sancionador para apurar as infrações cometidas pela operadora. Isso pode resultar em sanções, como multas.

Como Consultar Uma Nip Na Ans?

Para acompanhar o andamento de uma Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) na ANS, siga os passos detalhados abaixo:

• Acesso ao Portal ANS:

Acesse o site oficial da ANS (www.ans.gov.br).

• Área do Solicitante:

No site da ANS, procure pela seção “Acompanhamento de Solicitações” ou “Espaço do Consumidor”. Clique nesta área para ser redirecionado ao sistema onde você pode consultar suas demandas.

• Login no Gov.br:

Você precisará se autenticar utilizando sua conta Gov.br. Se você ainda não possui uma conta, será necessário criar uma, seguindo as instruções fornecidas no site.

• Consultar Solicitações:

Após o login, você terá acesso a todas as suas solicitações registradas na ANS, incluindo a NIP. Você poderá ver o status atual da sua reclamação, as respostas fornecidas pela operadora de plano de saúde e outras informações relevantes.

• Contato Telefônico:

Caso prefira um acompanhamento por telefone, ligue para o Disque ANS no número 0800 701 9656. O serviço está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, exceto em feriados nacionais. Para deficientes auditivos, utilize o número 0800 021 2105.

• Atendimento Presencial:

Você também pode visitar um dos núcleos de atendimento da ANS para obter informações sobre sua NIP. Os endereços dos núcleos estão disponíveis no site da ANS.

Advogado Especialista em Planos de Saúde

Quando enfrentamos problemas com planos de saúde, a situação pode se tornar rapidamente complicada e estressante.

Questões como negativas de cobertura, autorizações para procedimentos médicos ou reembolsos podem impactar significativamente a saúde e o bem-estar dos beneficiários. Nesses momentos, consultar um advogado especializado pode fazer toda a diferença.

Um advogado especializado em direito à saúde possui o conhecimento necessário para interpretar contratos de planos de saúde e identificar possíveis abusos ou ilegalidades cometidas pelas operadoras.

Além disso, o processo de Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) na ANS pode ser complexo. Um advogado pode ajudar a garantir que todas as etapas sejam seguidas corretamente, aumentando as chances de uma resolução favorável.

Um Recado Importante Para Você!

Entenda a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP)

Entendemos que a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) pode parecer um tema complicado.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista