O que é o regime estatutário? Entenda como funciona esse sistema que regem as relações de trabalho do funcionário contratado sob o regime do Estatuto do Servidor Público no Brasil!

O que É Regime Estatutário: entenda tudo sobre o assunto!

No Brasil, diferentes tipos de vínculos empregatícios regulam as relações entre trabalhadores e empregadores.

Enquanto a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) rege as relações na iniciativa privada, o regime estatutário se destina aos servidores públicos.

Este último estabelece normas específicas para quem trabalha em entidades governamentais, como órgãos públicos e autarquias.

Neste artigo, exploraremos o regime estatutário, suas características principais e como ele se diferencia da CLT, fornecendo um panorama claro para quem deseja entender melhor essa modalidade de vínculo empregatício.

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O que é regime estatutário?

O regime estatutário é um sistema de vínculo jurídico entre servidores públicos e a administração pública, regido por um estatuto próprio, diferente das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Esse regime é comum em cargos públicos e estabelece direitos, deveres, obrigações e garantias específicas para os servidores.

Em outras palavras, o regime estatutário é destinado aos servidores públicos concursados, com regras específicas que regulam seu vínculo trabalhista e garantem direitos como a estabilidade no emprego e um regime previdenciário próprio.

Quem é estatutário tem carteira assinada?

Não, os servidores estatutários não têm carteira assinada.

A carteira de trabalho (CTPS) é um documento utilizado principalmente para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, os empregados celetistas.

Servidores que estão sob o regime estatutário são regidos por estatutos específicos e suas nomeações, promoções, demissões e outros aspectos de seu vínculo de trabalho são documentados de maneira diferente.

Qual a diferença entre regime CLT e regime estatutário?

Os regimes CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e estatutário regem as relações de trabalho no Brasil, mas se aplicam a diferentes categorias de trabalhadores e têm características distintas.

Regime CLT

• Aplicação: Destinado aos trabalhadores do setor privado e empregados públicos (não concursados).
• Legislação: Regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• Vínculo: Baseado em contrato de trabalho.
• Estabilidade: Não oferece estabilidade após período probatório; demissões podem ocorrer a qualquer momento, com ou sem justa causa, desde que respeitadas as devidas compensações.
• Previdência: Trabalhadores contribuem para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
• Benefícios: FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), férias remuneradas, 13º salário, entre outros.

Regime estatutário

• Aplicação: Destinado aos servidores públicos concursados (federais, estaduais e municipais).
• Legislação: Regulamentado por leis específicas, como o Estatuto dos Servidores Públicos.
• Vínculo: Baseado em nomeação, seguindo normas estatutárias.
• Estabilidade: Oferece estabilidade após o período de estágio probatório (geralmente de três anos). A demissão só ocorre em casos específicos, como falta grave ou extinção do cargo.
• Previdência: Servidores contribuem para um regime próprio de previdência, diferente do INSS.
• Benefícios: Pode incluir licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, entre outros, conforme o estatuto específico.

O que é empregado estatutário?

Um empregado estatutário é um servidor público que foi aprovado em concurso público e exerce suas funções conforme as normas e regulamentos estabelecidos por um estatuto específico.

Esse servidor ocupa um cargo efetivo na administração pública, seja ela federal, estadual ou municipal.

Eles são regidos por um conjunto específico de leis, do regime estatuário, que definem seus direitos, deveres, vantagens e obrigações.

Os benefícios e as condições de trabalho dos empregados estatutários são definidos por leis específicas de cada ente federativo, como o Estatuto dos Servidores Públicos da União, dos estados ou dos municípios.

Quais as vantagens do regime estatutário?

O regime estatutário oferece várias vantagens e direitos aos servidores públicos concursados, diferenciando-se significativamente do regime CLT aplicado ao setor privado.

Confira abaixo algumas das principais vantagens:

Estabilidade no emprego

Uma das principais vantagens do regime estatutário é a estabilidade no emprego.

Após o período de estágio probatório, que geralmente dura três anos, o servidor público adquire estabilidade, o que significa que ele só pode ser demitido em situações específicas, como prática de falta grave ou extinção do cargo.

Essa estabilidade proporciona maior segurança e tranquilidade ao servidor.

Regime previdenciário próprio

Servidores estatutários geralmente estão vinculados a um regime próprio de previdência, diferente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Esse regime próprio costuma oferecer condições de aposentadoria mais favoráveis, com regras específicas para o tempo de serviço e cálculo dos benefícios.

Benefícios adicionais

Além dos benefícios comuns, como férias remuneradas e 13º salário, os servidores estatutários podem ter acesso a benefícios adicionais específicos previstos no estatuto de sua categoria, como:

• Licença-prêmio: Período de licença remunerada concedido após determinado tempo de serviço contínuo.
• Adicional por tempo de serviço: Incremento salarial concedido periodicamente com base no tempo de serviço prestado.
• Auxílios e assistências: Auxílio-alimentação, assistência médica, auxílio-creche, entre outros.

Progressão e promoção na carreira

O regime estatutário prevê critérios claros para a progressão e promoção na carreira, baseados em fatores como tempo de serviço, desempenho e qualificação.

Isso proporciona um plano de carreira estruturado, incentivando o desenvolvimento profissional contínuo dos servidores.

Garantias legais e proteção

Os servidores estatutários têm seus direitos amplamente protegidos por leis específicas e pelo estatuto de sua categoria.

Essas garantias legais incluem proteção contra demissões arbitrárias, direitos a recursos administrativos e judiciais, e mecanismos de fiscalização e controle das condições de trabalho.

Férias e licenças remuneradas

Além das férias anuais remuneradas, os servidores estatutários têm direito a várias outras licenças remuneradas, como licença para tratamento de saúde, licença-maternidade/paternidade, licença para capacitação e outras previstas no estatuto.

Quem é estatutário tem direito ao FGTS?

A Lei do FGTS (Lei n.º 8.036/1990) estabelece que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício destinado aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicável principalmente ao setor privado e a alguns empregados públicos celetistas.

Portanto, os servidores estatutários não têm direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), uma vez que são regidos pelo regime estatutário.

Por que os estatutários não têm direito ao FGTS?

Os servidores públicos estatutários possuem um regime de trabalho diferente, regulado por estatutos específicos do regime estatutário e não pela CLT.

Em vez do FGTS, os servidores estatutários têm outras formas de proteção e benefícios, como a estabilidade no emprego após o estágio probatório e um regime previdenciário próprio.

Esses mecanismos são considerados substitutos ou equivalentes às proteções oferecidas pelo FGTS no regime celetista.

Como é a aposentadoria no regime estatutário?

A aposentadoria no regime estatutário é destinada aos servidores públicos e segue regras específicas, diferentes do regime geral da previdência social (INSS).

Servidores públicos têm um regime próprio de previdência, o que pode oferecer condições de aposentadoria mais favoráveis.

Para se aposentar no regime estatutário, os servidores precisam cumprir requisitos de tempo de contribuição e idade mínima, que podem variar conforme a categoria do servidor e mudanças na legislação.

De maneira geral, existem regras específicas para homens e mulheres, e algumas categorias, como professores e policiais, podem ter requisitos diferenciados.

O que acontece quando muda de CLT para regime estatutário?

Quando alguém muda de CLT para regime estatutário, ocorre uma mudança no tipo de vínculo empregatício.

Na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a pessoa é considerada empregada comum de uma empresa, com direitos e deveres definidos pela legislação trabalhista.

Já no regime estatutário, o vínculo é estabelecido com uma entidade pública, como um órgão governamental ou autarquia.

Isso implica em diferentes regras e obrigações, geralmente especificadas em estatutos ou leis próprias desse tipo de regime conforme explicamos anteriormente.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.