Se você levou uma multa ambiental e acredita que foi desproporcional ou mal aplicada, tem como anular! Saiba como recorrer a essas sanções no site!   

É possível anular uma multa ambiental? Descubra agora!

Instaurada no dia 12 fevereiro de 1998, a Lei Federal número 9.605 classifica como infração ambiental: “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”

As multas por infração ambiental são impostas pela Administração Pública e fiscalizadas pelos agentes ambientais federal, estadual ou municipal.

Estes agentes possuem plena autoridade para exercer poder de polícia administrativa para prevenir e punir atividades prejudiciais ao meio ambiente.

Mas o que acontece se o autor a ser fiscalizado acredita que a multa recebida não condiz com a infração ou que sequer tem validade?

Neste artigo, nós vamos te explicar o que é multa ambiental e o que pode ser feito para revertê-la. Acompanhe para saber mais sobre o tema!

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O que é uma multa ambiental?

Uma multa ambiental é uma sanção administrativa usada para proteger, punir e prevenir degradação contra o meio ambiente. O valor monetário arrecadado com as multas é, então, convertido na reparação dos danos causados pelos infratores, no financiamento de projeto de recuperação e preservação ambiental.

O auto de infração é o nome oficial do documento que apresenta e categoriza as irregularidades cometidas e serve como uma notificação formal ao infrator. A multa, portanto, vem explicitada no auto de infração, redigida por um servidor público que faça parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)

Multas ambientais podem variar de R$50,00 até R$50.000.000,00 como consta no artigo 75 da Lei 9.605.

É a partir do recebimento do auto que o infrator tem a possibilidade de recorrer à infração ou regularizar sua situação.

Quando prescreve a multa ambiental?

De acordo com a legislação brasileira, o governo tem um tempo limite para cobrar uma multa ou processar um julgamento.

No que tange às multas ambientais, o prazo é de 5 anos.

Esse prazo existe para que o governo aja de forma eficiente e ajuda tanto quem cobra, como quem é cobrado, pois caso esse tempo transcorra sem ação governamental, o infrator não é mais obrigado a pagar a multa

Importante salientar que a obrigatoriedade do pagamento da multa “acaba”, mas o registro da multa não!

Como se defender de um auto de infração ambiental?

Há alguns passos que você pode seguir para anular ou reaver o valor da sua multa ambiental, veja abaixo:

• Análise do auto de infração: É indicado averiguar a validade e legalidade do auto, se ele foi redigido de forma correta e se o que está descrito realmente configura uma infração
• Apresentação de defesa: Após análise minuciosa do auto de infração, o infrator pode apresentar uma defesa administrativa no prazo de 20 dias a partir do recebimento do auto.
• Negociação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Outra opção bastante interessante é a tentativa de minimizar as exigências do auto e negociar um  Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o infrator se propõe a corrigir as irregularidades e evitar a continuidade do processo
• Recurso a instâncias superiores: Mesmo que a defesa inicial tenha sido indeferida, o infrator ainda tem como recorrer a outras instâncias dentro do órgão ambiental que está tramitando seu julgamento e solicitar proteção na Justiça

Após a tentativa de acordo com os recursos administrativos do órgão ambiental, caso as opções mencionadas não dêem o resultado esperado, deve-se recorrer à ação judicial. A consultoria de um advogado especializado em direito do meio ambiente é essencial para lidar com essas situações!

O que anula um Auto de Infração Ambiental?

Existem algumas situações na qual é possível a anulação do Auto de Infração por falhas do próprio órgão de regulamentação ambiental.

Quando o agente de fiscalização emite o Auto de forma incorreta e a sua correção mudaria completamente a infração descrita no documento, tornando o processo Invalido, esse erro é categorizado como vício insanável.

Quando o erro cometido é pequeno e pode ser corrigido, a Administração Pública pode reajustar e o processo é mantido.

Em casos de prescrição do Auto, falta de comprovação do dano ao meio ambiente ou ilegalidade do agente que aplicou a multa, a infração é anulada.

Para saber se a sua multa ambiental pode ser anulada ou atenuada, consulte um dos nossos advogados especializados em direito ambiental e recorra!

Um recado importante para você!

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Entendemos que o tema de Multa Ambiental pode parecer complicado.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.