O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu recentemente a carga horária dos militares, trazendo clareza sobre as obrigações e direitos dentro das Forças Armadas.

Qual é a carga horária de um militar? Conforme o STJ.

A questão da carga horária e demais questões trabalhistas dos militares no Brasil é algo complexo e bastante específico, que gera discussões e controvérsias frequentemente.

É muito comum que haja questionamentos como quantas horas um PM trabalha no mês? Como é a carga horária de um PM? Quanto tempo um militar trabalha por dia?

Devido à natureza contínua e exclusiva das atividades militares, é muito complicado respondermos a essas perguntas sem explicarmos o que envolve o trabalho de militares e suas regras internas.

Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona a impossibilidade de fornecer informações detalhadas sobre a carga horária dos militares, considerando a inexistência formal desses registros.

Assim, este artigo busca explorar em profundidade essa questão, analisando as legislações vigentes, os debates recentes e o impacto dessa decisão no contexto das Forças Armadas.

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Carreira Militar: Dedicação Exclusiva e Natureza Contínua

A carreira militar é marcada pela exigência de dedicação exclusiva e contínua às Forças Armadas. Então, militares não podem exercer outras atividades profissionais remuneradas, salvo exceções legais, como atividades de magistério, por exemplo.

Desta forma, conforme o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), a atividade militar é caracterizada por uma disponibilidade permanente, exigindo dos militares uma prontidão constante para atender aos chamados, independentemente de horários fixos ou períodos específicos.

Essa característica é essencial para garantir a defesa e a segurança nacional, cuja imprevisibilidade das necessidades operacionais demanda uma flexibilidade total por parte dos militares.

Diante dessas características específicas, algumas legislações são fundamentais:

• Constituição Federal (Art. 142, § 3º, VIII): Estabelece que os militares não possuem os mesmos direitos sociais dos trabalhadores civis, como jornada de trabalho limitada e remuneração por horas extras.
• Estatuto dos Militares (Art. 5º): Define a carreira militar como uma atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades das Forças Armadas.

Decisão do STJ: Carga Horária do Militar

A decisão do STJ, relatada pela ministra Regina Helena Costa, negou a segurança em um mandado de segurança que solicitava informações sobre a carga horária dos militares.

A decisão foi baseada na natureza da atividade militar e na inexistência de registros formais de jornada de trabalho devido à necessidade de disponibilidade contínua.

O STJ destacou que exigir judicialmente a produção de informações inexistentes seria desproporcional e irrazoável.

A Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi um ponto central na análise do STJ. A LAI estabelece que os órgãos públicos devem fornecer acesso às informações disponíveis.

No entanto, se a informação solicitada não existir formalmente, o órgão deve comunicar essa inexistência. Porém, no caso dos militares, a inexistência de registros de carga horária formaliza a impossibilidade de fornecer tais informações.

Casos Reais e Discussões Sobre o Assunto

Caso da Marinha

Um caso específico envolveu a Marinha do Brasil, em que um grupo de militares entrou com um mandado de segurança solicitando acesso aos registros de carga horária.

O pedido foi negado com base na decisão do STJ, reforçando a natureza contínua da atividade militar e a inexistência de tais registros. Esse caso ilustra a aplicação prática da decisão e a interpretação da legislação vigente.

Audiência Pública em Minas Gerais

Em Minas Gerais, uma audiência pública levantou denúncias sobre jornadas excessivas de trabalho entre os militares. A Lei Complementar estadual prevê uma carga horária máxima de 160 horas mensais, mas as denúncias indicaram o descumprimento dessa norma.

A Polícia Militar do estado anunciou o desenvolvimento de um sistema para controle de horas trabalhadas, previsto para maio de 2024, em resposta às reclamações.

Impacto da Decisão do STJ em Relação à Carga Horária do Militar

A decisão do STJ tem um impacto significativo na administração das Forças Armadas e na transparência das informações.

Ao reafirmar a natureza contínua das atividades militares e a inexistência de registros formais de carga horária, a decisão limita a aplicação da Lei de Acesso à Informação nesse contexto.

Isso, por sua vez, levanta questões sobre a transparência e o controle das jornadas de trabalho dos militares, especialmente em casos de alegações de excesso de horas trabalhadas.

Assim, a decisão do STJ sobre a carga horária dos militares reafirma a especificidade da carreira militar e a necessidade de uma interpretação diferenciada da legislação aplicável.

A natureza contínua das atividades militares e a ausência de registros formais de jornada de trabalho justificam a impossibilidade de fornecer tais informações sob a Lei de Acesso à Informação.

No entanto, essa decisão também destaca a importância de discutir e avaliar formas de garantir a transparência e o bem-estar dos militares dentro do contexto de suas funções exclusivas e essenciais.

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Qual é a carga horária de um militar? Conforme o STJ.

Entendemos que a carga horária do militar pode parecer um tema complicado.

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