A legislação brasileira garante direitos e proteção aos moradores de rua, incluindo acesso a serviços essenciais. Aprenda mais.

Entenda todos os direitos dos moradores de rua no Brasil!

Moradores de rua no Brasil enfrentam inúmeras dificuldades, como falta de abrigo e pouco ou nenhum acesso a serviços básicos de saúde e alimentação.

Apesar dessas falhas na prática, a legislação brasileira assegura garantias a essa parcela vulnerável da população. 

Leis que estabelecem proteção, assistência, inclusão social e dignidade da pessoa em situação de rua é uma forma de assegurar que todo cidadão tenha suas necessidades básicas atendidas e seus direitos respeitados.

Neste artigo, nós vamos te explicar tudo sobre os direitos dos moradores de rua no Brasil e a legislação que os regulam. Acompanhe para saber mais sobre o tema!

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Quais são os direitos fundamentais das pessoas em situação de rua?

Os direitos fundamentais das pessoas em situação de rua são assegurados pela Constituição Federal do Brasil e outras legislações nacionais. Esses direitos dos moradores de rua incluem:

Direito à vida e à dignidade humana: A proteção da vida é um direito inalienável e está diretamente ligada à dignidade humana, que deve ser garantida a todos, independentemente de sua situação social ou econômica.

Direito à saúde: A Constituição Brasileira assegura o direito à saúde para todos, o que inclui acesso a serviços de saúde pública, tratamentos e medicamentos, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade.

Direito à educação: Mesmo em situação de rua, as pessoas têm direito à educação básica gratuita e de qualidade, que é essencial para a inclusão social e o desenvolvimento pessoal.

Direito ao trabalho e à assistência social: A Constituição também garante o direito ao trabalho e a assistência social, incluindo acesso a programas de qualificação e assistência para inclusão no mercado de trabalho.

Direito à segurança: As pessoas em situação de rua têm direito à segurança e proteção contra violência, abuso e exploração.

Direito à moradia: Embora a realidade muitas vezes não corresponda, a Constituição prevê o direito à moradia digna, o que implica políticas públicas que visem garantir o acesso a uma habitação adequada.

Direito à assistência jurídica: Pessoas em situação de rua têm direito à assistência jurídica gratuita para garantir a proteção de seus direitos e acesso à justiça.

Esses direitos são reforçados por políticas públicas e iniciativas sociais que visam assegurar a dignidade e a cidadania das pessoas em situação de rua, reconhecendo suas necessidades e garantindo-lhes os mesmos direitos que a qualquer outro cidadão.

Qual é a lei que protege o morador de rua?

Além da Constituição, a Lei nº 14.821, instaurada em 2024, aborda especificamente o acolhimento e proteção de moradores de rua.

Valendo-se de programas de reinserção social, essa lei de acolhimento emergencial pretende garantir acesso a serviços essenciais como abrigo, alimentação e assistência médica de forma gratuita.

Essa lei busca proporcionar direitos fundamentais àqueles em situação de rua e que suas vidas sejam respeitadas.

O que os direitos humanos falam sobre os moradores de rua?

Para além do âmbito nacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos escrita pelas Nações Unidas (ONU) aponta que independente da condição social e econômica da pessoa, ela deve ter direito à dignidade, à igualdade e ao respeito.

Outras convenções internacionais também defendem que todos têm direito a um padrão de vida adequado, incluindo moradia, saúde e bem-estar.

A Constituição brasileira está de acordo com as recomendações estabelecidas pela ONU acerca dos direitos dos moradores de rua.

Quem protege os moradores de rua?

A proteção e garantia dos direitos dos moradores de rua é de responsabilidade do governo federal, estadual e municipal.

A Defensoria Pública também oferece assistência jurídica gratuita a essa parcela da população!

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e outros programas específicos como o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), desempenham um papel crucial na assistência de moradores de rua.

Pode tirar o morador de rua da sua porta?

Segundo a legislação brasileira, um cidadão comum não pode realizar a remoção formada de um morador de rua da porta da sua residência ou estabelecimento de trabalho sem seguir os devidos procedimentos legais.

Essa expulsão pode ser considerada uma violação dos direitos humanos e é vista, portanto, como um auto ilegal, podendo levar seu autor a sofrer sanções.

Caso você precise intervir de forma mais direta sob alguma pessoa em situação de rua, é recomendável que acione serviços sociais ou a Defensoria Pública para mediar a situação e não sair prejudicado.  

Após ler os direitos dos moradores de rua, você que se encontra nessa situação desconfortável narrada acima deve estar se perguntando “Quais são os meus direitos como morador?”

Bem, ser o proprietário de um imóvel garante o direito à propriedade e ao uso pacífico do seu lar, mas o seu direito não pode interferir no direito do outro.

Logo, em casos de conflito é preciso buscar uma solução em conformidade com a lei e com os direitos humanos, evitando ações que possam prejudicar a todos os envolvidos.

Pode denunciar morador de rua?

Segundo o site do governo, é possível buscar ajuda para pessoas em situação de rua através dos seguintes canais:

• Denunciar violação de direitos humanos (Disque 100)
• Denunciar e buscar ajuda a vítimas de violência contra mulheres (Ligue 180)
• Protocolar documentos junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)
• Acessar o Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH)
• Solicitar adesão ao Pró-DH – Conselho Tutelar.

Caso você precise de ajuda e queira fazer uma denuncia é possível acionar a Ouvidoria Pública, a delegacia mais próxima ou a Coordenadoria de Pronto Atendimento Social.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário.