Descubra como a legislação brasileira protege os direitos dos animais e quais são as principais leis em vigor.

Direitos dos Animais: O que Você Precisa Saber

A defesa dos animais é uma prática de extrema importância no mundo todo, inclusive no Brasil.

Garantir a proteção dos animais vai muito além do bem-estar dos bichinhos, mas responsabilizar-se por uma parte essencial do ecossistema e biodiversidade do nosso planeta.

Diversas políticas públicas foram desenvolvidas visando leis específicas que punem atos de crueldade e maus tratos contra os animais, comprometendo-se com a dignidade e segurança dos bichinhos.

Neste artigo, nós vamos te explicar tudo sobre os direitos dos animais e quais leis os protegem no Brasil. Acompanhe para saber mais sobre o tema!

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O que a Constituição fala sobre o direito dos animais?

No artigo  225, a Constituição Federal prescreve que  “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.

É por meio desse artigo que é imposto ao poder público e a sociedade como um todo o dever de preservar o meio ambiente.

Essa defesa inclui a proteção da fauna, proibindo práticas que coloquem o nosso ecossistema em risco, provocando a extinção de espécies ou submetendo os animais a atos de crueldade.

Um importante ativista dos direitos dos animais, o filósofo inglês Jeremy Bentham, pautou sua luta na reflexão “A pergunta não é se os animais são capazes de pensar racionalmente ou se são capazes de falar, mas se eles são capazes de sofrer. Por que a lei se recusaria a oferecer proteção a qualquer ser vivo capaz de sentimentos?”

Já é um fato comprovado pela ciência que animais sofrem fisicamente (dor, fome ou sede), mas também emocionalmente, podendo apresentar quadros depressivos e de estresse.

Foi-se, portanto, estabelecido o direito dos animais, concedendo a eles o direito à liberdade:

• Fisiológica (não passar por necessidades básicas como fome)
• Saúde (direito a não sentir dor, viver em condições adequadas e ter assistência veterinária)
• Psicológica (ter um espaço adequado para se movimentar e que não lhe cause medo ou estresse)
• Comportamental (poder expressar seu comportamento animal com liberdade)

Qual é a lei que protege os animais?

Além do que atesta a Constituição, a principal lei que aborda o direito dos animais é a  Lei de Crimes Ambientais, instaurada em 1998.

Essa lei propõe sanções penais e administrativas sob ações ou atividades que comprometam a segurança do meio ambiente, incluindo a proteção dos animais.

Em 2020, essa lei foi alterada, aumentando significativamente a pena para crimes contra cachorros e gatos.

O que é crime contra animais?

Atos considerados crimes contra animais são quaisquer ações que causem sofrimento, lesão ou morte de maneira injustiçada.

Alguns exemplos são:

• Maus tratos
• Abuso
• Abandono
• Envenenamento
• Agressão física

A Lei de Crimes Ambientais categoriza essas e muitas outras práticas como crimes ambientais e estabelecem penas severas para seus autores

Qual a pena por maltrato animal?

De acordo com a nova atualização da lei de crimes ambientais, a pena para maus tratos contra cães e gatos é de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição de guarda de outros animais após o cumprimento da pena. Isso inclui o crime de abandono de animais domésticos!

Apesar de não constar um valor específico, a multa pode ser mínima de R$50 e máxima de R$ 50 milhões

Na ocorrência de maus tratos contra outros animais a pena permanece de 3 meses a 1 ano, além do pagamento de multa.

Qual é a polícia que protege os animais?

O principal agente de defesa dos animais é a Polícia Militar Ambiental. Essa é uma divisão da Polícia Militar especializada na fiscalização e combate a crimes ambientais.

A depender da região, é possível encontrar também delegacias específicas para crimes contra animais.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.