Você sabe como a Justiça Comum pode proteger seus direitos e garantir justiça no seu dia a dia? Entender o papel da Justiça Comum é essencial para saber como resolver conflitos!

Justiça Comum: O que é e como funciona no Brasil?

A Justiça Comum é um dos pilares do sistema judiciário brasileiro! Ela funciona para questões pessoais, familiares ou envolvendo grandes instituições.

Além disso, abrange a Justiça Estadual e a Justiça Federal. A Justiça Estadual cuida de casos que não envolvem a União, como disputas entre particulares, questões de família e crimes comuns.

Já a Justiça Federal lida com assuntos que envolvem o governo federal, como crimes contra a União e litígios com órgãos federais.

A Justiça Comum é essencial para resolver conflitos do dia a dia da sociedade. Ela garante que todos tenham acesso a um julgamento justo e imparcial.

Composta por juízes, desembargadores e ministros, a Justiça Comum é responsável por aplicar a lei de maneira justa, protegendo os direitos dos cidadãos e mantendo a ordem social.

Neste artigo, vamos explicar o que é a Justiça Comum e como se dá seu funcionamento. Continue lendo para entender melhor como essa parte fundamental do nosso sistema judiciário funciona e como ela pode ajudar você!

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O que são e quais são as justiças comuns?

As justiças comuns são partes fundamentais do sistema judiciário brasileiro e funcionam para resolver conflitos do dia a dia da sociedade. Por sua vez, ela se divide em Justiça Estadual e Justiça Federal; cada uma delas responsável por julgar a maioria dos casos mais recorrentes.

Justiça Estadual

A Justiça Estadual trata de casos que não envolvem a União, suas autarquias, ou empresas públicas federais. Desse modo, é a mais abrangente e lida com uma variedade de demandas e assuntos. Por exemplo:

• Questões de família (divórcio e guarda de filhos);
• Disputas entre particulares (dívidas e contratos);
• Crimes comuns (furtos e homicídios).
• Questões de propriedade (imóveis e disputas de terra).

Por sua vez, os juízes estaduais, atuantes nos tribunais de Justiça dos estados, são os responsáveis por esses julgamentos.

Justiça Federal

A Justiça Federal resolve casos que envolvam a União, suas autarquias, ou empresas públicas federais. Portanto, é especializada em temas que afetam diretamente o governo federal. A título de exemplo, podemos mencionar:

• Crimes contra a União (fraudes, corrupção envolvendo órgãos federais);
• Disputas sobre direitos previdenciários (benefícios do INSS);
• Tributos federais (impostos e taxas);
• Litígios com órgãos federais (disputas com a Receita Federal).

Os juízes federais atuam nos tribunais regionais federais e em seções judiciárias distribuídas pelo Brasil.

Em suma, as justiças comuns têm um papel essencial em garantir que todos tenham acesso a um julgamento justo e imparcial em diferentes esferas. Elas aplicam a lei para proteger os direitos dos cidadãos e manter a ordem social.

Além disso, proporcionam um meio de resolver conflitos de forma organizada e dentro da legalidade, contribuindo para a paz e a estabilidade na sociedade.

O que é competência da Justiça Comum?

Esta é uma dúvida muito frequente! A competência da Justiça Comum refere-se aos tipos de casos que ela pode julgar. No Brasil, depende se estamos falando da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, pois cada uma tem suas áreas específicas de atuação.

Como mencionamos, a Justiça Estadual é responsável por julgar casos que não envolvem a União. Ou seja, que não envolve a entidade federativa do país.

Desse modo, as principais competências da Justiça Estadual incluem:

• Direito de Família, tratando de divórcios, guarda de filhos, pensão alimentícia e afins.
• Direito Civil, envolvendo suas disputas particulares, contratos e responsabilidade civil.
• Direito Penal, ao abranger crimes como furtos, homicídios e agressões.
• Direito das Sucessões, pois trata de inventários, partilhas e testamentos.
• Direito Imobiliário, com disputas de terras, propriedades e locações.

Já a Justiça Federal, também como mencionamos, julga casos que envolvem justamente as entidades federativas do Brasil. Portanto, incluem suas competências:

• Crimes Federais, ou seja, crimes contra a União, como fraudes e corrupção.
• Direito Previdenciário, com questões que envolvam benefícios do INSS.
• Direito Tributário, ao tratar de disputas sobre impostos e taxas federais.
• Direito Administrativo, abrangendo litígios com órgãos federais.
• Direito Internacional, pois trata de casos envolvendo tratados e acordos internacionais.

Entender a competência da Justiça Comum é crucial para saber onde ingressar com uma ação. Cada tipo de conflito ou crime tem um tribunal específico que deve julgar o caso.

Por sua vez, isso garante que os processos sejam analisados por juízes especializados, proporcionando um julgamento mais justo e adequado à legislação.

A Justiça Comum é fundamental para resolver a maioria dos conflitos que surgem na sociedade, assegurando a aplicação da lei e a proteção dos direitos dos cidadãos.

O que é processo na Justiça Comum?

Um processo na Justiça Comum é um conjunto de atos realizados para resolver um conflito entre partes, baseado na lei.

Dessa forma, ele começa quando alguém, chamado de autor, entra com uma ação judicial para resolver um problema. A outra parte, chamada de réu, é notificada para se defender.

Esse processo pode ocorrer na Justiça Estadual ou Federal, dependendo do caso.

O processo na Justiça Comum segue várias etapas.

Primeiro, o autor apresenta uma petição inicial, explicando o problema e o que deseja. O juiz analisa essa petição e, se estiver tudo correto, manda notificar o réu. O réu então apresenta sua defesa.

Após essa fase, o juiz pode tentar uma conciliação entre as partes. Se não houver acordo, o processo segue para a fase de instrução, onde são coletadas provas, como documentos, testemunhas e perícias.

Depois, o juiz analisa todas as provas e, finalmente, dá a sentença, decidindo quem tem razão. Se alguma das partes não concordar com a decisão, pode recorrer a instâncias superiores.

Entender o processo na Justiça Comum é fundamental para qualquer pessoa que precise resolver um conflito judicial.

Ele garante que todas as partes tenham a oportunidade de apresentar suas versões e que a decisão seja tomada de acordo com a lei.

Assim, a Justiça Comum desempenha um papel crucial na manutenção da ordem e na proteção dos direitos dos cidadãos.

Como entrar com uma ação na Justiça Comum?

Entrar com uma ação na Justiça Comum envolve alguns passos importantes que devem ser seguidos cuidadosamente!

Primeiramente, é essencial identificar o tipo de problema que você deseja resolver e determinar se ele deve ser julgado pela Justiça Estadual ou Federal.

Antes de qualquer coisa, procure a orientação de um advogado. Esse profissional vai ajudar a avaliar o caso, preparar os documentos necessários e garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente.

Depois, com auxílio de um especialista, colete todos os documentos relevantes ao seu caso, como contratos, notas fiscais, comprovantes, e qualquer outra evidência que possa sustentar sua reivindicação.

Com a ajuda do seu advogado, redija a petição inicial. Este documento deve explicar claramente o problema, os fatos, e o que você está pedindo ao juiz, seja uma indenização, cumprimento de contrato, entre outros.

A petição inicial e os documentos anexos devem ser protocolados no tribunal competente. Isso pode ser feito de forma física, no cartório do tribunal, ou eletronicamente, dependendo do tribunal.

Normalmente, é necessário pagar uma taxa chamada custas judiciais para que a ação seja processada. Em alguns casos, é possível pedir a Justiça Gratuita, se você não tiver condições financeiras de arcar com esses custos.

Uma vez protocolada, o tribunal notificará o réu, informando-o sobre a ação e dando um prazo para que ele apresente sua defesa.

O réu apresenta sua defesa e, em seguida, você terá a oportunidade de responder à defesa, reforçando seus argumentos.

O juiz poderá marcar audiências para ouvir testemunhas, analisar provas e tentar uma conciliação entre as partes. Se necessário, perícias técnicas também podem ser realizadas.

Após analisar todos os elementos do processo, o juiz dará a sentença, decidindo o caso. Se você ou a outra parte não concordarem com a decisão, é possível recorrer a instâncias superiores.

Seguir todos esses passos com atenção é crucial para o sucesso de uma ação judicial. 

A orientação de um advogado experiente é indispensável para garantir que todos os procedimentos legais sejam respeitados e que seus direitos sejam protegidos ao longo do processo.

Quanto tempo dura um processo na Justiça Comum?

A duração de um processo na Justiça Comum pode variar bastante. Ela depende de vários fatores, como a complexidade do caso, a quantidade de provas, o número de testemunhas e a disponibilidade do juiz.

Em média, um processo pode levar de alguns meses a vários anos para ser concluído na primeira instância.

Casos mais simples, como disputas de pequenas quantias ou questões menos complexas, tendem a ser resolvidos mais rapidamente. Esses processos podem durar cerca de um a dois anos.

Já casos mais complexos, como grandes disputas comerciais, questões de família complicadas ou processos criminais com muitas testemunhas, podem se arrastar por mais tempo, levando de três a cinco anos ou até mais.

Além disso, a fase de recursos pode prolongar ainda mais a duração do processo.

Se uma das partes não concordar com a decisão do juiz, pode recorrer a instâncias superiores, como Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, e até o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Cada recurso pode adicionar meses ou anos ao processo.

A eficiência do tribunal e a carga de trabalho do juiz também influenciam o tempo de duração. Tribunais mais sobrecarregados tendem a ter processos mais longos.

Por isso, é essencial estar preparado para uma espera potencialmente longa e contar com o suporte de um advogado experiente para navegar pelo sistema judiciário.

Qual a diferença entre Justiça Comum e Especial?

A Justiça Comum e a Justiça Especial são dois ramos distintos do sistema judiciário brasileiro, cada um com suas próprias áreas de atuação e competências.

Conforme mencionamos ao longo do artigo, a Justiça Comum é dividida em Justiça Estadual e Justiça Federal. Ela é responsável por julgar a maioria dos casos que surgem no dia a dia.

A Justiça Estadual lida com questões que não envolvem a União, ou seja, julga matérias que não sejam de competência das entidades federativas. Já a Justiça Federal cuida de casos que envolvem a União, suas autarquias, e empresas públicas federais.

A Justiça Especial, por outro lado, é formada por tribunais especializados em certas áreas do direito. Por sua vez, inclui:

• Justiça do Trabalho, voltada aos conflitos entre empregadores e empregados.
• Justiça Eleitoral, que cuida de questões relacionadas às eleições.
• Justiça Militar, responsável por julgar crimes cometidos por militares e infrações contra a ordem militar.

Veja nossa imagem resumindo a diferença entre as duas justiças!

Justiça Comum: O que é e como funciona no Brasil?

Desse modo, enquanto a Justiça Comum trata de uma ampla variedade de casos, a Justiça Especial foca em áreas bem específicas.

Assim, a Justiça Especial tem juízes e procedimentos especializados para lidar com os tipos de casos sob sua competência.

Entender essas diferenças é fundamental para saber onde buscar ajuda judicial para cada tipo de problema. Cada ramo da Justiça tem suas próprias regras e procedimentos, garantindo que os casos sejam julgados por especialistas na área.

Qual a diferença entre Justiça Comum e Juizados Especiais?

Outra dúvida muito frequente. Os Juizados Especiais são voltados para resolver conflitos de forma mais rápida e simples. Por sua vez, foram criados para julgar causas de menor complexidade e valor.

São dois os tipos principais de Juizado Especial:

• Juizados Especiais Cíveis, que lidam com causas de até 40 (quarenta) salários mínimos, como pequenas disputas.
• Juizados Especiais Criminais, que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo.

Desse modo, enquanto a Justiça Comum trata de casos mais complexos e de maior valor, os Juizados Especiais são destinados a resolver rapidamente disputas simples e de menor valor.

Nos Juizados Especiais, o procedimento é mais ágil e menos formal, e muitas vezes não é necessário contar com um advogado para causas de menor valor.

Além disso, os Juizados Especiais buscam promover a conciliação entre as partes, tentando resolver o conflito de maneira amigável antes de partir para uma decisão judicial.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário.