Você sabia que é possível fazer o reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte de um dos conviventes? Esse processo é de extrema importância para o sobrevivente e/ou seus herdeiros.

Como funciona o reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte?

O reconhecimento e a dissolução de união estável pós-morte é um tema de grande relevância no âmbito jurídico, especialmente quando se trata da garantia de direitos sucessórios para o companheiro sobrevivente.

Quando não há um contrato formal ou escritura pública que comprove a existência da união estável, o sobrevivente precisa recorrer à via judicial para demonstrar que o relacionamento atendia aos requisitos legais.

Esse reconhecimento assegura direitos patrimoniais e garante o direito a benefícios sucessórios, como pensão previdenciária ou acesso a planos de saúde.

A dissolução da união estável, por sua vez, formaliza o término do vínculo.

Dessa forma, permite que o companheiro sobrevivente tenha seus direitos reconhecidos e possa acessar todos os benefícios que a legislação prevê para os casos de união estável.

Neste artigo, nós vamos te explicar os principais aspectos jurídicos do reconhecimento e da dissolução de união estável post mortem.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

Qual a diferença entre união estável e casamento?

A união estável e o casamento são duas formas de constituição de família reconhecidas pela legislação brasileira, mas o casamento oferece um maior grau de formalidade e implica na alteração do estado civil dos casados.

O casamento é um ato formal que requer a celebração perante um juiz de paz ou, em alguns casos, em cartório, com todos os procedimentos legais e requisitos específicos.

Por outro lado, a união estável é caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas com a intenção de constituir uma família, sem a necessidade de celebração formal perante o Estado.

Ela pode ser reconhecida tanto de forma expressa, por meio de escritura pública, quanto de forma tácita, pela demonstração da relação e do desejo de formar uma família.

A união estável gera direitos e deveres entre os conviventes, incluindo questões patrimoniais e sucessórias, mas não altera o estado civil das partes, como ocorre no casamento.

Em termos de regime patrimonial, o Código Civil estabelece que, em regra, se adota o regime da comunhão parcial de bens nessa união.

Além disso, a união estável pode ser reconhecida post mortem. 

Ou seja, após a morte de um dos parceiros, mediante ação judicial que comprove a convivência e a intenção de constituição de família.

O que é ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem?

A ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem é um procedimento judicial utilizado para formalizar a relação de união estável entre duas pessoas após o falecimento de um dos conviventes.

Neste caso, é quando não há um contrato formal que comprove a existência da união.

Em geral, o sobrevivente busca, por meio da via judicial, que seja reconhecida a união estável que manteve com o falecido durante a vida, com o objetivo de garantir seus direitos sucessórios.

Essa ação é necessária quando o casal não formalizou a união por meio de escritura pública ou outro documento comprobatório.

Contudo, existem provas de convivência pública, contínua e duradoura, como testemunhos, fotos, declaração em imposto de renda ou dependência em planos de saúde.

Para ingressar com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, o sobrevivente precisa demonstrar, no processo, que a relação foi pública e com a intenção de constituição de família. 

A petição inicial deve incluir provas que comprovem esse vínculo, como fotos, documentos fiscais, testemunhos e outros meios de prova que mostrem a natureza da relação.

Uma vez reconhecida a união estável, a dissolução é igualmente formalizada, reconhecendo o direito do sobrevivente à partilha de bens conforme o regime patrimonial adotado pelo casal.

É possível reconhecer união estável após a morte (post mortem)?

Sim! É possível reconhecer a união estável após a morte de um dos conviventes, o que é conhecido como reconhecimento post mortem.

Esse reconhecimento é feito por meio de uma ação judicial específica, em que o sobrevivente busca comprovar a existência da união estável e seus direitos decorrentes dela, como a partilha de bens e a obtenção de pensão alimentícia ou previdenciária.

Para que a união estável seja reconhecida post mortem, é necessário que o autor da ação demonstre que a convivência entre as partes foi

• pública,
• contínua,
• duradoura
• e com a intenção de constituir família

Mesmo que não tenha sido formalizada por meio de contrato escrito ou escritura pública.

A comprovação pode ser realizada por meio de testemunhas, fotos, documentos fiscais e outros meios de prova que atestem a relação e o vínculo afetivo entre o casal.

A possibilidade de reconhecimento post mortem da união estável é respaldada pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil, que trata da união estável como entidade familiar.

Em resumo, é plenamente possível e legalmente viável o reconhecimento de uma união estável após a morte, desde que sejam apresentadas provas suficientes de que o casal vivia conforme os requisitos da legislação vigente.

Como desfazer uma união estável pós morte?

Para desfazer uma união estável pós-morte, o sobrevivente deve seguir alguns passos específicos, que envolvem a formalização do término da relação no âmbito judicial.

Vejamos melhor!

• Ação judicial de reconhecimento e dissolução de união estável

Nessa ação, o sobrevivente deve demonstrar ao juiz que a convivência foi pública, contínua e duradoura, com a intenção de constituir família.

E que, por algum motivo, não houve a formalização da união durante a vida do falecido.

• Apresentação de provas

Pode incluir documentos fiscais, declarações em planos de saúde, fotos, testemunhos de amigos e familiares, entre outros meios que evidenciem a relação de convivência entre as partes.

• Argumentação sobre a dissolução

Mesmo após o falecimento do companheiro, o relacionamento deve ser reconhecido e oficialmente dissolvido para efeitos de partilha de bens, sucessão e outros direitos.

• Análise judicial e sentença

O juiz analisará as provas e os argumentos apresentados.

Caso a união estável seja reconhecida, o juiz também determinará a dissolução do vínculo, formalizando o término da união post mortem.

Essa decisão é importante para regularizar a situação do sobrevivente, especialmente em relação à partilha de bens e herança.

Esses passos formam o processo para desfazer uma união estável pós-morte, com o objetivo de reconhecer legalmente o vínculo afetivo e garantir os direitos do sobrevivente.

Como provar que tinha união estável pós-morte?

Nós já mencionamos anteriormente que é importante apresentar provas substanciais para o reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte. 

Assim, você ou seu herdeiro deverá apresentar documentações que comprovem a relação contínua e duradoura, com o objetivo de formar família.

Para o reconhecimento de união estável post mortem, os documentos necessários podem variar conforme a situação, mas, em geral, são exigidos:

Documentos para reconhecimento de união estável pós-morte.

1. Certidão de óbito do falecido – Documento essencial para dar início ao processo judicial.
2. Documentos pessoais do sobrevivente e do falecido – Incluindo CPF e RG do companheiro sobrevivente e do falecido, para comprovar a identidade.
3. Provas da convivência pública, contínua e duradoura – Como fotos, correspondências, registros de contas conjuntas, declaração de Imposto de Renda do falecido que mencione o companheiro como dependente, entre outros documentos que evidenciem a união estável.
4. Declara̤̣o de testemunhas РDepoimentos que confirmem a conviv̻ncia e os la̤os afetivos, financeiros e sociais do casal.
5. Certidão de casamento (se houver) – Caso algum dos parceiros tenha sido casado anteriormente ou no caso de algum casamento formal que possa influenciar no reconhecimento da união estável.
6. Declaração de união estável – Se já existir um documento formalizado, como uma escritura pública ou contrato de união estável.

Esses documentos são importantes para que o juiz reconheça a união e possibilite o direito do companheiro sobrevivente à herança e outros benefícios.

Qual o prazo para reconhecimento de união estável pós morte?

O prazo para o reconhecimento de união estável post mortem não está definido de maneira expressa pela legislação brasileira.

No entanto, como qualquer outro pleito sucessório, a ação de reconhecimento deve ser ajuizada dentro de um período razoável após o falecimento do companheiro. 

Em termos práticos, o autor da ação deve buscar o reconhecimento da união estável o mais rápido possível, pois a demora pode gerar complicações para a partilha de bens no inventário ou para o exercício de outros direitos sucessórios.

Além disso, é importante que a ação seja proposta antes da conclusão do inventário!

Em alguns casos, é possível que o reconhecimento da união estável seja feito até mesmo após o fechamento do inventário, desde que haja motivos plausíveis para a demora, mas esse tipo de ação pode ser mais complexo e depender de um exame detalhado do caso.

Quem tem legitimidade para propor ação de reconhecimento de união estável post mortem?

O parceiro sobrevivente geralmente é quem tem legitimidade para iniciar a ação de reconhecimento de união estável.

No entanto, outros interessados, como herdeiros ou familiares do falecido, também podem ter interesse em propor a ação.

Em especial, se houver disputa sobre a existência da união ou sobre a divisão dos bens.

A legislação brasileira permite que qualquer pessoa com interesse direto na questão possa iniciar o processo para esclarecer a situação jurídica da união.

Segundo a lei brasileira, especificamente o artigo 19, inciso I do Código de Processo Civil, os herdeiros têm o direito de buscar a proteção judicial para preservar seus direitos, inclusive questionando doações que não respeitem os limites legais.

Exemplo prático

Os herdeiros argumentam que a doação feita pela companheira do pai para seus próprios filhos é nula, pois excede a parte disponível e infringe o direito legítimo deles à herança.

Para validar essa argumentação, é necessário reconhecer a união estável e determinar o regime de bens que vigorava entre os companheiros.

Um recado final para você!

Sabemos que o reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário