O agravo regimental é um recurso essencial para revisar decisões monocráticas em tribunais. Descubra como ele funciona e sua importância na justiça.

Agravo Regimental: O que é e para que serve este recurso?

O agravo regimental é um recurso processual essencial no sistema jurídico brasileiro, especialmente nos tribunais superiores.

Ele possibilita a revisão de decisões monocráticas proferidas por relator, garantindo uma segunda análise pelo órgão colegiado.

Este artigo vai explicar de forma simples o que é o agravo regimental, onde ele está previsto na lei, quando ele pode ser usado e quais são as diferenças entre agravo regimental e agravo interno.

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O que é o Agravo Regimental?

Em um processo judicial, quando uma decisão é tomada por um relator dentro de um tribunal, a parte que se sente prejudicada pode não concordar com essa decisão.

O agravo regimental é o recurso que permite pedir que essa decisão seja revisada por um grupo maior de juízes do mesmo tribunal.

Isso ajuda a garantir que a decisão seja justa e bem fundamentada, pois mais juízes irão avaliar o caso.

Ou seja, trata-se de um pedido para que a decisão seja revista pelo colegiado do tribunal, oferecendo uma garantia adicional de justiça e legalidade nas decisões judiciais.

Desta forma, o agravo regimental assegura que decisões potencialmente controversas ou complexas possam ser reavaliadas por um grupo de juízes, reduzindo a possibilidade de erros ou arbitrariedades.

Previsão Legal do Agravo Regimental

O agravo regimental é mencionado em várias leis e regras que organizam os processos judiciais no Brasil.

Ele está previsto principalmente nos regimentos internos dos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além disso, o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 também traz disposições sobre este recurso, embora utilize o termo “agravo interno” em alguns casos.

Código de Processo Civil (CPC)

No CPC de 2015, o agravo regimental é comumente referido como agravo interno. O artigo 1.021 do CPC dispõe sobre o cabimento do agravo interno contra decisões proferidas pelo relator.

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

A terminologia “agravo interno” é utilizada para harmonizar a nomenclatura com as reformas processuais recentes, mas a essência do recurso permanece a mesma.

Regimentos Internos dos Tribunais

Os regimentos internos dos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), regulamentam de forma específica o agravo regimental.

Esses regimentos detalham o procedimento, prazos e requisitos para a interposição do recurso, garantindo clareza e uniformidade na sua aplicação.

Quando é cabível o agravo regimental?

O agravo regimental, ou agravo interno, é cabível em diversas situações processuais. No âmbito do CPC, ele é utilizado principalmente para impugnar decisões monocráticas proferidas por relatores em tribunais de segunda instância e superiores.

Situações em que cabe agravo regimental:

• Decisões Monocráticas de Relator: O agravo interno é cabível contra decisões proferidas de forma monocrática por um relator, conforme disposto no artigo 1.021 do CPC.
• Despachos e Decisões Interlocutórias: É utilizado para recorrer de despachos e decisões interlocutórias que não admitem recurso imediato.
• Matéria Penal e Processual Penal: No âmbito penal, o agravo regimental é utilizado para impugnar decisões monocráticas em habeas corpus, mandados de segurança e outros procedimentos.

Diferença entre Agravo Interno e Agravo Regimental

Embora os termos “agravo interno” e “agravo regimental” sejam frequentemente usados de forma intercambiável, existem nuances importantes entre eles, principalmente no que diz respeito ao contexto de sua aplicação.

Agravo Interno

• Código de Processo Civil: O agravo interno é previsto no CPC de 2015 e é utilizado para impugnar decisões monocráticas de relatores.
• Terminologia Atual: A terminologia “agravo interno” foi adotada para uniformizar o procedimento no âmbito do CPC.
• Abrangência: É aplicado amplamente em decisões monocráticas de relatores, tanto em tribunais de segunda instância quanto em tribunais superiores.

Agravo Regimental

• Regimentos Internos dos Tribunais: O agravo regimental está previsto nos regimentos internos dos tribunais superiores, como o STF e o STJ.
• Terminologia Tradicional: A terminologia “agravo regimental” é tradicionalmente utilizada nos tribunais superiores.
• Especificidade: Embora similar ao agravo interno, o agravo regimental possui regulamentação específica conforme os regimentos internos de cada tribunal.

Estudo de Caso: Habeas Corpus e Agravo Regimental

Vamos agora analisar um caso real que ilustra a aplicação do agravo regimental no contexto processual penal.

Tipo de Ação: Habeas corpus.

Recurso Apresentado: Agravo regimental.

Problema: Interposição do agravo fora do prazo legal.

Destaque Principal: O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos.

Detalhes do Caso

1. Prazo Legal:
   • Em casos penais, o prazo para apresentar um agravo regimental (um tipo de recurso) é de 5 dias corridos.
   • Esse prazo é contínuo e não se interrompe por férias, domingos ou feriados.
2. Novo Código de Processo Civil:
   • O Novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe regras novas, como a contagem dos prazos em dias úteis, mas isso não se aplica a processos penais.
   • Para processos penais, vale a regra do Código de Processo Penal (CPP), que diz que todos os prazos são contínuos.
3. Interposição Fora do Prazo:
   • No caso em questão, o agravo regimental foi apresentado fora desse prazo de 5 dias corridos.
   • Houve um lapso temporal de 5 dias entre o prazo final e a interposição do agravo, tornando-o intempestivo (fora do prazo).
4. Decisão Judicial:
   • O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o prazo para agravo regimental em matéria penal continua sendo de 5 dias corridos, conforme o Código de Processo Penal.
   • A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não alterou essa regra para processos penais.
5. Conclusão:
   • O agravo regimental foi considerado intempestivo (fora do prazo), e a decisão do relator foi mantida.

Este caso ressalta a importância de observar rigorosamente os prazos processuais.

A não observância desses prazos pode resultar na perda do direito ao recurso, como ocorreu nesta situação específica.

O prazo de 5 dias corridos para a interposição do agravo regimental em matéria penal é uma regra clara que deve ser seguida rigorosamente pelos advogados e partes envolvidas.

Qual o efeito do agravo regimental?

O agravo regimental, quando interposto corretamente, permite a revisão de uma decisão monocrática (tomada por um único juiz ou relator) por um colegiado (grupo de juízes) do mesmo tribunal.

Seus principais efeitos são:

1. Suspensão da Decisão Monocrática: Em alguns casos, a interposição do agravo pode suspender a eficácia da decisão inicial até que o colegiado julgue o recurso.
2. Revisão da Decisão: O colegiado do tribunal revisa a decisão monocrática, podendo mantê-la, modificá-la ou anulá-la.
3. Ampliação do Debate: A decisão é analisada por mais juízes, proporcionando uma perspectiva mais ampla e completa sobre a questão jurídica.
4. Prevenção de Erros Judiciais: A revisão colegiada diminui a probabilidade de erros ou injustiças na decisão inicial.

Em resumo, o agravo regimental é um recurso que busca garantir justiça e segurança jurídica ao permitir que decisões importantes sejam reavaliadas por um grupo de juízes.

Qual a função do agravo regimental?

O agravo regimental, ao permitir a revisão de decisões monocráticas por um colegiado, desempenha um papel essencial na garantia de justiça e na prevenção de erros judiciais.

Ele assegura que decisões importantes sejam analisadas por mais de um magistrado, aumentando a segurança jurídica e a confiança no sistema judiciário.

Conclusão

O agravo regimental é um recurso processual de grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro.

Sua previsão nos regimentos internos dos tribunais e no CPC garante que decisões monocráticas possam ser revisadas por colegiados, promovendo maior justiça e segurança jurídica.

A análise de casos reais, como o discutido neste artigo, ilustra a importância da observância rigorosa dos prazos e das regras processuais para o correto exercício do direito ao recurso.

Ao compreender as nuances e aplicabilidades do agravo regimental, advogados e partes envolvidas estão melhor equipados para navegar no complexo sistema judicial brasileiro, garantindo que seus direitos sejam plenamente protegidos.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista