Você conhece os deveres e direitos do técnico de enfermagem? Entenda como a legislação brasileira assegura uma prática justa e responsável nessa profissão essencial à saúde.

Saiba todos os direitos e deveres do técnico de enfermagem

No cenário da saúde, os técnicos de enfermagem desempenham um papel crucial, sendo essenciais na assistência aos pacientes e no suporte aos profissionais de saúde.

No Brasil, as atividades desses profissionais são regulamentadas por leis e normas que estabelecem tanto seus direitos quanto seus deveres, garantindo uma prática segura e ética. 

Conhecer seus direitos e deveres é essencial tanto para os profissionais quanto para os empregadores.

Entre os direitos destacam-se uma remuneração adequada, jornadas de trabalho regulamentadas e um ambiente de trabalho seguro.

Quanto aos deveres, estes incluem a manutenção da competência profissional, o respeito à ética médica e o cumprimento das prescrições de saúde. 

Este artigo aborda, de forma clara e acessível, os principais aspectos desses direitos e deveres, assegurando que os técnicos de enfermagem possam exercer sua profissão com segurança e eficácia.

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Técnico de Enfermagem

O técnico de enfermagem é um profissional fundamental na equipe de saúde, atuando diretamente no cuidado aos pacientes em diversos ambientes, como hospitais, clínicas e até em domicílios.

Eles são responsáveis por realizar procedimentos técnicos mais complexos que os auxiliares de enfermagem, sob a supervisão de enfermeiros. 

Suas tarefas incluem a administração de medicamentos, a coleta de amostras biológicas, a realização de curativos, a monitoração dos sinais vitais e o auxílio em exames diagnósticos.

Além disso, desempenham um papel crucial na observação contínua do estado de saúde dos pacientes e na documentação detalhada de sua evolução.

Além dos aspectos técnicos, o trabalho do técnico de enfermagem exige habilidades interpessoais significativas, dado o contato direto e constante com pacientes e familiares.

Eles são treinados para oferecer suporte emocional aos pacientes, ajudando a aliviar o estresse e a ansiedade que muitas vezes acompanham tratamentos médicos e hospitalizações. 

Este profissional também precisa seguir rigorosamente as normas de biossegurança para prevenir a transmissão de doenças, assegurando tanto a sua segurança quanto a dos pacientes.

A formação para se tornar um técnico de enfermagem envolve cursos técnicos específicos, que abrangem tanto conhecimento teórico quanto prático, incluindo estágios supervisionados, essenciais para a formação de um profissional competente e responsável.

Quais leis o técnico de enfermagem deve conhecer?

Os técnicos de enfermagem devem estar bem informados sobre várias leis que regulamentam sua profissão para garantir que seus direitos sejam respeitados e que cumpram com seus deveres adequadamente.

Neste sentido, vamos citar algumas das principais legislações voltadas ao exercício profissional de enfermagem. 

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A CLT é a base da legislação trabalhista no Brasil e abrange aspectos como jornada de trabalho, férias, remuneração, e condições de trabalho.

Os técnicos de enfermagem devem entender especialmente as regras sobre jornadas de trabalho e horas extras, dado que muitas vezes trabalham em turnos prolongados e em horários irregulares.

Leis específicas da área de saúde

A Lei nº 7.498/1986 regulamenta a profissão de enfermagem e define as atividades permitidas para os técnicos de enfermagem.

Além disso, a Norma Regulamentadora NR-32, que trata da segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde, é crucial, pois aborda aspectos de biossegurança, uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e outras medidas de proteção à saúde dos trabalhadores.

Estatuto do Idoso e Estatuto da Criança e do Adolescente

Dada a natureza do trabalho de cuidado, esses estatutos também são importantes, pois fornecem diretrizes sobre o tratamento adequado e os direitos de populações vulneráveis.

Lei do Aprendiz e Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência

Essas leis podem ser relevantes dependendo do contexto do local de trabalho, garantindo inclusão e oportunidades equitativas.

Convenções Coletivas de Trabalho

Essas convenções são acordos realizados entre sindicatos de trabalhadores e empregadores ou associações patronais que podem estabelecer condições de trabalho, salários e benefícios muitas vezes mais favoráveis do que a legislação geral.

Para técnicos de enfermagem, as convenções podem incluir disposições específicas sobre questões como riscos ocupacionais, compensações por trabalho noturno ou insalubre, e protocolos de segurança adicionais.

Conhecer essas leis não apenas ajuda os técnicos de enfermagem a se protegerem contra violações de seus direitos, mas também os instrui sobre como agir de forma ética e profissional dentro dos regulamentos.

Quais são os direitos de um Técnico de Enfermagem?

Esses profissionais têm uma série de direitos garantidos pela legislação brasileira, que são fundamentais para a proteção e valorização de sua profissão.

Portanto, vejamos alguns deles!

Remuneração Justa

Técnicos de enfermagem têm direito a receber salário compatível com as horas trabalhadas.

Inclusive, envolvendo pagamentos adicionais por trabalho noturno, horas extras e insalubridade, conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentações específicas do setor de saúde.

Jornada de Trabalho Regulamentada

A jornada normal é de até 44 horas semanais, mas muitos desses profissionais trabalham em escalas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Em especial, quando em hospitais e serviços de emergência. Nesse sentido, é importante sempre respeitar o limite máximo de horas trabalhadas para garantir o descanso adequado.

Condições de Trabalho Seguras

É direito dos técnicos de enfermagem trabalhar em ambientes que atendam às normas de segurança e higiene, recebendo equipamentos de proteção individual necessários para a execução segura de suas funções, como luvas, máscaras e vestimentas apropriadas.

Capacitação e Educação Continuada

Os empregadores devem proporcionar acesso a treinamentos e cursos de atualização, permitindo que os técnicos mantenham e ampliem suas competências conforme os avanços da medicina e das técnicas de enfermagem.

Direito a Férias e Benefícios Sociais

Além das férias anuais remuneradas, esses profissionais têm direito a 13º salário, licença maternidade/paternidade e auxílio-doença, garantidos por lei.

Proteção Contra Discriminação

A legislação trabalhista protege todos os trabalhadores, incluindo técnicos de enfermagem, contra qualquer forma de discriminação no emprego, seja por gênero, idade, etnia, religião ou qualquer outra característica.

Representação Sindical

Eles têm o direito de ser representados por sindicatos, que podem negociar coletivamente melhores condições de trabalho, salários e benefícios para a categoria.

Conhecer e reivindicar esses direitos é essencial para que os técnicos possam trabalhar em condições que respeitem sua saúde, segurança e integridade profissional, contribuindo para a qualidade do atendimento ao paciente.

Quais são os deveres do Técnico de Enfermagem?

Os deveres dos técnicos de enfermagem são cruciais para garantir a segurança e a qualidade do atendimento aos pacientes.

Estes deveres estão estruturados pelas normas do local de trabalho e por um código de ética profissional e legislação pertinente. Vejamos quais são eles!

Competência Profissional

Manter-se atualizado com os conhecimentos técnicos e as melhores práticas em enfermagem é fundamental. Desse modo, o profissional deve participar de cursos de atualização e treinamentos regularmente.

Cuidado ao Paciente

Prestar cuidados de enfermagem de forma competente, seguindo as prescrições médicas e os protocolos estabelecidos para tratamentos e procedimentos.

Sigilo Profissional

É dever do técnico de enfermagem manter a confidencialidade das informações dos pacientes, protegendo a privacidade de acordo com o código de ética da profissão.

Comunicação Eficaz

Comunicar-se de maneira clara e eficiente com toda a equipe de saúde e com os pacientes, garantindo que as informações sejam passadas corretamente e que não haja mal-entendidos que possam afetar a segurança do paciente.

Respeito às Normas de Saúde e Segurança

Seguir rigorosamente as normas de saúde e segurança no trabalho, utilizando os equipamentos de proteção individual (EPIs) e adotando práticas que minimizem riscos de contaminação e infecção.

Respeito aos Pacientes

Tratar todos os pacientes com dignidade, respeito e empatia, independentemente de suas condições pessoais, culturais ou sociais.

Documentação Precisa

Manter registros precisos e detalhados das condições dos pacientes, dos cuidados prestados e de qualquer incidente que possa ocorrer, conforme os padrões regulatórios e legais.

Responsabilidade Legal

Atuar dentro dos limites de suas competências e da legislação vigente, evitando práticas que excedam sua área de formação ou que sejam ilegais.

Ética Profissional

Aderir ao código de ética estabelecido pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), que orienta as práticas e comportamentos esperados dos profissionais de enfermagem.

Para os técnicos de enfermagem, entender e aplicar esses deveres no dia a dia é essencial para o exercício ético e responsável da profissão.

Quantas horas o Técnico de Enfermagem pode trabalhar?

A jornada de trabalho dos técnicos de enfermagem no Brasil é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pode variar dependendo do local de trabalho e do tipo de contrato.

De acordo com a CLT, a jornada padrão para a maioria dos trabalhadores é de até 44 horas semanais, ou seja, cerca de 8 horas por dia em uma semana de 5 dias úteis. 

No entanto, para esses profissionais, especialmente aqueles que trabalham em hospitais e clínicas, é comum a adoção de escalas diferenciadas, como a escala 12×36.

Na escala 12×36, o técnico de enfermagem trabalha 12 horas seguidas e depois tem 36 horas de descanso. Esse tipo de jornada é bastante utilizado em serviços que exigem cobertura contínua, como em unidades de saúde e hospitais.

A escala 12×36 permite que o profissional cumpra uma carga horária semanal que pode variar, mas geralmente fica próxima ou um pouco abaixo das 44 horas semanais, dependendo de como os turnos são organizados no calendário mensal.

Além disso, é importante destacar que horas extras e trabalho noturno devem ser compensados de acordo com as normas legais. O trabalho noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, deve ter um adicional de pelo menos 20% sobre o valor da hora diurna.

Os técnicos de enfermagem também têm direito a intervalos para descanso e alimentação, que devem ser respeitados para garantir tanto a saúde do trabalhador quanto a qualidade do atendimento ao paciente. 

Esses intervalos são geralmente de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas diárias.

É essencial que os empregadores e os próprios técnicos de enfermagem conheçam e respeitem essas regulamentações, para assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam mantidos e que o ambiente de trabalho permaneça seguro e produtivo.

Como funciona a aposentadoria do Técnico de Enfermagem?

A aposentadoria do técnico de enfermagem no Brasil segue as regras gerais estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas há particularidades devido à natureza do trabalho, que muitas vezes é considerado insalubre.

A exposição a agentes biológicos e a condições que prejudicam a saúde podem permitir a aposentadoria especial, que oferece condições mais vantajosas. 

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Antes da reforma da Previdência de 2019, os técnicos de enfermagem podiam se aposentar com 25 anos de contribuição, no caso de exposição contínua e ininterrupta a agentes nocivos à saúde.

Após a reforma, esse tempo de contribuição é parte de um cálculo que considera a idade e o tempo de contribuição combinados (pontuação 86/96), e a aposentadoria especial ainda pode ser requerida, mas com critérios mais rígidos.

Aposentadoria por Idade

Para os técnicos de enfermagem que não se enquadram na aposentadoria especial, as regras são 62 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens, com no mínimo 15 anos de contribuição.

Cálculo do Benefício

A reforma da Previdência alterou a forma de cálculo. Agora, o benefício corresponde a 60% da média de todas as contribuições, mais 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

Prova da Condição Insalubre

Para a aposentadoria especial, é essencial que o técnico de enfermagem comprove a exposição a condições insalubres durante o período de trabalho.

Isso é feito através do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pelo empregador, que detalha os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho.

Pedido de Aposentadoria

O pedido pode ser feito diretamente no site ou aplicativo do Meu INSS ou em uma das agências do INSS, após agendamento prévio.

É importante que os técnicos de enfermagem planejem sua aposentadoria com antecedência, considerando suas opções e as especificidades de sua carreira na área da saúde. 

Consultar um advogado especializado em direito previdenciário pode ajudar a entender melhor os direitos e assegurar que o processo de aposentadoria seja realizado adequadamente.

Quais as funções do técnico de enfermagem?

O técnico de enfermagem desempenha uma variedade de funções essenciais no sistema de saúde, trabalhando sob a supervisão de enfermeiros para oferecer cuidados diretos aos pacientes.

Assim, citamos algumas das principais funções desse profissional:

• Administração de medicamentos e tratamentos;
• Monitoramento de sinais vitais;
• Assistência em procedimentos médicos;
• Cuidados de higiene e conforto;
• Educação ao paciente e família;
• Registro e documentação;
• Prevenção e controle de infecções;
• Suporte emocional;
• Preparo do material cirúrgico em centros médicos;

Essas funções fazem do técnico de enfermagem um elo vital entre os pacientes e o restante da equipe de saúde, desempenhando um papel crucial na entrega de cuidados de saúde eficazes e compassivos.

O que o Técnico de Enfermagem pode se recusar a fazer?

O técnico de enfermagem, embora desempenhe um papel essencial na assistência à saúde, tem limitações específicas em suas atribuições profissionais, definidas por leis e regulamentos.

Existem situações em que este profissional está justificado em recusar a realização de certas tarefas, principalmente aquelas que ultrapassam suas competências legais e técnicas ou que comprometem a segurança do paciente.

Primeiramente, os técnicos de enfermagem podem se recusar a realizar procedimentos que requerem uma formação específica de nível superior, como diagnósticos e a prescrição de medicamentos, que são atribuições exclusivas de médicos e enfermeiros.

Além disso, não devem realizar procedimentos invasivos complexos, como a inserção de cateteres centrais ou a administração de quimioterapia, a menos que tenham recebido treinamento específico e estejam sob supervisão direta.

Eles também têm o direito de recusar tarefas que comprometam as normas de segurança e saúde no trabalho, como operar equipamentos danificados ou realizar atividades sem os equipamentos de proteção individual adequados.

Além disso, é importante ressaltar que os técnicos de enfermagem não devem ser incumbidos de tarefas administrativas ou de outras áreas que desviem completamente de suas responsabilidades primárias de cuidado ao paciente.

A menos, é claro, que tais tarefas estejam claramente descritas em seu contrato de trabalho e não prejudiquem a qualidade da assistência médica.

Eles também podem se recusar a trabalhar em condições que violam as leis trabalhistas, como excesso de horas sem a devida compensação ou descanso. 

Em todas essas situações, o técnico de enfermagem deve comunicar suas razões ao supervisor ou gerente responsável.

Além disso, pode-se buscar sempre a mediação e o suporte do Conselho Regional de Enfermagem (COREN) para resolver quaisquer disputas ou mal-entendidos sobre suas funções e direitos.

Quais são os deveres dos profissionais de enfermagem perante o Coren?

Os profissionais de enfermagem, incluindo técnicos e auxiliares, têm uma série de deveres perante o Conselho Regional de Enfermagem (COREN), que são essenciais para a manutenção da qualidade e ética no exercício de suas funções.

O primeiro dever é manter o registro profissional atualizado junto ao COREN, o que é mandatório para o exercício legal da profissão. 

Esse registro assegura que o profissional cumpre com os requisitos educacionais e práticos necessários e está apto a prestar cuidados de enfermagem seguros e eficazes.

Além da regularidade do registro, os profissionais de enfermagem devem aderir ao código de ética estabelecido pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).

Este código delineia uma série de condutas éticas que incluem o respeito à vida, à dignidade e aos direitos humanos em todas as situações de cuidado, sem discriminação de qualquer natureza. 

Também é dever dos enfermeiros manter a confidencialidade das informações dos pacientes, garantindo que todos os dados sejam manuseados com o máximo sigilo, exceto quando a lei exigir divulgação.

A observância às normas do COREN também envolve a participação em programas de educação continuada e a colaboração com a formação de novos profissionais, compartilhando conhecimentos e experiências de forma a promover a constante atualização e aprimoramento da prática de enfermagem.

Cumprir esses deveres fortalece a integridade profissional e assegura uma assistência de qualidade ao paciente, fundamentada nos princípios de segurança, competência e ética. 

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário.