Pessoas cegas têm uma série de direitos protegidos por lei no Brasil. Saiba como garantir benefícios, acessibilidade, isenções e inclusão de forma simples.

Direitos das pessoas cegas: quais são e como garantir?

Enxergar vai muito além de ver o que está diante dos olhos — é sobre perceber o mundo e interagir com ele de forma autônoma.

Para quem vive com cegueira, garantir essa autonomia depende não só de força pessoal, mas também do acesso aos direitos que a lei assegura.

Se você é cego ou conhece alguém que é, saber quais são os direitos das pessoas cegas e como garantir cada um deles é fundamental para conquistar qualidade de vida, inclusão e respeito.

Neste artigo, você vai entender o que é considerado deficiência visual, quais são os principais benefícios previdenciários, direitos à acessibilidade, educação, trabalho, saúde, isenções de impostos e muito mais.

E, se em algum momento for preciso lutar por esses direitos, ter o apoio de um advogado pode fazer toda a diferença para proteger e conquistar aquilo que a lei já garante.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é considerado deficiência visual?

Deficiência visual é a condição em que a pessoa apresenta comprometimento significativo da capacidade de enxergar, mesmo com o melhor tratamento disponível ou com o uso de lentes corretivas.

A legislação brasileira, alinhada com normas internacionais, entende que qualquer perda importante da capacidade visual que comprometa a autonomia da pessoa é considerada deficiência.

De maneira técnica, a deficiência visual inclui situações de cegueira (ausência total ou percepção apenas de luz) e de baixa visão, que é quando a pessoa enxerga com limitações severas, mesmo após tratamento ou uso de lentes corretivas.

De acordo com o Decreto nº 5.296/2004, a cegueira ocorre quando a acuidade visual é igual ou inferior a 0,05 no melhor olho, mesmo com correção.

Já a baixa visão é caracterizada por uma acuidade entre 0,3 e 0,05, ou pela restrição do campo visual inferior a 20 graus. Além disso, para registros médicos e processos previdenciários, é utilizado o CID 10 H54, que abrange cegueira e deficiências visuais graves.

Ter a classificação médica correta e a documentação adequada é essencial para garantir o acesso a benefícios e direitos, e muitas vezes o auxílio de um advogado pode facilitar o reconhecimento da condição perante o INSS ou outros órgãos.

Quais são os direitos das pessoas cegas?

Pessoas cegas têm um conjunto amplo de direitos que vão além dos benefícios financeiros. Esses direitos são pensados para promover inclusão, acessibilidade e autonomia em todas as áreas da vida.

Vou te explicar de maneira detalhada quais são esses direitos e como eles podem ser garantidos no dia a dia.

Quais são os direitos das pessoas cegas?

1. Direito à aposentadoria por invalidez

O direito à aposentadoria por invalidez para pessoas cegas é garantido independentemente do cumprimento da carência normalmente exigida para outros segurados.

Isso significa que, ao comprovar a incapacidade permanente para o trabalho causada pela cegueira, não é necessário ter o mínimo de 12 contribuições para ter direito ao benefício.

A comprovação deve ser feita por meio de perícia médica do INSS, acompanhada de laudos médicos detalhados, exames e relatórios que atestem a impossibilidade de exercer atividade laborativa.

Buscar apoio jurídico especializado pode ser essencial para fortalecer o pedido e garantir que todas as exigências formais sejam cumpridas, evitando negativas injustas.

2. Direito à auxílio-doença

O auxílio-doença é um benefício concedido a pessoas cegas que se encontram temporariamente incapacitadas para o trabalho.

Mesmo que a condição não seja definitiva, é possível solicitar o auxílio sem a necessidade de cumprir a carência mínima de contribuições.

A pessoa deve comprovar a incapacidade momentânea através de laudos médicos e exames apresentados no momento da perícia. Durante o recebimento do benefício, o INSS poderá reavaliar a condição periodicamente.

Ter um advogado acompanhando o processo pode ser muito importante para garantir que a perícia seja bem conduzida e para recorrer, se necessário.

3. Direito à Benefício assistencial (BPC/LOAS)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito fundamental para pessoas cegas que não possuem condições de se sustentar e não contribuíram para a Previdência Social.

Ele garante o recebimento de um salário mínimo mensal, assegurando o mínimo existencial para quem vive em situação de vulnerabilidade.

Para ter acesso ao BPC, é necessário comprovar a deficiência e a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. A análise envolve tanto a avaliação médica quanto uma avaliação social da realidade da família.

A ajuda de um advogado pode ser crucial para preparar a documentação correta e entrar com recurso em caso de indeferimento.

4.Direito à acessibilidade universal

A acessibilidade universal é um direito que assegura que pessoas cegas possam transitar, se comunicar e interagir com autonomia em todos os espaços públicos e privados de uso coletivo.

A legislação exige adaptações como pisos táteis, sinalização sonora, informações em Braille e sites com leitores de tela.

Essas adaptações são obrigatórias, e a sua ausência pode configurar violação de direitos.

A busca por acessibilidade plena deve ser constante, e ações judiciais podem ser movidas para exigir o cumprimento desse direito sempre que houver barreiras que dificultem ou impeçam o acesso.

5. Direito à uso do cão-guia

O direito de utilizar o cão-guia é assegurado pela Lei nº 11.126/2005 e permite que a pessoa cega entre e permaneça em qualquer ambiente público ou privado de uso coletivo acompanhada de seu cão-guia, sem restrições e sem custo adicional.

Isso significa que supermercados, shoppings, hospitais, escolas, restaurantes e todos os demais locais precisam permitir a entrada de cães-guia, sem restrições e sem cobrança de taxas extras.

Estabelecimentos que impedem ou dificultam o acesso cometem uma violação de direito que pode ser denunciada e resultar em processos judiciais.

Se houver recusa, é possível registrar boletim de ocorrência e até buscar indenização por danos morais. Em muitos casos, um advogado pode auxiliar para fazer valer esse direito de forma mais rápida e eficaz.

6. Direito à educação inclusiva

O direito à educação inclusiva garante que pessoas cegas possam frequentar escolas e universidades em condições de igualdade com os demais alunos.

Isso implica no fornecimento de materiais didáticos adaptados, uso de tecnologias assistivas, treinamento de professores e acessibilidade arquitetônica.

Caso a escola ou instituição de ensino se negue a oferecer as adaptações necessárias, a pessoa com deficiência visual pode buscar seus direitos na Justiça.

O acompanhamento de um advogado especializado em inclusão escolar pode ajudar a agilizar o cumprimento dessas obrigações.

7. Direito ao trabalho com inclusão

No mundo do trabalho, pessoas cegas também têm proteção legal para garantir igualdade de oportunidades.

A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) exige que empresas com 100 ou mais funcionários destinem de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.

Mas a inclusão não se resume à contratação. O ambiente de trabalho deve ser adaptado às necessidades da pessoa cega, com uso de tecnologia assistiva, treinamento de equipe e remanejamento de atividades, se necessário.

Se a empresa descumprir essas obrigações, a pessoa com deficiência pode procurar o Ministério Público do Trabalho ou ajuizar ação trabalhista com o auxílio de um advogado especializado em inclusão.

8. Direito à atendimento prioritário na saúde

Em hospitais, clínicas, postos de saúde e farmácias, pessoas cegas têm direito a atendimento prioritário. Esse atendimento inclui:

• Chamadas em filas preferenciais;
• Auxílio de funcionários para o deslocamento e compreensão de informações;
• Atendimento adaptado para necessidades específicas, como uso de descrições verbais detalhadas.

Esse direito é regulamentado por leis federais e estaduais, e seu descumprimento pode ser denunciado administrativamente ao Ministério Público ou aos órgãos de defesa do consumidor, e uma intervenção jurídica pode ser necessária para assegurar o atendimento digno e igualitário.

9. Direito à isenção de impostos para aquisição de veículos

Pessoas cegas têm direito à isenção de impostos na compra de veículos adaptados, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), e, em alguns estados, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Essa isenção facilita a aquisição de veículos para uso próprio ou para transporte assistido, garantindo mais mobilidade e independência.

É importante apresentar laudos médicos e documentação atualizada para solicitar o benefício junto à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda estadual.

Ter apoio jurídico no processo de solicitação de isenção pode evitar erros que atrasariam a liberação do benefício.

10. Direito à prioridade em processos judiciais e administrativos

Pessoas cegas possuem também o direito à tramitação prioritária de processos judiciais e administrativos. Essa prioridade garante que seus pedidos e ações sejam analisados de forma mais célere, evitando atrasos injustificáveis.

Para obter a prioridade, é necessário apresentar documentos que comprovem a deficiência visual junto ao protocolo do processo. Se houver resistência por parte dos órgãos judiciais ou administrativos, recorrer a um advogado pode ser o caminho mais eficaz para assegurar o cumprimento desse direito.

Conclusão

A vida de quem enfrenta a cegueira não precisa ser limitada por barreiras que o Estado e a sociedade têm o dever de remover.

Conhecendo todos os direitos garantidos às pessoas cegas, você pode não apenas reivindicar aquilo que é seu por justiça, mas também abrir caminhos para mais autonomia, dignidade e participação plena na sociedade.

Desde benefícios do INSS, isenções de impostos, acessibilidade em espaços públicos e privados, até prioridade em processos e atendimento preferencial, são conquistas que transformam realidades.

No entanto, nem sempre o caminho para exercer esses direitos é fácil, e, nesses momentos, contar com um advogado de confiança pode ser essencial para fazer valer tudo aquilo que a legislação assegura.

Defender seus direitos é defender o seu espaço no mundo — e você merece viver com respeito, igualdade e liberdade.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “direitos das pessoas cegas” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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