Direitos dos entregadores de aplicativo
Você já deve ter contado com o serviço de um entregador, mas você sabe quais são os direitos dos entregadores de aplicativo? Entenda aqui!
Direitos dos entregadores de aplicativo no Brasil
Os entregadores de aplicativos, como iFood, Uber e Rappi, desempenham um papel crucial na economia digital do Brasil! Eles movimentam milhões de entregas diárias no nosso país, contudo, enfrentam desafios trabalhistas.
Muitos desses trabalhadores enfrentam jornadas longas, baixos rendimentos e pouca proteção social.
A Lei 14.297/22 que versa sobre os direitos desses trabalhadores, trouxe avanços importantes, garantindo medidas como a contratação de seguro contra acidentes e auxílio em caso de afastamento por Covid-19.
No entanto, após o fim da pandemia do coronavírus e o fim da aplicação dessa lei, o debate sobre a regulamentação desses profissionais continua.
O governo e a Justiça discutem o melhor caminho para assegurar direitos trabalhistas, previdenciários e condições mais dignas para os entregadores de aplicativos.
Mas o que já está estabelecido? Quais são os direitos garantidos dos entregadores atualmente?
Neste artigo, vamos tirar todas as suas dúvidas sobre este tema tão relevante! Entenda os direitos desses profissionais e como as novas propostas podem transformar suas condições de trabalho.
Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7
Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
Quais são os direitos dos motoristas de aplicativo?
Além daqueles que fazem entregas pelo delivery, na maioria das vezes de comida, hoje em dia, existe uma grande quantia de motoristas de aplicativo.
Estes também adquiriram alguns direitos e até mesmo ações judiciais em face dos aplicativos de viagem.
Veja só os direitos já adquiridos:
Os motoristas de aplicativos no Brasil têm direitos que variam conforme a legislação vigente e as políticas das plataformas.
Em março de 2024, o governo federal enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLC) visando regulamentar e ampliar esses direitos. Embora o projeto ainda esteja em tramitação, é importante conhecer os direitos atuais e as propostas em discussão.
Direitos Atuais
Autonomia
Os motoristas podem escolher seus horários de trabalho e as corridas que desejam aceitar, mantendo flexibilidade na jornada.
Remuneração
A renda é baseada nas corridas realizadas, com valores definidos pelas plataformas. Não há, atualmente, um piso salarial estabelecido por lei.
Segurança
Algumas plataformas oferecem seguros contra acidentes pessoais durante as corridas, mas a cobertura e os termos variam entre as empresas.
Suporte
As plataformas disponibilizam canais de atendimento para suporte técnico e resolução de problemas relacionados às corridas.
Além dos direitos já segurados para os motoristas de aplicativos, existe uma proposta do de um projeto de Lei complementar (PLC), atualmente sendo discutinda no plenário nacional.
Propostas do projeto de lei complementar (PLC)
Entenda o que é um PLC abaixo!
O que é um projeto de lei complementar?
O PLC propõe a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma” e estabelece os seguintes direitos:
Remuneração Mínima
Pagamento de R$ 32,10 por hora trabalhada, sendo R$ 24,07 destinados a cobrir custos operacionais (combustível, manutenção, etc.) e R$ 8,03 como remuneração pelo serviço prestado.
Contribuição Previdenciária
Inscrição obrigatória no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com contribuição de 7,5% por parte do motorista e 20% por parte da plataforma, sobre a remuneração de R$ 8,03 por hora.
Jornada de Trabalho
Limite máximo de 12 horas diárias de conexão à mesma plataforma, visando a saúde e segurança do trabalhador.
Transparência
Obrigação das plataformas de fornecer relatórios mensais detalhando horas trabalhadas, remuneração total, critérios de oferta de viagens e eventuais suspensões ou exclusões.
Representação Sindical
Possibilidade de representação por entidades sindicais específicas da categoria, com atribuições de negociação coletiva e defesa dos interesses dos motoristas.
É importante acompanhar a tramitação desse projeto no Congresso Nacional, pois, se aprovado, trará mudanças significativas nos direitos e deveres dos motoristas de aplicativos no Brasil.
Quais os direitos trabalhistas dos entregadores de apps?
Os entregadores de aplicativos no Brasil têm direitos que variam conforme a legislação vigente e as políticas das plataformas.
Em janeiro de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.297, que estabeleceu medidas de proteção para esses trabalhadores durante a emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.
No entanto, com o término do estado de emergência, as disposições dessa lei deixaram de vigorar.
Com o fim da emergência de saúde pública, essas medidas específicas deixaram de ser obrigatórias.
Atualmente, não há uma regulamentação específica que estabeleça direitos trabalhistas para os entregadores de aplicativos no Brasil.
No entanto, há discussões em andamento sobre a criação de uma legislação que garanta direitos básicos, a proposta busca garantir direitos trabalhistas básicos para os entregadores, como um piso salarial, 13º salário, férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Isso pode melhorar significativamente a segurança financeira e o bem-estar desses trabalhadores.
Qual a lei dos entregadores?
A principal lei relacionada aos entregadores de aplicativos no Brasil é a Lei nº 14.297/2022, sancionada em janeiro de 2022.
Ela foi criada para estabelecer medidas de proteção aos entregadores de aplicativos durante o estado de emergência decorrente da pandemia de COVID-19.
No entanto, essa lei tinha caráter temporário e deixou de vigorar após o término da emergência de saúde pública.
Principais pontos da Lei nº 14.297/2022
Seguro contra acidentes
As plataformas de entrega eram obrigadas a contratar um seguro contra acidentes pessoais para os entregadores, válido durante o período de retirada e entrega de produtos.
Assistência financeira por contaminação de COVID-19
Caso o entregador contraísse COVID-19 e apresentasse um exame positivo ou laudo médico, teria direito a uma assistência financeira durante o período de afastamento (15 dias, prorrogáveis por mais dois períodos de 15 dias, conforme necessidade).
Materiais de proteção e higienização
As empresas deveriam fornecer máscaras, álcool em gel ou outros produtos para a proteção e higienização dos entregadores.
Acesso a instalações sanitárias
Os estabelecimentos comerciais e empresas de aplicativos tinham que garantir acesso dos entregadores a banheiros e água potável.
Informações claras
As empresas deveriam fornecer informações aos entregadores sobre os riscos de contaminação e orientações para reduzir a exposição ao vírus.
Situação Atual
Com o término do estado de emergência de saúde pública, as disposições dessa lei perderam sua vigência, e não há atualmente uma legislação específica e permanente que regulamente os direitos dos entregadores de aplicativos.
Isso tem levado a debates sobre a necessidade de regulamentar a categoria de forma mais ampla.
Se você é entregador ou conhece alguém que trabalha na área, é importante acompanhar as discussões no Congresso Nacional sobre o tema, pois projetos de lei estão em tramitação para criar uma regulamentação permanente.
Qual a nova lei para motorista de aplicativo?
Em março de 2024, o governo federal brasileiro apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2024, visando regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativos de transporte de passageiros.
O objetivo é garantir direitos trabalhistas e previdenciários a esses profissionais, mantendo sua autonomia.
Principais pontos do PLC 12/2024:
Criação da categoria “Trabalhador autônomo por plataforma”
Reconhece legalmente os motoristas de aplicativos, permitindo representação sindical e negociação coletiva.
Remuneração mínima
Estabelece pagamento de R$ 32,10 por hora trabalhada, sendo R$ 8,03 referentes à remuneração pelo serviço e R$ 24,07 destinados a cobrir custos operacionais, como combustível e manutenção do veículo.
Contribuição previdenciária
Prevê contribuição de 7,5% por parte dos motoristas e 20% pelas plataformas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo acesso a benefícios previdenciários.
Jornada de trabalho
Limita a conexão do motorista a uma mesma plataforma a no máximo 12 horas diárias, visando à saúde e segurança do trabalhador.
Transparência
Obriga as plataformas a fornecer relatórios mensais detalhados sobre horas trabalhadas, remuneração e critérios de oferta de viagens, promovendo maior clareza na relação de trabalho.
É importante acompanhar a tramitação desse projeto no Congresso Nacional, pois, se aprovado, trará mudanças significativas nos direitos e deveres dos motoristas de aplicativos no Brasil.
Um recado importante para você!
Em caso de dúvida, procure assistência jurídica!
Sabemos que o tema “Direitos dos entregadores de aplicativo” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.
Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.
O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia
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