Ação rescisória no Novo CPC: entenda os efeitos!

A ação rescisória permite contestar uma decisão judicial definitiva. Saiba quando ela pode ser usada, prazos e requisitos no novo CPC.

Ação rescisória no novo CPC: prazos e quando cabe

A ação rescisória, no Novo CPC, é o instrumento jurídico que permite “desfazer” uma decisão judicial que já transitou em julgado quando há algo sério que invalida aquela sentença.

Embora muita gente pense que, depois do fim do processo, nada mais pode ser feito, a legislação prevê situações excepcionais em que é possível pedir uma nova análise.

Essa ação não serve para revisar decisões apenas porque a parte não concordou com o resultado; ela existe para proteger a segurança jurídica.

Entender como funciona a ação rescisória, seus prazos, requisitos e limites é essencial para quem desconfia que foi prejudicado por uma decisão definitiva.

Neste artigo, compreenda como funciona essa ação e se pode ser aplicada no seu caso!

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato!

O que é uma ação rescisória?

A ação rescisória é um tipo de processo previsto no Código de Processo Civil que permite pedir a anulação de uma decisão judicial que já se tornou definitiva.

Ou seja, uma sentença que passou pelo trânsito em julgado e não poderia mais ser modificada.

Ela não é um “recurso tardio”, mas sim uma via excepcional usada quando há motivos muito graves que tornam aquela decisão injusta ou ilegal.

A ideia é garantir que, mesmo após o fim de um processo, ainda exista um mecanismo para corrigir distorções graves e proteger a integridade do sistema judicial.

No entanto, por ser uma medida extrema, a ação rescisória tem prazo curto e exige requisitos específicos, além de uma análise rigorosa do tribunal competente.

O que diz o artigo 966 do CPC?

O artigo 966 do CPC é o dispositivo que lista em quais situações é possível propor uma ação rescisória para desconstituir uma decisão transitada em julgado. 

Em resumo, ele diz que a decisão de mérito pode ser rescindida quando houver algum vício muito grave, e não apenas porque a parte “não gostou” do resultado.

O artigo também deixa claro que a ação rescisória é excepcional, só cabe nas hipóteses ali listadas e deve respeitar prazo de dois anos contados do trânsito em julgado.

Em outras palavras, ele funciona como um “checklist” legal:

➝ se o problema da decisão não se enquadrar em nenhuma dessas hipóteses, não há espaço para ação rescisória, mesmo que a parte considere a decisão injusta.

Vamos entender, no próximo tópico, quais são essas hipóteses cabíveis da ação!

Quando é cabível ação rescisória?

Quando é cabível ação rescisória?

A ação rescisória é cabível em situações excepcionais, quando existe um vício muito grave em uma decisão de mérito que já transitou em julgado.

O Código de Processo Civil, no artigo 966, traz um rol fechado de hipóteses em que a ação rescisória pode ser proposta.

De forma resumida, a ação rescisória é cabível quando:

• Houve corrupção ou crime do juiz
• Juiz impedido ou absolutamente incompetente
• Dolo, coação, simulação ou colusão entre as partes
• Ofensa à coisa julgada
• Violação manifesta de forma jurídica
• Fundamento em prova falsa
• Prova nova descoberta depois
• Erro de fato verificável nos autos

Na prática, a ação rescisória só é cabível se houver decisão de mérito transitada em julgado e se o problema apontado se encaixar em uma dessas hipóteses legais.

Além disso, existe um prazo de 2 anos para propor a ação, contado do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.

Por ser uma via excepcional e técnica, é fundamental contar com um advogado especialista para avaliar se o caso realmente preenche os requisitos legais.

Assim, evita criar expectativas em situações em que a lei não permite mais rediscutir o processo.

Qual o prazo para a ação rescisória?

Quais são os prazos para ação rescisória?

O prazo para ajuizar uma ação rescisória, de acordo com o artigo 975 do CPC, é de 2 anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão que você quer rescindir.

Esse prazo é considerado, em regra, decadencial, ou seja, depois de vencido não existe mais o direito de propor a rescisória, ainda que a decisão pareça claramente injusta ou ilegal.

A contagem começa quando não cabe mais nenhum recurso contra aquela decisão de mérito.

O CPC ainda prevê uma hipótese específica de interrupção do prazo: se for proposta uma ação rescisória e ela for inadmitida ou extinta sem resolução do mérito, o prazo de 2 anos recomeça.

Fora isso, o prazo não se suspende por férias forenses, recesso, mudança de advogado ou dificuldades pessoais da parte: passados os 2 anos, a decadência se consolida.

Por isso, quem desconfia de vício grave em decisão transitada em julgado precisa procurar um advogado o quanto antes.

Qual o valor de uma ação rescisória?

O valor de uma ação rescisória depende de alguns fatores específicos, porque esse tipo de processo não tem um custo fixo e obrigatório para todos os casos.

Em geral, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao benefício econômico buscado: isto é, ao quanto a parte espera ganhar ou deixar de perder se a decisão for anulada.

Quando a sentença envolve condenação em dinheiro, o valor da causa costuma ser o mesmo valor discutido na decisão original.

Já quando a ação envolve questões sem conteúdo econômico direto, o valor pode ser simbólico ou calculado conforme critérios do tribunal.

Além do valor da causa, existe outro aspecto importante: custas e despesas processuais.

Cada tribunal (TJ ou TRF) tem sua tabela própria, mas, em regra, ações rescisórias têm custas mais altas do que processos comuns.

Outro ponto que influencia o custo total é o honorário advocatício. Os honorários costumam ser mais altos que em ações comuns, variando conforme a complexidade do caso.

Por fim, não se pode esquecer que, se a ação rescisória for julgada improcedente, o autor pode ser condenado a honorários sucumbenciais.

Quais são os efeitos de uma ação rescisória?

Os efeitos de uma ação rescisória vão muito além da simples “tentativa de anular” uma decisão: ela pode mexer diretamente na coisa julgada.

Em linhas gerais, a ação rescisória tem dois momentos:

1. primeiro, o tribunal analisa se a decisão antiga deve ser rescindida
2. e, depois, se for o caso, faz um novo julgamento do mérito.

Quando a rescisória é julgada procedente, a decisão transitada em julgado é quebrada total ou parcialmente, abrindo espaço para um novo julgamento.

Se o tribunal, além de rescindir, também julgar novamente o mérito (o que é muito comum), surge outro efeito importante: a substituição da decisão antiga por uma nova decisão.

Outro efeito relevante está na execução da decisão antiga. Enquanto a ação rescisória está em andamento, a decisão que se pretende rescindir continua, em regra, produzindo efeitos.

Porém, o tribunal pode conceder tutela provisória (liminar) para suspender, total ou parcialmente, a eficácia daquela decisão.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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