Processos contra faculdades envolvem situações de abusos como cobranças indevidas e retenção de documentos. Entenda seus direitos e saiba como agir!

Processo contra faculdade: Os direitos dos estudantes

A relação entre estudantes e faculdades no Brasil, especialmente no ensino privado, nem sempre segue de forma tranquila.

Situações como cobranças indevidas, descumprimento de contratos, alteração unilateral de cursos, entre outras práticas abusivas, têm levado muitos alunos a buscarem o Judiciário para garantir seus direitos.

Este artigo aborda como um estudante pode proceder em caso de abusos cometidos pela instituição de ensino superior e explica em detalhes os direitos dos alunos à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

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O Direito dos Estudantes Universitários

Os estudantes universitários, especialmente em faculdades particulares, são considerados consumidores e, como tal, têm seus direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

A instituição de ensino, por outro lado, é vista como fornecedora de serviços. Assim, qualquer abuso ou descumprimento contratual pode ser alvo de ação judicial.

O direito à educação de qualidade, à informação clara e precisa, e à proteção contra práticas abusivas são garantidos pela legislação brasileira.

Práticas abusivas podem variar, desde o aumento indevido de mensalidades até a retenção de diplomas por falta de pagamento, algo vedado pela legislação.

No entanto, muitos estudantes não sabem como proceder diante dessas situações, o que pode resultar em anos de frustração e prejuízos.

Abaixo, explicamos em detalhes como identificar essas práticas abusivas, os direitos que amparam os estudantes e como recorrer judicialmente.

Práticas Abusivas Comuns das Instituições de Ensino Superior

As práticas abusivas cometidas por faculdades particulares são variadas e, muitas vezes, não são percebidas de imediato pelos alunos. Conheça as principais:

a) Cobranças Indevidas

É comum que as faculdades efetuem cobranças indevidas ou de valores além dos contratados, como mensalidades duplicadas ou taxas extras não acordadas.

Muitas vezes, essas cobranças podem estar mascaradas em justificativas frágeis, como “ajustes” no curso ou taxas administrativas.

O Código de Defesa do Consumidor, no entanto, proíbe práticas abusivas dessa natureza e garante ao consumidor o direito de reclamar e pedir ressarcimento, além de danos morais.

b) Retenção de Documentos

Muitas faculdades adotam a prática de reter documentos acadêmicos, como diplomas, históricos escolares e certificados de conclusão de curso, quando o aluno está inadimplente. Isso é ilegal.

De acordo com o entendimento dos tribunais e o Código de Defesa do Consumidor, essa prática fere o direito do estudante de acessar os documentos referentes ao seu desempenho acadêmico, independentemente de débitos pendentes.

c) Alteração Unilateral de Cursos

Outra prática abusiva comum envolve a alteração do currículo ou da grade de disciplinas sem o consentimento prévio dos alunos.

Isso pode prejudicar gravemente o andamento dos estudos e a conclusão do curso dentro do prazo esperado.

O aluno tem direito à prestação de um serviço que seja coerente com o contrato inicial, sendo essa alteração passível de ação judicial caso cause prejuízos.

d) Proibição de Realização de Provas

Proibir a realização de provas e atividades acadêmicas em razão de inadimplência é outra conduta ilegal das faculdades.

A retenção do direito ao aprendizado vai contra os princípios da boa-fé e do equilíbrio na relação contratual entre consumidor e fornecedor.

O aluno pode realizar as provas e, em caso de inadimplência, o débito deve ser cobrado de outras formas previstas em lei, como a cobrança extrajudicial ou judicial.

e) Aumento Abusivo de Mensalidades

As faculdades devem seguir critérios claros e previstos em contrato para reajustar as mensalidades.

Aumentos fora dos limites legais ou sem justificativa detalhada podem ser considerados abusivos.

O reajuste deve respeitar, por exemplo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice estipulado em contrato, mas que seja previamente acordado entre as partes.

Legislação de Proteção ao Estudante

Duas leis fundamentais protegem os direitos dos estudantes universitários no Brasil: o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

a) Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O CDC garante que os estudantes, na condição de consumidores, tenham direito a informações claras e precisas, ao cumprimento do contrato e à proteção contra práticas abusivas.

Entre os principais pontos que podem ser aplicados nas relações com as faculdades, estão:

• Informação clara e adequada: as instituições são obrigadas a fornecer informações completas sobre o curso, mensalidades, reajustes, etc.
• Cumprimento da oferta: tudo que foi anunciado pela faculdade deve ser cumprido, como a grade curricular e a qualidade do ensino.
• Proibição de práticas abusivas: como a retenção de documentos por inadimplência ou a alteração unilateral de contratos.

b) Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

A LDB, por sua vez, estabelece o direito à educação e regula o funcionamento das instituições de ensino.

Ela reforça o direito dos estudantes à qualidade de ensino e à prestação adequada de serviços educacionais.

Além disso, a LDB e normas complementares estabelecem as obrigações das instituições de ensino superior, incluindo a garantia de um ambiente educacional adequado e o respeito aos direitos dos alunos.

Como Ingressar com Ação Judicial Contra a Faculdade

Quando as práticas abusivas se tornam insustentáveis, o estudante tem a opção de ingressar com uma ação judicial contra a instituição.

O processo pode ser feito de forma mais simples no Juizado Especial Cível, especialmente se o valor da causa for inferior a 40 salários mínimos.

a) Reunindo Documentos e Provas

O primeiro passo é reunir todos os documentos que comprovem o abuso sofrido.

Isso pode incluir o contrato de matrícula, comprovantes de pagamento, e-mails e mensagens trocadas com a instituição, além de outros documentos que atestem as cobranças indevidas, a alteração de cursos ou qualquer outra prática abusiva.

b) Escolhendo o Tipo de Ação

Dependendo da gravidade do caso, a ação pode ser movida nos Juizados Especiais Cíveis (antigos Juizados de Pequenas Causas) ou na Justiça comum.

Para casos de até 20 salários mínimos, o aluno pode ingressar sem advogado no Juizado Especial.

Para causas entre 20 e 40 salários mínimos, é obrigatório o acompanhamento de um advogado.

A escolha do tipo de ação vai depender da situação, mas as mais comuns são:

• Ação de indenização por danos morais e materiais: usada quando o estudante sofreu algum dano, como constrangimento ou prejuízo financeiro.
• Ação de obrigação de fazer: para forçar a faculdade a entregar documentos ou permitir a realização de provas.
• Ação revisional de contrato: usada em casos de aumentos abusivos de mensalidades ou alterações de condições contratuais.

c) Pedido de Tutela de Urgência

Em muitos casos, o aluno pode solicitar uma tutela de urgência, que é uma medida provisória que visa resolver rapidamente uma situação de extrema necessidade, como a liberação de um diploma retido ou a permissão para realizar provas.

O juiz pode conceder essa medida para garantir que o estudante não seja ainda mais prejudicado durante o processo.

Consequências Legais para as Instituições

As instituições que cometem práticas abusivas podem sofrer diversas consequências legais, incluindo:

• Multas administrativas: aplicadas por órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
• Obrigação de ressarcimento: a faculdade pode ser obrigada a devolver valores cobrados indevidamente.
• Danos morais: em casos de constrangimento ou prejuízo emocional significativo, a instituição pode ser condenada a pagar indenização por danos morais.
• Danos materiais: em caso de prejuízos financeiros causados ao estudante.

Exemplos Práticos

Diversos casos reais mostram como os tribunais têm tratado essas questões. Um exemplo comum envolve a retenção de diploma por inadimplência.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já determinou em diversos processos que a prática é abusiva e fere o direito do aluno de acessar seus documentos acadêmicos.

Outro exemplo é a cobrança de mensalidades por cursos não realizados ou atividades suspensas, como ocorreu em algumas instituições durante a pandemia de COVID-19.

Diversos alunos entraram com ações judiciais solicitando a revisão dos valores e a devolução de valores pagos por serviços não prestados.

Conclusão

Os estudantes têm, sim, direitos sólidos e garantidos pela legislação brasileira, seja pelo Código de Defesa do Consumidor, seja pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Diante de abusos cometidos pelas instituições de ensino superior, o estudante não deve hesitar em buscar orientação jurídica e, se necessário, ingressar com uma ação judicial para assegurar que seus direitos sejam respeitados.

Seja na busca de indenizações, correção de cobranças ou liberação de documentos, o caminho judicial pode ser o mais eficaz para garantir que o ensino seja prestado de forma justa e correta.

Esteja sempre atento às cláusulas contratuais e práticas da instituição e, em caso de abusos, não hesite em buscar seus direitos.

O processo pode ser longo, mas a justiça está ao lado do consumidor.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista