O que é a responsabilidade solidária?

Você sabia que pode ser cobrado por uma dívida mesmo sem ser o único responsável? Esse é o conceito da responsabilidade solidária!

O que é responsabilidade solidária.?

A responsabilidade solidária significa que duas ou mais pessoas podem ser responsabilizadas, juntas, pelo cumprimento de alguma obrigação, como pagar uma dívida.

Isso garante ao credor ou à parte prejudicada maior segurança, já que pode cobrar a totalidade da obrigação de qualquer um dos responsáveis, que depois poderá buscar o reembolso dos demais.

Essa regra aparece em diferentes áreas do direito, como no trabalhista, no civil e no consumerista, sempre com o objetivo de proteger a parte mais vulnerável da relação.

Vamos analisar juntos, de forma clara e objetiva, o que significa a responsabilidade solidária, como ela funciona na prática e por que pode impactar diretamente situações do dia a dia.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!

O que é a responsabilidade solidária?

A responsabilidade solidária se trata de duas ou mais pessoas obrigadas a responder juntas por uma mesma obrigação, de forma que o credor possa exigir o cumprimento integral da obrigação.

Ou seja, isso significa que o credor pode cobrar todo o valor de qualquer um dos devedores solidários, que depois pode pedir aos demais o reembolso da parte que lhes cabe.

A solidariedade pode surgir por lei (como nas relações de consumo) ou por contrato firmado entre as partes, como em convênios, sociedades ou grupos econômicos.

Uma vez estabelecida, a solidariedade gera efeitos importantes:

• o pagamento por um extingue a dívida para todos;
• a inadimplência de um afeta o grupo;
• e cada parte responde por sua quota, salvo acordo diferente ou culpa exclusiva.

Na prática, isso significa mais segurança para o credor, que escolhe quem cobrar, e maior cuidado para o devedor solidário, que deve controlar o contrato para não arcar além de sua parte.

Essa figura jurídica aparece tanto nas relações entre empresas quanto no direito do consumidor, direito trabalhista e em casos de danos civis.

O que diz a lei sobre responsabilidade solidária?

A responsabilidade solidária está no Código Civil Brasileiro, que estabelece que quando duas pessoas ou mais são responsáveis pela obrigação, qualquer uma pode ser cobrada.

O artigo 264 do Código Civil define que, na solidariedade, o devedor responde pelo todo, e o pagamento realizado por um deles extingue a obrigação em relação aos demais.

Isso significa que o credor não precisa dividir a cobrança proporcionalmente entre os devedores, podendo exigir a totalidade do débito de qualquer um deles.

A responsabilidade solidária pode ocorrer em diversas situações, tanto no âmbito civil quanto no empresarial ou trabalhista.

Por exemplo, na esfera trabalhista, empregadores e terceirizados podem ser solidariamente responsabilizados pelo pagamento de salários e encargos trabalhistas.

Além disso, a lei prevê que a solidariedade pode ser expressa ou presumida: quando há claúsula específica, é expressa; quando a lei estabelece, é presumida.

Em todos os casos, a solidariedade visa proteger o credor, garantindo maior segurança no cumprimento da obrigação.

Em quais situações existe responsabilidade solidária?

A responsabilidade solidária ocorre sempre que a lei ou um contrato estabelece que mais de uma pessoa deve responder integralmente por uma mesma obrigação.

Essa responsabilidade pode ser expressa, quando está prevista explicitamente, ou presumida, quando a própria lei assim determina.

Entre as situações mais comuns em que existe responsabilidade solidária, destacam-se:

• contratos de empréstimo ou financiamento com coobrigados
• nas sociedades empresariais
• na esfera trabalhista
• em casos de danos causados a terceiros
• e em obrigações tributárias

Em todos esses casos, a regra da solidariedade garante que o credor não precise dividir a cobrança entre os devedores, podendo exigir a totalidade da dívida de qualquer um deles.

Essa característica faz da responsabilidade solidária um instrumento importante para assegurar a efetividade do cumprimento das obrigações e proteger os interesses do credor.

Como a responsabilidade solidária impacta a empresa?

A responsabilidade solidária pode impactar a empresa de várias formas, principalmente porque permite que o credor cobre toda a obrigação de apenas um dos envolvidos.

Isso gera um risco financeiro direto, já que a empresa pode ser obrigada a pagar integralmente dívidas, indenizações ou multas, mesmo que não tenha sido a única responsável pelo problema.

Do ponto de vista jurídico, a solidariedade aparece em áreas como consumo, meio ambiente, trabalho e proteção de dados.

Isso significa que, se a empresa atua em cadeia de fornecimento ou tem parceiros terceirizados, pode acabar sendo responsabilizada por falhas cometidas por outros integrantes dessa rede.

Em casos de acidentes de consumo, poluição ou vazamento de dados, por exemplo, basta a ligação com o fato para que a cobrança recaia sobre a empresa.

No campo contratual e de gestão, esse risco exige atenção redobrada na hora de firmar parcerias ou assumir compromissos.

É comum prever cláusulas de indenização, auditorias e garantias para reduzir as chances de responder sozinho por um prejuízo causado em conjunto.

Também se torna importante adotar práticas de compliance, due diligence de fornecedores e seguros que cubram responsabilidades compartilhadas.

Como fazer um bom termo de responsabilidade solidária?

Para fazer um bom termo de responsabilidade solidária, é preciso seguir uma série de passos que garantam clareza, segurança jurídica e validade legal do documento.

Um termo mal redigido pode gerar disputas judiciais ou dificultar a cobrança, por isso é fundamental atenção a cada detalhe. Vejamos como fazer!

1. Identificação das partes

Comece identificando claramente todas as pessoas envolvidas, incluindo nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço.

2. Descrição da obrigação

Detalhe de forma precisa a responsabilidade que será assumida. Informe o que deve ser cumprido, os prazos, valores (quando aplicável) e condições específicas.

3. Cláusula de solidariedade

Inclua explicitamente que os envolvidos respondem solidariamente pela obrigação, ou seja, que cada um pode ser cobrado pelo total da responsabilidade, conforme o Código Civil.

4. Forma de pagamento ou execução

Se obrigação envolver valores, especifique como e quando o pagamento deve ser feito, incluindo datas, formas (depósito, transferência, cheque) e multas ou juros em caso de atraso.

5. Condições de rescisão ou revisão

Preveja se e em quais circunstâncias o termo pode ser alterado ou rescindido, para evitar ambiguidades no futuro.

Além disso..

Finalize com a assinatura de todas as partes envolvidas e testemunhas. Se possível, registre em cartório para maior segurança.

Também vale incluir uma cláusula indicando qual será o foro competente para solucionar eventual disputa judicial. Isso evita questionamentos sobre a jurisdição em caso de litígio.

Como a justiça cobra dívida em responsabilidade solidária?

Na responsabilidade solidária, o credor pode cobrar toda a dívida de qualquer um dos devedores, sem precisar dividir previamente.

A ação pode ser de execução de título extrajudicial, cumprimento de sentença ou cobrança/monitória, dependendo do documento que fundamenta a obrigação.

Se não houver pagamento, a Justiça pode determinar penhora de dinheiro, veículos, imóveis, além de protesto, negativação e até medidas atípicas.

O devedor acionado pode alegar defesas comuns, como prescrição ou pagamento, e também defesas pessoais.

Pode ainda chamar os demais ao processo para garantir divisão interna. Quem paga tudo assume o direito de cobrar a parte dos outros, e acordos parciais apenas reduzem o saldo, sem liberar os demais, salvo previsão expressa.

Exemplo: dois sócios assinam confissão de dívida solidária; o credor cobra apenas um, que paga e depois busca a parte do outro.

Em relações de consumo, o consumidor pode executar apenas o fornecedor mais solvente, que, após quitar, repassa internamente o valor devido.

Como saber se a responsabilidade é solidária ou subsidiária?

Para diferenciar se a responsabilidade é solidária ou subsidiária, é preciso observar a lei aplicável, o contrato firmado e a forma como o credor pode cobrar a dívida.

A responsabilidade solidária ocorre quando a lei ou o contrato permitem que o credor cobre o valor total de qualquer um dos devedores, deixando entre eles o direito de acerto posterior.

Já a responsabilidade subsidiária aparece quando um responsável só pode ser acionado depois de comprovado o inadimplemento do devedor principal, ou seja, existe um “benefício de ordem”.

Por exemplo, no consumo, fornecedores respondem solidariamente; na terceirização, a tomadora responde de forma subsidiária; e na fiança, o fiador só é acionado após o devedor, salvo renúncia ao benefício de ordem.

Assim, para saber qual é o regime aplicável, deve-se verificar a lei específica, as cláusulas contratuais e a prática de cobrança adotada no caso concreto.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura. Fale conosco!

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário