Quer se formalizar como microempreendedor? Entenda como funciona o MEI, seus benefícios, limites de faturamento e os direitos de quem adere a essa categoria.

As 7 dúvidas mais frequentes sobre MEI!

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado criado para formalizar pequenos negócios de forma acessível e com baixa tributação.

Ele permite que autônomos tenham um CNPJ, emitam notas fiscais e tenham acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

Além disso, o MEI possui um sistema de contribuição reduzido e descomplicado, facilitando a regularização de profissionais que antes atuavam na informalidade.

No entanto, existem limitações de faturamento e restrições de atividades, tornando essencial entender as regras antes de optar por essa modalidade.

Neste artigo, abordaremos as vantagens, obrigações e pontos de atenção para quem deseja se tornar MEI e garantir todos os benefícios desse regime.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

1. O que é o MEI e como funciona?

O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime simplificado de formalização para pequenos empreendedores e autônomos, criado para facilitar o acesso a um CNPJ e garantir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e maternidade.

Para ser MEI, é necessário atender a algumas regras, como faturamento anual de até R$81 mil, não ser sócio ou titular de outra empresa e exercer uma das atividades permitidas pela legislação.

O pagamento dos impostos é feito de forma unificada pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com um valor fixo mensal que inclui tributos previdenciários estaduais ou municipais, dependendo da atividade.

O MEI não precisa contratar contador, pode emitir nota fiscal e tem obrigações simplificadas, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

No entanto, caso ultrapasse o limite de faturamento ou passe a exercer uma atividade não permitida, será necessário migrar para outra categoria empresarial, como o Microempresa (ME).

2. Qual é o valor do MEI por mês?

O valor mensal do MEI é pago através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e varia conforme a atividade exercida.

O valor inclui a contribuição para a Previdência Social (INSS) e impostos estaduais ou municipais, dependendo do setor.

Atualmente, os valores são:

• Comércio e Indústria: R$ 71,60 (INSS + ICMS)
• Serviços: R$ 75,60 (INSS + ISS)
• Comércio e Serviços: R$ 76,60 (INSS + ICMS + ISS)

O pagamento do DAS é obrigatório até o dia 20 de cada mês, garantindo a regularidade do CNPJ e o acesso a benefícios previdenciários.

Caso haja atraso, podem ser cobrados juros e multa.

3. Qual a diferença entre o MEI e o me?

A principal diferença entre MEI (Microempreendedor Individual) e ME (Microempresa) está no faturamento, número de funcionários e obrigações fiscais.

O MEI é um regime simplificado para pequenos empreendedores, com limite de faturamento anual de R$81 mil, podendo ter apenas um funcionário e exercendo atividades pré-determinadas.

O pagamento de impostos é fixo e unificado por meio do DAS, sem necessidade de contador obrigatório.

Já a ME (Microempresa) permite um faturamento anual de até R$360 mil, pode ter mais de um funcionário e não tem restrição de atividades.

As obrigações contábeis são mais complexas, exigindo a emissão de notas fiscais e a contratação de um contador para a gestão tributária, que pode ser feita pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo da escolha do empresário.

Enquanto o MEI é ideal para autônomos que querem se formalizar com burocracia mínima, a ME é mais adequada para negócios em crescimento que precisam de maior flexibilidade e estrutura para expansão.

4. Qual a renda mínima para abrir um MEI?

Não há renda mínima exigida para abrir um MEI, ou seja, qualquer pessoa que atue por conta própria e exerça uma atividade permitida pode se formalizar, mesmo sem faturamento inicial.

O que existe é um limite máximo de faturamento anual, que atualmente é de R$81 mil (ou aproximadamente R$ 6.750 por mês).

Caso o faturamento ultrapasse esse valor, o MEI pode precisar migrar para Microempresa (ME) e arcar com novas obrigações fiscais.

Mesmo sem renda no início, o pagamento mensal do DAS é obrigatório para manter o CNPJ regular e garantir benefícios previdenciários.

5. Quais impostos o MEI paga?

O MEI paga impostos de forma simplificada por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui três tributos obrigatórios, dependendo da atividade exercida.

1. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – Representa 5% do salário mínimo, garantindo benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
2. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – Pago por comerciantes e industriais, no valor fixo de R$ 1,00 por mês.
3. ISS (Imposto Sobre Serviços) – Pago por prestadores de serviço, com valor fixo de R$ 5,00 por mês.

Os valores do DAS MEI em 2024 são:

• R$ 71,60 para comércio e indústria (INSS + ICMS)
• R$ 75,60 para prestadores de serviço (INSS + ISS)
• R$ 76,60 para atividades mistas (INSS + ICMS + ISS)

O pagamento do DAS é obrigatório até o dia 20 de cada mês e pode ser feito pelo site do Meu INSS ou via débito automático. Caso haja atraso, são aplicadas multas e juros.

6. Quem não pode abrir MEI?

Nem todas as pessoas podem abrir um MEI, pois existem restrições legais para esse regime. Não pode se tornar MEI quem:

• Exerce atividade não permitida – O MEI só é permitido para profissões listadas na tabela oficial do governo. Algumas atividades, como médicos, advogados e engenheiros, não podem se registrar como MEI.
• É sócio, administrador ou titular de outra empresa – Quem já possui participação em outro CNPJ não pode abrir MEI.
• Possui faturamento acima de R$ 81 mil anuais – Caso o faturamento ultrapasse esse limite, é necessário migrar para Microempresa (ME).
• Quer ter mais de um funcionário – O MEI pode contratar apenas um funcionário, e com salário limitado ao piso da categoria ou ao mínimo vigente.
• É servidor público federal – Servidores públicos da União não podem ser MEI. Para servidores estaduais e municipais, a permissão depende das regras locais.
• É estrangeiro sem visto permanente – Apenas estrangeiros com visto definitivo podem abrir um MEI.

Antes de se formalizar, é essencial verificar se sua atividade está na lista permitida e se atende a todas as exigências legais.

7. Quem paga o MEI tem direito a se aposentar?

Sim, quem paga o MEI tem direito à aposentadoria pelo INSS, mas com algumas condições.

A contribuição mensal do MEI inclui 5% do salário mínimo para o INSS, o que garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

Para se aposentar, o MEI precisa cumprir os seguintes requisitos:

• Aposentadoria por idade: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição.
• Aposentadoria por invalidez: Disponível caso o segurado fique permanentemente incapacitado para o trabalho.

O MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois a alíquota reduzida de 5% não permite esse tipo de benefício.

Para aumentar o valor da aposentadoria ou ter direito a outras modalidades, é possível complementar a contribuição pagando mais 15% sobre o salário mínimo.

Conclusão

O MEI é uma excelente opção para quem deseja formalizar seu negócio de maneira simples, pagando impostos reduzidos e garantindo benefícios previdenciários.

Com um CNPJ, o microempreendedor tem acesso a emissão de notas fiscais, facilidades de crédito e direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

No entanto, é fundamental respeitar o limite de faturamento de R$ 81 mil anuais, conhecer as obrigações fiscais e verificar se a atividade exercida está dentro das categorias permitidas.

Apesar das vantagens, o MEI também tem restrições, como a impossibilidade de ter mais de um funcionário e a limitação do valor da aposentadoria.

Por isso, antes de se formalizar, é importante analisar se essa modalidade é realmente a melhor escolha para seu negócio.

Caso o empreendimento cresça, é possível migrar para uma Microempresa (ME) e expandir as operações com mais flexibilidade.

Para evitar problemas e garantir a regularidade do CNPJ, é essencial manter o pagamento do DAS em dia e cumprir todas as obrigações fiscais exigidas.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica.

Sabemos que o tema “As 7 dúvidas mais frequentes sobre MEI” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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