O salário mínimo em 2025 é de R$ 1.518. Entenda o que é, quem tem direito, como funciona o reajuste e quais os descontos permitidos.

10 dúvidas e respostas sobre salário mínimo!

O novo valor do salário mínimo nacional começou a ser creditado nas contas dos trabalhadores em fevereiro, já com o reajuste para R$ 1.518,00.

A mudança representa mais do que apenas um aumento no contracheque: ela impacta milhões de brasileiros que vivem com base nesse valor, incluindo quem recebe aposentadoria, pensão, seguro-desemprego ou benefícios sociais.

Mas, apesar de ser um tema recorrente nos noticiários e conversas de fim de mês, ainda existem muitas dúvidas sobre como o salário mínimo funciona, quem tem direito, o que pode ser descontado, como ele é reajustado e até quem decide o valor.

Se você trabalha, recebe algum benefício ou simplesmente quer entender melhor como essa remuneração básica influencia sua vida, esse conteúdo é pra você.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

1. O que significa “salário mínimo”?

O salário mínimo é o menor valor mensal que um empregador pode pagar legalmente a um trabalhador por sua jornada de trabalho.

Ele é uma ferramenta legal que serve como garantia de remuneração mínima necessária para cobrir os custos básicos de vida de quem trabalha. Isso inclui alimentação, moradia, transporte, vestuário e educação.

Esse valor não é negociável para menos: nenhum trabalhador pode receber abaixo do salário mínimo, a menos que esteja vinculado a um regime de jornada reduzida proporcional, o que deve ser formalmente acordado e respeitar os parâmetros da legislação trabalhista.

Além disso, o salário mínimo tem um impacto social importante: é a base para o cálculo de vários benefícios pagos pelo governo, como aposentadorias, pensões, abonos salariais, entre outros.

Por isso, ele é essencial não apenas para quem está no mercado de trabalho, mas também para milhões de brasileiros que dependem da assistência social e da previdência.

2. Quanto é o salário mínimo hoje?

O salário mínimo atualmente está fixado em R$ 1.518,00, valor que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, conforme decreto do governo federal.

Esse valor substituiu o anterior de R$ 1.412,00, representando um reajuste de R$ 106,00.

Esse aumento de 7,5% considerou a inflação acumulada até novembro de 2024, medida pelo INPC, que foi de 4,84%, e ainda acrescentou um ganho real de 2,5%, como previsto na nova política nacional de valorização do salário mínimo.

Esse reajuste anual é fundamental para manter o poder de compra do trabalhador, já que o custo de vida também sobe todos os anos.

E mais do que isso: esse valor é usado como referência para pagamentos do INSS, programas sociais e cálculos de obrigações trabalhistas em todo o país.

3. Para que serve o salário mínimo?

O salário mínimo serve como base legal para garantir uma remuneração mínima digna aos trabalhadores que não têm piso salarial específico por categoria profissional.

Ele funciona como uma proteção, impedindo que o trabalhador receba menos do que o mínimo necessário para sobreviver com dignidade.

Além de ser o valor mínimo de salário, ele também é referência para uma série de benefícios sociais e previdenciários. Aposentadorias, pensões, BPC/LOAS, abono salarial e seguro-desemprego são todos calculados com base no salário mínimo.

Portanto, o salário mínimo não é só um valor de salário mensal: ele é um marco econômico que afeta o orçamento público, a vida dos trabalhadores e a estrutura da proteção social no Brasil.

Sempre que ele sobe, milhões de pessoas são impactadas — direta ou indiretamente.

4. Quando surgiu o salário mínimo?

O salário mínimo foi instituído oficialmente no Brasil em 1º de maio de 1940, por meio do Decreto-Lei nº 2.162, durante o governo de Getúlio Vargas.

A ideia já existia na Constituição de 1934, que reconhecia o direito de todo trabalhador a uma remuneração justa, mas a implantação efetiva só ocorreu alguns anos depois.

Na época, o Brasil foi dividido em regiões, e cada uma tinha seu próprio valor de salário mínimo, o que fazia sentido pela diferença do custo de vida entre os estados. Foram estabelecidos 14 valores diferentes, válidos para 50 sub-regiões do país.

A unificação do salário mínimo em um valor nacional só ocorreu em 1984, com o objetivo de diminuir desigualdades regionais e padronizar a política salarial.

Desde então, ele passou a ser reajustado periodicamente, e hoje segue regras legais claras, com base na inflação e no crescimento econômico.

5. Quem define o valor do salário mínimo?

Como é definido o salário mínimo

O valor do salário mínimo é definido pelo governo federal, com base em critérios legais que consideram o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

A fórmula atual de cálculo foi estabelecida pela Lei nº 14.663/2023, que fixa uma regra de reajuste composta por inflação + até 2,5% de ganho real.

Essa política de valorização busca garantir que o trabalhador não perca poder de compra e, quando possível, tenha um aumento real em sua renda.

Após os cálculos, o valor é publicado por meio de decreto presidencial, geralmente acompanhado pela sanção do Orçamento da União aprovado pelo Congresso.

Ou seja, é uma decisão técnica, baseada em dados econômicos oficiais, e não em critérios políticos aleatórios.

6. O salário mínimo é igual no Brasil todo?

O salário mínimo nacional é o mesmo para todo o território brasileiro, mas alguns estados adotam salários mínimos regionais, definidos por leis estaduais.

Esses valores regionais sempre são maiores que o nacional e são aplicados a categorias que não têm piso estabelecido por convenção coletiva.

Em 2025, estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul mantêm salários mínimos regionais mais elevados.

Por exemplo, em São Paulo o piso é de R$ 1.640,00, enquanto no Paraná pode ultrapassar R$ 2.200,00.

Apesar dessas diferenças, benefícios previdenciários e assistenciais federais, como aposentadorias e o BPC, seguem sempre o salário mínimo nacional. Assim, o regional só vale como base salarial dentro do mercado de trabalho local.

7. O salário mínimo é reajustado todo ano?

Sim, o salário mínimo é reajustado todos os anos, geralmente em 1º de janeiro. A ideia é repor as perdas inflacionárias do ano anterior e, quando possível, incluir um ganho real de renda para os trabalhadores.

O reajuste segue uma fórmula legal estabelecida por lei, que utiliza o INPC acumulado até novembro do ano anterior e o crescimento real do PIB de dois anos antes.

Essa regra foi criada para dar mais previsibilidade ao reajuste e garantir que ele esteja vinculado a indicadores econômicos objetivos.

Com isso, o salário mínimo não depende apenas da vontade política, mas de dados técnicos e da política econômica vigente.

Além disso, esse reajuste impacta diretamente milhões de pessoas, já que vários benefícios públicos seguem esse valor como referência.

8. Quem tem direito ao salário mínimo?

Todo trabalhador formal que não está coberto por um piso salarial superior tem direito a receber, no mínimo, o valor do salário mínimo vigente.

Isso inclui empregados com carteira assinada, trabalhadores domésticos, rurais, temporários e intermitentes.

Trabalhadores informais também devem receber, ao menos, o valor do salário mínimo, mesmo que o vínculo não esteja formalizado. Caso isso não ocorra, é possível procurar a Justiça do Trabalho para garantir o cumprimento da lei.

Além dos trabalhadores, beneficiários da previdência social e de programas assistenciais também têm esse direito.

Quem recebe aposentadoria, pensão, BPC/LOAS, seguro-desemprego ou abono salarial tem como base o valor do salário mínimo nacional. Isso garante que nenhum benefício seja inferior ao mínimo legalmente permitido.

9. Quais são os descontos no salário mínimo?

Mesmo quem recebe apenas um salário mínimo está sujeito a descontos legais e autorizados por lei. O principal é o INSS, cuja alíquota para quem ganha até R$ 1.518,00 é de 7,5%, resultando em um desconto de R$ 113,85.

Quais são os descontos no salário mínimo?

Outros descontos podem incidir, desde que respeitem os limites legais e, no caso dos facultativos, tenham autorização do trabalhador. São eles:

• Vale-transporte: desconto máximo de 6%;
• Plano de saúde ou odontológico: conforme o acordo com o empregador;
• Pensão alimentícia: definida por decisão judicial;
• Empréstimo consignado: até 35% do salário, com 5% adicionais para cartão consignado;
• Faltas não justificadas e adiantamentos salariais.

A soma dos descontos não pode ultrapassar 70% do salário, pois o trabalhador deve receber ao menos 30% líquidos, segundo a legislação trabalhista.

Se houver abuso ou desconto indevido, é possível recorrer à Justiça do Trabalho com apoio jurídico especializado.

10. Qual o prazo para pagamento do salário mínimo?

O pagamento do salário mínimo deve ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Esse prazo é definido pelo artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

É importante saber que sábado conta como dia útil, enquanto domingos e feriados não. Então, se o quinto dia útil cair em um sábado, o pagamento pode ocorrer normalmente.

Se cair em um domingo ou feriado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil anterior.

Atrasos no pagamento configuram infração trabalhista. O trabalhador pode exigir a regularização e, se houver reincidência, acionar a Justiça do Trabalho.

Ter um advogado ou orientação jurídica pode ser essencial para garantir o cumprimento desse direito, principalmente quando a empresa insiste em atrasos ou irregularidades.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema “salário mínimo” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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