Inclusão do termo “parturiente” na DNV reconhece identidades trans e reforça o direito à saúde. Entenda o impacto dessa decisão do STF.

Entenda a decisão STF que deu mais um passo para a inclusão de pessoas trans!

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao determinar a inclusão do termo “parturiente” na Declaração de Nascido Vivo (DNV) emitida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Essa medida visa garantir maior inclusão trans, assegurando que o documento reconheça aqueles que, independentemente de sua identidade de gênero, são responsáveis pelo nascimento de um bebê.

A decisão reflete uma busca pela efetivação de direitos fundamentais e pela dignidade da pessoa humana, além de abordar questões práticas de acesso ao sistema de saúde. 

Neste artigo, vamos explorar o que motivou essa decisão, seus impactos legais e sociais, e como ela se insere no contexto da proteção dos direitos de pessoas trans no Brasil.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

Decisão do STF: O que motivou a inclusão do termo “parturiente”?

O Supremo Tribunal Federal deliberou sobre a inclusão do termo “parturiente” na DNV após a apresentação de uma ação que destacava as dificuldades enfrentadas pela população trans no acesso aos serviços públicos de saúde.

Muitas vezes, homens trans que mantêm seus órgãos reprodutivos e podem dar à luz enfrentam barreiras para serem reconhecidos como responsáveis pelo nascimento de seus filhos nos documentos oficiais.

A antiga configuração do DNV, que utilizava apenas o termo “mãe”, não contemplava essa diversidade de identidades de gênero.

A decisão do STF foi fundamentada nos princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, assegurados pela Constituição Federal de 1988. 

O direito à saúde, garantido no artigo 196, é um dos pilares dessa decisão, uma vez que visa eliminar qualquer tipo de discriminação no acesso aos serviços de saúde, incluindo aqueles relacionados à gestação e ao parto​.

O que é a Declaração de Nascido Vivo (DNV)?

A Declaração de Nascido Vivo (DNV) é um documento essencial emitido por hospitais e maternidades logo após o nascimento de um bebê. Esse documento antecede o registro civil em cartório, sendo a base para a emissão da certidão de nascimento.

A DNV contém informações importantes sobre o nascimento e os responsáveis pela criança, sendo, portanto, um registro inicial sobre a chegada de um novo cidadão ao mundo.

Até a decisão do STF, o campo destinado a identificar a pessoa responsável pelo nascimento era denominado apenas “mãe”. Essa terminologia, embora adequada para a maioria dos casos, falhava em reconhecer a realidade de homens trans que dão à luz, além de outras situações em que a identificação como “mãe” não correspondia à identidade de gênero da pessoa​.

Entenda o que é DNV.

O Significado de “Parturiente” e sua Importância na Inclusão

O termo “parturiente” se refere à pessoa que dá à luz, independentemente de sua identidade de gênero. A escolha desse termo é significativa porque, ao invés de utilizar uma designação que assume um gênero específico, como “mãe”, ele se concentra no ato de parir. Isso possibilita que homens trans que dão à luz sejam reconhecidos adequadamente nos documentos sem terem que ser identificados como “mãe”.

A inclusão do campo “parturiente” é um reconhecimento de que o direito à identidade de gênero deve ser respeitado em todas as esferas da vida, inclusive naqueles momentos que envolvem a maternidade ou paternidade. Além disso, a medida contribui para um atendimento de saúde mais acolhedor e sensível às necessidades de pessoas trans, eliminando barreiras que poderiam dificultar o acesso aos cuidados necessários​.

Impactos Práticos da Decisão: O que Muda para o SUS e para as Famílias

Com a decisão do STF, o Ministério da Saúde deve adaptar o layout da DNV para incluir o campo “parturiente/mãe” como de preenchimento obrigatório. A identificação do pai continuará sendo opcional, mantendo a flexibilidade para diversas configurações familiares. Essa mudança deve ser implementada em todos os hospitais e maternidades que emitem a DNV, o que envolve um esforço de comunicação com as secretarias estaduais e municipais de saúde​.

Na prática, essa medida visa garantir que todas as pessoas que dão à luz possam ser reconhecidas de acordo com sua identidade de gênero. Isso é especialmente relevante para homens trans, que muitas vezes enfrentam dificuldades ao buscar serviços de saúde relacionados à gestação e ao parto, como consultas ginecológicas.

Com o novo formato do DNV, espera-se que esses indivíduos tenham menos obstáculos para acessar serviços e que suas identidades sejam respeitadas de forma integral durante o atendimento no SUS.

A Inclusão de Pessoas Trans no SUS: Um Desafio Histórico

A inclusão de pessoas trans no Sistema Único de Saúde (SUS) tem sido um desafio enfrentado por muitos anos. Desde o reconhecimento do direito à retificação de nome e gênero em documentos, estabelecido pelo STF em 2018, houve avanços significativos no que diz respeito à garantia dos direitos dessa população.

No entanto, o acesso a serviços específicos, como atendimento ginecológico para homens trans e urológico para mulheres trans, ainda encontra barreiras devido a preconceitos e a uma falta de adaptação dos serviços públicos​.

A decisão de incluir o campo “parturiente” na DNV é mais um passo no sentido de assegurar que a dignidade e os direitos dessas pessoas sejam respeitados. Ela está alinhada com as diretrizes internacionais de direitos humanos e com as recomendações de organizações como a Organização Mundial da Saúde (OMS), que advogam por políticas de saúde inclusivas e que respeitem a diversidade de gênero.

O Papel do STF na Proteção dos Direitos Fundamentais

O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado de forma ativa na defesa dos direitos de minorias, especialmente em relação à população LGBTQIA+. A decisão de incluir o termo “parturiente” na DNV é mais um exemplo desse papel, ao garantir que o acesso aos direitos não seja limitado por preconceitos ou por interpretações restritivas da lei.

Ao decidir sobre essa questão, o STF reafirma a importância de que o Estado brasileiro promova o bem-estar de todos os seus cidadãos, independentemente de gênero. Esse papel é fundamental em um cenário onde a discriminação e a violência contra pessoas trans ainda são problemas frequentes.

A decisão também reforça que as políticas públicas devem ser adaptadas para refletir a realidade social e promover a inclusão de todas as pessoas, conforme os princípios constitucionais.

Perspectivas Futuras: O que Esperar após a Inclusão do Campo “Parturiente”?

A inclusão do campo “parturiente” na DNV é um marco significativo, mas ainda há desafios a serem enfrentados para que essa medida se traduza em melhorias efetivas no atendimento à população trans.

A implementação da mudança exigirá treinamento dos profissionais de saúde, adequação dos sistemas de registro e uma campanha de conscientização para que as novas normas sejam compreendidas e aplicadas de forma uniforme em todo o território nacional.

Além disso, é fundamental que essa medida seja acompanhada de outras políticas de inclusão, como a ampliação do acesso a consultas especializadas para a população trans e a sensibilização dos profissionais de saúde quanto às especificidades dessa população. A decisão do STF abre caminho para debates mais amplos sobre a necessidade de adaptação de outros documentos oficiais e serviços públicos para incluir a diversidade de gênero de forma mais ampla.

Conclusão: Inclusão Trans e Dignidade no Atendimento à Saúde

A decisão do STF de incluir o termo “parturiente” na Declaração de Nascido Vivo do SUS representa um avanço na busca pela inclusão e pelo respeito aos direitos de pessoas trans no Brasil.

Esse passo reforça a importância de um sistema de saúde que reconheça a diversidade de seus usuários e promova a dignidade de todas as pessoas, especialmente aquelas que historicamente enfrentaram exclusão e discriminação.

Ao adaptar a DNV, o Brasil dá um passo importante para garantir que o direito à saúde seja efetivamente universal, respeitando as particularidades de cada indivíduo. Esse é um momento de celebrar o avanço, mas também de reconhecer que há muito trabalho a ser feito para que a inclusão seja plena e que os direitos das pessoas trans sejam garantidos em todas as esferas da sociedade.

A medida do STF deve ser vista como um exemplo de como o direito pode ser um instrumento poderoso para promover a igualdade e a justiça social. A expectativa é de que, com a implementação das mudanças na DNV e o fortalecimento do acesso à saúde para a população trans, o Brasil se torne um país cada vez mais acolhedor e respeitoso com a diversidade de seus cidadãos.

Para mais informações sobre as mudanças na DNV e os direitos de pessoas trans no Brasil, é importante acompanhar as atualizações das políticas públicas de saúde e as decisões judiciais que continuam moldando o cenário dos direitos humanos no país.

Um recado importante para você!

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Sabemos que esse tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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