O que é alienação fiduciária e quais as regras?
A alienação fiduciária é uma forma de garantir o pagamento de dívidas envolvendo bens, como imóveis e veículos. Entenda como funciona esse contrato e quais são seus direitos.
O que é alienação fiduciária?
A alienação fiduciária é um tipo de garantia muito comum em contratos de compra e venda de bens financiados, como imóveis e veículos, e costuma gerar dúvidas.
Na prática, ela funciona assim: o comprador fica com o bem e pode usá-lo normalmente, mas a propriedade só passa a ser dele de forma definitiva depois que termina de pagar.
Enquanto isso, o bem fica “em nome” do credor como forma de garantir o pagamento.
Essa modalidade de garantia é regulamentada por lei e tem regras próprias, que definem direitos e deveres de ambas as partes, como as etapas para quitação e liberação da dívida.
Entender como a alienação fiduciária funciona é essencial para evitar surpresas e garantir segurança ao assumir qualquer financiamento!
Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!
Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
O que é a alienação fiduciária?
A alienação fiduciária é uma forma de garantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade “de segurança” de um bem até que a dívida seja totalmente quitada.
Quando você financia um carro ou um imóvel, por exemplo, você é quem usa o bem no dia a dia (posse direta), mas a propriedade jurídica dele fica vinculada ao credor.
O credor, portanto, detém a chamada “propriedade fiduciária”.
Durante o contrato, você é o devedor fiduciante e tem o dever de pagar as parcelas e cuidar do bem; o credor, por sua vez, tem o direito de receber o valor financiado.
Em caso de atraso relevante ou falta de pagamento, o credor pode iniciar uma ação de busca e apreensão ou consolidar a propriedade e levar o bem a leilão (nos imóveis).
Esse tipo de garantia é muito usado porque dá mais segurança ao credor, facilita a concessão de crédito e, muitas vezes, reduz juros em relação a outras modalidades.
Como funciona a alienação fiduciária?
A alienação fiduciária começa no momento em que você faz o financiamento e termina quando a dívida é totalmente quitada ou quando o bem é retomado pelo credor.
Primeiro, você assina um contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária:
➙ nele, fica claro o valor financiado, número de parcelas, juros, forma de pagamento e a informação de que o bem (carro, imóvel, máquina etc.) será dado em garantia.
Depois, esse contrato é registrado no órgão competente: no caso de imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis; no caso de veículo, no Detran.
A partir desse registro, você passa a ter a posse direta do bem (pode usar, morar, dirigir), mas a propriedade fica em nome do credor até o fim do pagamento.
Enquanto você paga as parcelas em dia, a vida segue normalmente: o bem fica com você, mas “preso” ao financiamento, ou seja, você não pode vender ou transferir livremente.
Em caso de atraso relevante, o credor costuma enviar uma notificação de mora, dando um prazo para você colocar as parcelas em dia.
Ainda, ele pode tomar medidas quanto ao bem caso você deixe de pagar.
Quando tudo corre bem e você paga todas as parcelas, o processo termina de forma simples: o credor emite o termo de quitação e a propriedade passa, enfim, a ser sua.
Quais são as regras da alienação fiduciária?
A alienação fiduciária é regulada por um conjunto de normas que buscam equilibrar os direitos e deveres de quem compra um bem financiado e de quem concede o crédito.
Ela está prevista principalmente na Lei nº 9.514/1997 (para bens imóveis) e no Decreto-Lei nº 911/1969 (para bens móveis, como veículos).
Vamos entender as principais regras da alienação fiduciária!
- Propriedade resolúvel, que deixa de existir quando a dívida é paga
- Posse e uso do bem pelo comprador
- Registro obrigatório do contrato de alienação
- Proibição da venda do bem sem quitação da dívida
- Dever de notificação em caso de atraso do pagamento
- Busca e apreensão ou consolidação da propriedade
- Leilão e quitação de dívida do bem não pago
- Termo de quitação quando a dívida é totalmente paga
- Direito de informação e transparência em todo o processo
Em resumo, a alienação fiduciária é uma ferramenta segura tanto para quem compra quanto para quem financia, desde que todas as regras legais sejam seguidas.
Ela garante o acesso ao crédito com juros mais baixos, mas impõe uma responsabilidade direta ao comprador: manter os pagamentos em dia para não perder o bem.
Quais são os riscos de uma alienação fiduciária?
Embora a alienação fiduciária seja um instrumento legal e eficaz, ela envolve riscos relevantes para o comprador, especialmente quando há imprevistos financeiros.
Por sua vez, é importante entender esses riscos para quem deseja firmar um contrato de forma consciente e evitar prejuízos futuros.
Vejamos os principais riscos a que você deve ficar atento!
➙ Perda rápida do bem em caso de inadimplência
➙ Leilão do bem com valor inferior ao de mercado
➙ Cobrança do saldo devedor após o leilão
➙ Desvalorização ou deterioração do bem
➙ Cláusulas contratuais abusivas ou pouco claras
➙ Dificuldade para vender ou transferir o bem
➙ Risco de superendividamento
➙ Impacto financeiro da perda do bem
Em conclusão, a alienação fiduciária é uma ferramenta vantajosa quando usada com planejamento, mas pode se tornar um problema grave em caso de descontrole financeiro.
O consumidor deve avaliar sua real capacidade de pagamento, ler o contrato com atenção e exigir transparência sobre juros, multas e prazos.
Em situações de atraso, é fundamental buscar negociação antes da retomada do bem, e, se houver abusos ou irregularidades, contar com o apoio de um advogado.
O que pode extinguir uma alienação fiduciária?
A alienação fiduciária se extingue, em regra, quando deixa de existir a finalidade que deu origem à garantia: a dívida.
A forma mais comum é a quitação integral do contrato, ou seja, quando o devedor paga todas as parcelas do financiamento, incluindo juros e encargos.
Nessa situação, o credor não tem mais motivo para manter o bem em seu nome como garantia e é obrigado a emitir o termo de quitação.
Mas a extinção também pode acontecer de outras formas, a depender do que ocorre com a dívida e com o próprio bem.
Por exemplo, o contrato pode ser renegociado e virar um empréstimo pessoal em vez de alienação fiduciária. Neste caso, extingue-se a alienação.
Outro caminho é quando o bem é retomado por inadimplência, levado a leilão e o valor arrecadado é suficiente para quitar toda a dívida.
Aí, a garantia se extingue porque a obrigação principal foi satisfeita (mesmo que não por pagamento direto do devedor, mas pelo produto da venda).
Em alguns casos, o credor pode até ficar com o bem em pagamento da dívida (adjudicação), o que também encerra a alienação fiduciária, já que não há mais saldo a cobrar.
Além disso, a alienação fiduciária também pode ser encerrada por decisão judicial, quando o juiz reconhece nulidade do contrato, abusividade nas cláusulas ou vícios graves.
Como retirar uma alienação fiduciária de veículo?
Para retirar a alienação fiduciária de um veículo, você precisa quitar a dívida e depois regularizar o documento junto ao Detran.
Em geral, tudo começa com o pagamento da última parcela do financiamento ou da quitação antecipada. Depois disso, o banco ou financeira deve emitir um termo de quitação.
Ou fazer a baixa eletrônica do gravame no sistema do Detran do seu estado, declarando que você não deve mais nada e que o veículo está livre da garantia.
Em muitos estados, essa baixa é feita automaticamente em alguns dias, mas em outros ainda é necessário que o próprio proprietário faça a solicitação.
Só depois que o gravame é efetivamente baixado é que o veículo passa a constar, no registro oficial, como totalmente em seu nome, sem vínculo com o banco.
A partir daí, você pode transferir o veículo, vender, refinanciar ou simplesmente manter em seu nome, com a propriedade plena.
Se o banco demorar para dar baixa mesmo após o pagamento, é possível exigir a regularização por escrito e, em último caso, buscar seus direitos na Justiça.
Um recado final para você!
Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!
Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.
Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.
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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia
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