Litígios imobiliários em imóvel comercial geram prejuízos que poderiam ser evitados com medidas simples, entenda como.

Como evitar litígios imobiliários em imóvel comercial

Evitar problemas jurídicos ao lidar com imóveis comerciais é uma preocupação cada vez mais comum entre empresários, investidores e locatários.

Questões como inadimplência, cláusulas mal redigidas, disputas sobre o ponto comercial ou até mesmo golpes imobiliários podem gerar prejuízos financeiros e desgastes que poderiam ser evitados com informações adequadas e orientação jurídica desde o início.

Pensando nisso, preparamos este artigo com linguagem clara e acessível, para esclarecer as dúvidas mais frequentes de quem deseja comprar, vender ou alugar um imóvel comercial com segurança.

Ao longo do texto, você vai entender o que são litígios imobiliários, como evitá-los e o que fazer caso um conflito já esteja em andamento.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que são litígios imobiliários?

Litígios imobiliários são disputas legais que envolvem propriedades urbanas ou rurais, seja na sua posse, uso, locação ou transferência.

Essas divergências surgem quando uma das partes se sente lesada ou descumpre obrigações previstas em contrato ou na legislação.

Nos imóveis comerciais, os litígios costumam envolver conflitos entre locadores e locatários, inadimplência, renovação de contrato, uso indevido do imóvel, problemas estruturais não informados e outras situações que exigem intervenção jurídica.

A depender da gravidade da situação e da ausência de acordo entre as partes, o litígio pode ser resolvido por vias alternativas como a arbitragem ou diretamente no Poder Judiciário, com base no Código Civil e na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).

O que significa contencioso imobiliário?

Contencioso imobiliário é o nome dado à área jurídica responsável por resolver disputas que envolvem imóveis.

Quando falamos em contencioso, estamos nos referindo ao conflito já instaurado, que exige uma solução judicial ou arbitral.

Isso inclui ações como despejo, reintegração de posse, rescisão de contrato, cobrança de aluguéis atrasados, entre outras.

O contencioso imobiliário pode envolver tanto pessoas físicas quanto jurídicas, e em imóveis comerciais costuma ter impacto direto sobre a continuidade das atividades econômicas no local.

Por isso, contar com orientação jurídica especializada é essencial para agir com rapidez e segurança.

Quais os principais litígios imobiliários?

Os principais litígios imobiliários relacionados a imóveis comerciais envolvem questões que afetam diretamente o uso do imóvel para fins empresariais.

Os mais comuns são os relacionados à inadimplência, quando o inquilino deixa de pagar aluguel ou encargos; disputas por renovação contratual, especialmente quando há interesse do locatário em manter o ponto comercial; e descumprimento de cláusulas contratuais, como uso do imóvel para finalidades não autorizadas.

Também são frequentes litígios por vícios ocultos, quando defeitos estruturais aparecem após o início da locação ou da compra, e conflitos relacionados à retomada do imóvel pelo proprietário.

Em todos esses casos, o desconhecimento da lei ou a ausência de contratos bem elaborados aumentam os riscos de prejuízo.

O que é um imóvel em litígio?

Um imóvel em litígio é aquele que está envolvido em um processo judicial ou arbitral, geralmente por conta de disputas sobre propriedade, posse, dívidas, ou condições de uso.

Quando há um litígio, o imóvel se torna juridicamente “comprometido” e, em muitos casos, não pode ser vendido, alugado ou transferido livremente, sem que haja risco para quem está adquirindo ou ocupando.

A consulta ao cartório de registro de imóveis e a verificação de certidões judiciais são medidas indispensáveis para identificar se o imóvel está em litígio.

Isso evita que você entre em uma situação complexa e difícil de reverter.

Quais são os cuidados que devo ter ao comprar um ponto comercial?

Comprar um ponto comercial exige mais do que apenas verificar a localização.

É necessário checar a regularidade do imóvel, a situação documental, e as regras de zoneamento urbano para saber se a atividade que você pretende desenvolver ali é permitida.

Também é importante avaliar se há ações judiciais pendentes, dívidas de IPTU, ou restrições ambientais ou patrimoniais.

Outra precaução essencial é analisar a viabilidade econômica da região, pois a valorização do ponto depende do fluxo comercial.

Além disso, o contrato de compra e venda deve prever cláusulas claras sobre obrigações e garantias, sempre com acompanhamento de um advogado. Esses cuidados evitam dores de cabeça e perdas financeiras no futuro.

Quais são os principais direitos do inquilino de um imóvel comercial?

O inquilino de um imóvel comercial tem direitos específicos garantidos pela Lei do Inquilinato, especialmente se exercer atividade empresarial no local por longo prazo.

Entre os principais direitos, destaca-se o direito à renovação compulsória do contrato após 5 anos de locação contínua e o direito ao uso tranquilo do imóvel, conforme acordado.

Além disso, o inquilino tem direito a revisão do valor do aluguel quando há defasagem em relação ao mercado, e à indenização pelo ponto comercial em casos de retomada indevida.

Para que esses direitos sejam garantidos, é necessário que o contrato esteja formalizado e que as obrigações estejam sendo cumpridas corretamente por ambas as partes.

Pode dormir em imóvel comercial?

Dormir em um imóvel comercial, de forma geral, não é permitido pela legislação urbana, salvo quando o imóvel tem autorização para uso misto (residencial e comercial) ou quando a atividade permite essa flexibilidade.

O uso indevido pode gerar multas administrativas, denúncias ao município e até ações judiciais, especialmente se o imóvel estiver em um condomínio comercial.

Por isso, é importante verificar o zoneamento urbano da região e a destinação legal do imóvel antes de utilizá-lo como moradia.

Essa informação pode ser obtida junto à prefeitura local e deve ser considerada na hora de firmar um contrato de locação ou de compra.

Como a lei protege o ponto comercial do inquilino que aluga imóvel para o seu estabelecimento comercial?

A proteção ao ponto comercial está prevista nos artigos 51 a 57 da Lei do Inquilinato.

Essa legislação permite ao inquilino que exerce atividade comercial no imóvel pleitear a renovação compulsória do contrato, desde que o contrato tenha prazo determinado, tenha sido cumprido por mais de 5 anos e a empresa funcione há pelo menos 3 anos no local.

Essa medida tem como objetivo evitar que o locador se aproveite da clientela formada e da estrutura montada pelo inquilino para explorar o mesmo negócio ou alugar o imóvel para concorrentes.

Para garantir esse direito, o pedido de renovação precisa ser feito judicialmente no prazo entre um ano e seis meses antes do término do contrato.

Quando o proprietário pode pedir o imóvel comercial alugado de volta?

O proprietário pode pedir o imóvel de volta ao final do contrato de locação, desde que respeite os prazos e condições previstas na Lei do Inquilinato.

Em contratos por tempo determinado, ele deve aguardar o vencimento. Em contratos por tempo indeterminado, é necessário conceder prazo de 30 dias para desocupação, mediante notificação.

Entretanto, se houver inadimplência, uso indevido do imóvel, ou descumprimento de cláusulas contratuais, a devolução pode ser solicitada judicialmente a qualquer momento.

Quando o inquilino tem direito à renovação compulsória, o pedido de devolução pode ser contestado judicialmente. Por isso, cada caso deve ser analisado com cautela.

Como evitar litígios imobiliários em imóvel comercial?

Evitar litígios imobiliários exige atuação preventiva e contratos bem elaborados.

Isso significa prever de forma clara os direitos e deveres das partes, os prazos de locação, os critérios de reajuste, as hipóteses de rescisão e os meios de resolução de conflitos.

A arbitragem e a mediação, quando incluídas no contrato, ajudam a resolver disputas com mais agilidade e menor custo.

Também é essencial fazer uma due diligence completa antes da negociação, analisando a documentação do imóvel, a regularidade da matrícula e a situação do locador ou vendedor.

Manter uma comunicação clara e documentada durante a locação reduz riscos e evita desentendimentos.

Ter o acompanhamento de um advogado desde o início protege seus direitos e garante segurança em todas as etapas da negociação.

Como resolver litígios imobiliários em imóvel comercial?

A resolução de litígios imobiliários pode se dar por meio da mediação, arbitragem ou ação judicial, conforme o que estiver previsto no contrato ou de acordo com a complexidade da disputa.

A arbitragem é especialmente eficaz em locações comerciais, pois permite decisões técnicas e confidenciais, com base na Lei de Arbitragem.

Quando não há cláusula de arbitragem, a parte prejudicada pode recorrer ao Poder Judiciário por meio de ações como despejo, rescisão contratual, indenização por perdas e danos ou ação renovatória.

O apoio de um advogado especializado é indispensável para analisar a melhor estratégia e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Nem sempre há tempo hábil para reverter uma situação jurídica, e agir rapidamente faz toda a diferença.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “como evitar litígios imobiliários em imóvel comercial” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário