Seu benefício foi calculado antes da hora ideal? Entenda como a reafirmação da DER pode garantir mais tempo e um valor maior!

Reafirmação da DER: o que é e até quando é possível?

A reafirmação da DER é uma alternativa prevista na legislação que permite ajustar a data do pedido de benefício no INSS para um momento posterior, caso o segurado só tenha cumprido os requisitos legais depois de ter feito o requerimento.

Essa ferramenta evita a necessidade de um novo pedido e pode garantir a concessão do benefício de forma mais eficiente e justa.

Muitas pessoas não sabem que têm esse direito, e acabam enfrentando negativas desnecessárias ou perdas financeiras.

Neste artigo, você vai entender com clareza o que é a reafirmação da DER, como funciona e até quando é possível solicitar.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: Clique aqui!

O que significa DER no INSS?

A sigla DER, no contexto do INSS, significa Data de Entrada do Requerimento. Trata-se da data em que você formaliza seu pedido de benefício previdenciário, seja aposentadoria, auxílio ou outro benefício.

Essa data é importante porque marca o momento a partir do qual o INSS passa a considerar o requerimento para fins de análise, retroativos e cumprimento de prazos legais.

Por exemplo, ao dar entrada em um pedido de aposentadoria no dia 5 de março, essa será a sua DER.

A partir dela o INSS deve respeitar os prazos legais para responder ao pedido (normalmente até 45 dias), e, se o benefício for concedido, os valores retroativos são calculados a partir dessa data, desde que você já tivesse direito na ocasião.

Mas há situações em que, mesmo tendo feito o pedido, os requisitos ainda não estavam totalmente cumpridos.

E é nesse cenário que entra a possibilidade de reafirmar a DER para uma data posterior mais vantajosa.

O que é reafirmação da DER no INSS?

A reafirmação da DER é um procedimento que permite alterar a data do pedido de benefício para uma data posterior, desde que seja a data em que você efetivamente completou os requisitos necessários para a concessão.

Imagine alguém que solicita aposentadoria em janeiro, mas só completa o tempo mínimo de contribuição em abril. Em vez de indeferir o pedido, o INSS pode, com concordância expressa,  reafirmar a DER para abril, reconhecendo o direito ao benefício a partir dessa nova data.

Com isso, evita-se a necessidade de um novo pedido, economizando tempo e garantindo o benefício a partir da data correta.

Esse procedimento está previsto no artigo 176-D do Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 10.410/2020, e regulamentado pela Instrução Normativa nº 128/2022, especialmente no artigo 577.

Segundo essas normas, o servidor do INSS deve, ao constatar que os requisitos foram preenchidos durante o andamento do processo, avaliar e aplicar a reafirmação de ofício, desde que o segurado concorde.

É uma medida que traz praticidade ao processo e evita que o segurado tenha seu direito negado por poucos dias de diferença no tempo de contribuição ou idade mínima.

O que o STJ diz sobre a reafirmação da DER?

O que o STJ diz sobre a reafirmação da DER?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reconheceu a possibilidade da reafirmação da DER na esfera judicial.

No Tema Repetitivo 995, a Corte firmou entendimento de que é possível reafirmar a DER até o julgamento da apelação, mesmo que o segurado só tenha cumprido os requisitos após o ajuizamento da ação.

Essa possibilidade se apoia nos artigos 493 e 933 do Código de Processo Civil, que tratam dos chamados fatos supervenientes, ou seja, fatos que ocorrem durante o processo e que influenciam o julgamento.

O STJ entendeu que, nesses casos, o juiz pode (e deve) considerar a data em que o segurado efetivamente passou a ter direito ao benefício, mesmo que seja posterior à data do pedido original.

Na prática, isso significa que, se você entrou com ação em maio, mas só completou os requisitos em agosto, o juiz pode reafirmar a DER para agosto, evitando a extinção do processo e garantindo seu direito com base nessa nova data.

A decisão do STJ tem grande importância, pois confere segurança jurídica e evita que o segurado tenha que abrir novo processo por meros dias ou meses de diferença na data.

Quais são os benefícios da reafirmação da DER?

A reafirmação da DER oferece vários benefícios para quem busca o reconhecimento de um direito previdenciário, tanto na via administrativa quanto na judicial.

Um dos principais pontos positivos é evitar a negativa do benefício quando o segurado está prestes a completar os requisitos.

Outro benefício prático é a economia de tempo e recursos. Com a reafirmação, o segurado não precisa dar entrada em um novo pedido ou iniciar um novo processo judicial. Isso reduz a burocracia e acelera a concessão do benefício.

Além disso, a reafirmação da DER também garante que a Data de Início do Benefício (DIB) seja corretamente ajustada, preservando o pagamento desde a data em que o direito foi realmente adquirido.

Embora essa nova data não retroaja até a DER original, ela evita perdas maiores e ainda assegura os valores devidos a partir da reafirmação.

Também há casos em que a reafirmação resulta em melhor enquadramento em regras de transição ou mudança favorável na forma de cálculo do benefício, o que impacta diretamente no valor recebido mensalmente.

Quando vale a pena pedir a reafirmação da DER?

A reafirmação da DER vale a pena sempre que você tiver dado entrada no benefício antes de completar todos os requisitos legais, mas atingir essas condições durante o trâmite do processo administrativo ou judicial.

Esse pedido é especialmente útil em:

• Casos de aposentadoria por tempo de contribuição, quando faltam poucos dias ou semanas;
• Situações de regra de transição, que exigem requisitos progressivos;
• Aposentadoria especial, quando aguarda conversão de tempo especial;
• Casos em que o INSS ainda está analisando vínculos, períodos rurais ou averbações de tempo.

Se o processo ainda estiver em curso e você tiver completado os requisitos, não há razão para esperar um indeferimento ou ter que fazer tudo de novo. O ideal é agir dentro do processo e pedir a reafirmação.

Quanto antes você perceber essa oportunidade, maiores são as chances de resolver tudo de forma mais rápida e menos desgastante.

Como posso pedir reafirmação da DER no INSS?

Para pedir a reafirmação da DER no INSS, você precisa manifestar expressamente sua concordância com essa alteração, e apresentar os documentos que comprovam o cumprimento dos requisitos na nova data sugerida.

O procedimento pode ser feito:

• No Meu INSS, por meio da aba “Solicitar Revisão”;
• Em atendimento presencial, mediante agendamento;
• Por protocolo formal, com petição e documentos anexos.

A legislação exige concordância expressa do segurado, conforme o art. 176-D do Decreto 3.048/1999.

Isso significa que o INSS não pode alterar sua DER sem a sua autorização, mesmo que identifique que os requisitos foram cumpridos depois da entrada do pedido.

Por isso, é importante acompanhar o andamento do processo e agir com rapidez quando identificar que preencheu os requisitos.

O servidor também pode (e deve) informar sobre essa possibilidade, mas nem sempre isso acontece. Daí a importância de estar bem assessorado.

Reafirmar a DER pode aumentar minha aposentadoria?

Reafirmar a DER pode sim impactar positivamente no valor da sua aposentadoria, dependendo do caso concreto.

Isso ocorre porque o valor do benefício leva em conta vários fatores: tempo de contribuição, idade, regras de cálculo vigentes na data da concessão e, em algumas hipóteses, mudanças legislativas.

Ao reafirmar a DER, você pode:

• Atingir percentuais maiores na fórmula do benefício;
• Se enquadrar em uma regra de transição mais vantajosa;
• Aumentar o tempo de contribuição, melhorando a média salarial;
• Evitar aplicação de fatores redutores que ainda estariam em vigor na data do requerimento original.

Cada caso exige análise detalhada, com cálculos precisos. A mudança de poucos meses na data pode resultar em diferenças significativas na renda mensal e no montante acumulado ao longo dos anos.

Por isso, antes de confirmar qualquer decisão, é fundamental comparar os cenários possíveis e entender o impacto real no valor final do benefício.

Preciso de advogado para pedir reafirmação da DER?

Você não é obrigado por lei a ter um advogado para pedir a reafirmação da DER, mas contar com o apoio jurídico adequado pode ser decisivo para garantir que seu direito seja reconhecido da forma correta e no tempo certo.

Um advogado especialista em Direito Previdenciário pode:

• Identificar o momento exato em que os requisitos foram cumpridos;
• Apontar qual data será mais vantajosa para a reafirmação;
• Formular o pedido com base nos dispositivos corretos;
• Atuar com firmeza caso haja negativa administrativa;
• Acompanhar o processo judicial e aplicar o Tema 995 do STJ, se necessário.

Além disso, o advogado poderá evitar perda de prazos e documentos essenciais, dando mais segurança em um momento em que a burocracia pode confundir.

Como os prazos judiciais e administrativos correm mesmo sem a ciência do segurado, qualquer atraso pode custar valores retroativos ou até o próprio direito ao benefício.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “reafirmação da DER” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista: Clique aqui!

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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