O que é a Lei Felca e quais as consequências para os pais?

A Lei Felca chegou para mudar a forma como o país trata a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Mas o que exige realmente essa lei?

O que é a Lei Felca e o que determina?

A internet se tornou parte da rotina das famílias brasileiras, mas também trouxe riscos sérios para crianças e adolescentes. 

A exposição precoce à sexualização, a conteúdos violentos, desafios perigosos e manipulação de algoritmos acendeu um alerta sobre a falta de proteção adequada.

Foi nesse contexto que surgiu a Lei Felca, conhecida como ECA Digital, com a missão de garantir que o ambiente online respeite a fase de desenvolvimento dos menores.

Este artigo te ajuda a entender, de forma simples, o que é a Lei Felca, como ela surgiu, o que ela determina, como impacta a vida das crianças e quais são as possíveis consequências para os pais.

Além disso, mostra por que contar com apoio jurídico pode ser essencial diante de dúvidas ou riscos de responsabilização.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!

O que é a Lei Felca e como surgiu?

A Lei Felca é o nome popular e informal da Lei nº 15.211/2025, que instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Ela nasceu da necessidade urgente de enfrentar problemas como adultização, exposição indevida e exploração de menores no ambiente virtual.

Esses riscos se tornaram cada vez mais frequentes com o crescimento de redes sociais, aplicativos e jogos online.

A pressão social aumentou após episódios graves envolvendo a sexualização e a manipulação de crianças na internet, o que acelerou a tramitação do projeto no Congresso.

A partir dessa mobilização, o Senado aprovou o texto que deu origem ao ECA Digital, consolidando um marco legal específico para o uso seguro da internet por menores.

Com a sanção presidencial em 2025, a lei se tornou o primeiro instrumento nacional focado exclusivamente na proteção digital infantil.

Desde então, ela orienta como plataformas devem funcionar e reforça a importância de supervisão ativa por parte dos responsáveis.

Quais as determinações da Lei Felca?

A Lei Felca estabelece regras rígidas para redes sociais, aplicativos, plataformas de vídeo e jogos acessados por menores.

Uma das mais importantes é a verificação de idade confiável, que impede que crianças acessem conteúdos inadequados apenas alterando a data de nascimento. Assim, o simples cadastro deixou de ser suficiente.

Além disso, contas de menores de 16 anos devem ser vinculadas a um responsável legal, garantindo acesso a ferramentas de controle parental.

Esse vínculo permite limitar contatos, aprovar compras, restringir conteúdos e acompanhar atividades, criando uma supervisão mais verdadeira e menos simbólica.

Outro ponto essencial é a proibição de práticas nocivas, como coleta de dados para anúncios personalizados, exibição de conteúdos violentos ou sexualizados e uso de “loot boxes” em jogos.

Para completar, plataformas com muitos usuários menores precisam divulgar relatórios periódicos sobre moderação e medidas de segurança, aumentando a transparência.

Como a Lei Felca afeta a vida das crianças?

Como a Lei Felca afeta a vida das crianças?

A lei transforma o ambiente digital em um espaço mais seguro, reduzindo a exposição a conteúdos tóxicos e diminuindo o impacto de algoritmos que direcionavam crianças a vídeos perigosos ou sexualizados.

Com isso, o desenvolvimento emocional e psicológico dos menores passa a ser menos pressionado pelo excesso de estímulos.

Ao exigir supervisão parental real, a norma ajuda a criar uma rotina de uso mais equilibrada.

Os responsáveis podem controlar o tempo online, acompanhar interações e definir o que pode ou não ser acessado, fortalecendo o cuidado diário.

Isso evita que a criança navegue sozinha por ambientes que antes estavam totalmente abertos.

Além disso, a proibição de loot boxes e de anúncios segmentados protege menores de estratégias de consumo agressivas.

Agora, crianças são menos expostas a manipulações comerciais e a práticas que se assemelham a jogos de azar, tornando a experiência digital mais saudável.

Pais podem responder por violação da Lei Felca?

A Lei Felca não cria punições diretas aos pais pelo simples fato de o filho usar a internet, mas reforça que a supervisão é uma responsabilidade compartilhada.

Isso significa que, embora as plataformas tenham obrigações técnicas, os responsáveis não podem ignorar seu papel no acompanhamento digital.

Os pais podem responder em situações que envolvem negligência grave, como permitir exposição indevida, autorizar publicações sexualizadas ou não agir diante de riscos conhecidos.

Nesses casos, a responsabilização não ocorre pela Lei Felca em si, mas por dispositivos já existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente ou outras normas de proteção.

Portanto, a lei funciona como um alerta: mesmo com as novas ferramentas disponíveis, a presença ativa dos responsáveis continua sendo indispensável.

Sempre que houver dúvida sobre os limites dessa responsabilidade, buscar orientação jurídica evita riscos e previne problemas maiores.

O que fazer para estar em conformidade com a Lei Felca?

Para se manter em conformidade, o primeiro passo é utilizar as ferramentas de controle parental que as plataformas agora são obrigadas a oferecer.

Isso inclui filtro de conteúdo, limite de tempo, aprovação de compras e acompanhamento de atividades, criando um uso mais seguro e supervisionado.

Também é fundamental revisar as configurações de privacidade dos dispositivos e dos aplicativos acessados pela criança.

Esses ajustes reduzem a exposição, evitam coleta excessiva de dados e dificultam o contato de desconhecidos.

A lei fornece a estrutura, mas a proteção se fortalece quando o responsável participa ativamente. Por fim, manter diálogo constante com a criança sobre segurança digital faz toda diferença.

Entender sinais de comportamento, identificar riscos e agir rapidamente diante de qualquer ameaça digital são atitudes que complementam a legislação.

E, sempre que surgir incerteza sobre seus deveres ou eventuais riscos legais, contar com apoio jurídico especializado é a forma mais segura de proteger a família.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura. Clique aqui.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário